Código Brasileiro de Justiça Desportiva

RESOLUÇÃO Nº 29 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso de suas atribuições regulamentares e,

Considerando que o trabalho elaborado pela Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos deixa evidente a relevância e a urgência na implementação das alterações propostas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, com a finalidade de propiciar a imediata vigência e incidência desse estatuto normativo nas competições desportivas profissionais e não profissionais a serem iniciadas;

Considerando o que dispõe o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, que atribui ao Conselho Nacional do Esporte a competência para aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

Considerando o que decidiu o plenário do Conselho Nacional do Esporte, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2009; RESOLVE:

Art. 1º O Código Brasileiro de Justiça Desportiva aprovado pela Resolução CNE nº 1, de 24 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. - Seção 1, pág. 182, de 24 de dezembro de 2003; republicada, em parte, no D.O.U. - Seção 1, pág. 98, de 29 de dezembro de 2003; alterado pela Resolução nº 11, de 29 de março de 2006, publicada no D.O.U. – Seção 1, pág. 169, de 31 de março de 2006; e referendado pela Resolução nº 13, de 4 de maio de 2006, publicada no D.O.U. – Seção 1, pág. 55, de 23 de maio de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código.

§ 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:

I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto;

II - as ligas nacionais e regionais;

III - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não às entidades de administração mencionadas nos incisos anteriores;

IV - os atletas, profissionais e não-profissionais;

V - os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem;

VI - as pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a alguma modalidade esportiva, em entidades mencionadas neste parágrafo, como, entre outros, dirigentes, administradores, treinadores, médicos ou membros de comissão técnica;

VII - todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto que não tenham sido mencionadas nos incisos anteriores, bem como as pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas.

§ 2º Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não-profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal.

Art. 2º A interpretação e aplicação deste Código observará os seguintes princípios, sem prejuízo de outros:

..........................................................................................................................................

XV - devido processo legal;

XVI - tipicidade desportiva;

XVII – prevalência, continuidade e estabilidade das competições (pro competitione);

XVIII – espírito desportivo (fair play).

Art. 3º ..............................................................................................................................

I - o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade nacional de administração do desporto;

II - os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade regional de administração do desporto;

III - as Comissões Disciplinares constituídas perante os órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo.

Art. 3º-A. São órgãos do STJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares.

Art. 4º O Tribunal Pleno do STJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo:

..........................................................................................................................................

Art. 4º-A. Para apreciação de matérias relativas a competições interestaduais ou nacionais, funcionarão perante o STJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Nacionais quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, por cinco auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, que não pertençam ao Tribunal Pleno do STJD.

§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do STJD, a partir de sugestões de nomes apresentadas por qualquer auditor do Tribunal Pleno do STJD, devendo o Presidente do Tribunal Pleno do STJD preparar lista com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética.

§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno do STJD deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate.

§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares, a votação será única e a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares far-se-á de modo sucessivo, preenchendo-se primeiro as vagas da primeira Comissão Disciplinar, e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente, caso existentes, conforme a ordem decrescente dos indicados mais votados.

Art. 4º-B. São órgãos de cada TJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares.

Art. 5º Cada TJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo:

..........................................................................................................................................

Art. 5º-A. Para apreciação de matérias relativas a competições regionais e municipais, funcionarão perante cada TJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Regionais quantas se fizerem necessárias, conforme disposto no regimento interno do TJD, compostas, cada uma, por cinco auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, que não pertençam ao Tribunal Pleno do respectivo TJD.

§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do TJD, a partir de sugestões de nomes apresentados por qualquer auditor do Tribunal Pleno do TJD, devendo o Presidente do Tribunal Pleno do TJD preparar lista, com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética.

§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno do TJD deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate.

§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares, a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares far-se-á de modo sucessivo, preenchendo-se primeiro as vagas da primeira Comissão Disciplinar, e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente, caso existentes.

Art. 7º Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a presença da maioria de seus auditores, excetuadas as hipóteses de julgamento monocrático admitidas por este Código.

Art. 8º...............................................................................................................................

Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência do STJD e do TJD serão exercidas pelos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes de seus Tribunais Plenos.

Art. 8º-A. Em caso de vacância na Presidência do órgão judicante, o Vice-Presidente assumirá imediatamente o cargo vago, que será exercido até o término do mandato a que se encontrava vinculado o Presidente substituído.

Parágrafo único.  Ao assumir a Presidência do órgão judicante, o Vice-Presidente terá a incumbência de convocar sessão, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, com o fim de preencher a Vice-Presidência, que será exercida até o término do mandato a que se encontrava vinculado o até então Vice-Presidente.

Art. 8º-B. No caso de vacância concomitante na Presidência e na Vice-Presidência do órgão judicante, a Presidência será temporariamente exercida pelo auditor mais antigo, e a Vice-Presidência, pelo segundo auditor mais antigo.

§ 1º O auditor que assumir temporariamente a Presidência terá a incumbência de convocar sessão, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, com o fim de preencher os cargos vagos.

§ 2º Os auditores eleitos ocuparão os cargos a que se refere o caput até o término dos mandatos a que se encontravam vinculados os auditores substituídos.

Art. 9º São atribuições do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), além das que lhe forem conferidas pela lei, por este Código ou regimento interno:

I - zelar pelo perfeito funcionamento do Tribunal e fazer cumprir suas decisões;

..........................................................................................................................................

IV - determinar sindicâncias e aplicar sanções aos funcionários do Tribunal, conforme disposto no regimento interno;

V - sortear os relatores dos processos de competência do Tribunal Pleno;

..........................................................................................................................................

VII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a qualquer dos auditores;

..........................................................................................................................................

IX - dar posse aos auditores do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares, bem como aos secretários;

..........................................................................................................................................

XI - receber, processar e examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos provenientes da instância imediatamente inferior;

XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, secretários e demais auxiliares;

XIV - exercer outras atribuições quando delegadas pelo Tribunal;

XV - determinar períodos de recesso do Tribunal;

XVI - criar comissões especiais e designar auditores para o cumprimento de funções específicas de interesse do Tribunal.

Art. 10.  ...........................................................................................................................

I - substituir o Presidente nas ausências ou impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância da Presidência;

II - exercer as funções de Corregedor, na forma do regimento interno.

Art. 10-A. No caso de ausência ou impedimento eventuais concomitantes do Presidente e do Vice-Presidente do órgão judicante, a Presidência será temporariamente exercida pelo auditor mais antigo, ao passo que a Vice-Presidência será temporariamente ocupada pelo segundo auditor mais antigo, salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD).

Art. 10-B. No caso de impetração de mandado de garantia em que o Presidente do STJD figure como autoridade coatora, competirá ao Vice-Presidente do STJD praticar todos os atos processuais de atribuição do Presidente do STJD.

Parágrafo único.  Quando o Vice-Presidente do STJD estiver afastado, impedido ou der-se por suspeito para a prática dos atos a que se refere este artigo, o auditor mais antigo do Tribunal Pleno do STJD cumprirá as atribuições ali mencionadas.

Art. 10-C. Os Presidentes das Comissões Disciplinares terão, no que for compatível, as mesmas atribuições dos art. 9º, I, V, VI, VII, VIII e XIV, e os Vice-Presidentes, a mesma atribuição do art. 10, I.

Art. 10-D. Salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD), os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares serão de dois anos, autorizadas reeleições.

Art. 11.  O Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) dará posse aos auditores do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares.

§ 1º A posse dos auditores do Tribunal Pleno dar-se-á na primeira sessão subsequente ao recebimento, pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), da indicação pela entidade a quem competir o preenchimento do cargo.

§ 2º A posse dos auditores das Comissões Disciplinares dar-se-á na primeira sessão subsequente à aceitação, pelo contemplado, da indicação feita pelo Tribunal Pleno do Tribunal (STJD ou TJD).

§ 3º No caso de o auditor indicado, ao Tribunal Pleno ou a Comissão Disciplinar, mesmo que não empossado, deixar de comparecer ao número de sessões necessário à declaração de vacância do cargo, haverá nova indicação pela mesma entidade, salvo justo motivo para as ausências, assim considerado pelo Tribunal Pleno (STJD ou TJD).

Art. 12.  O mandato dos auditores terá a duração máxima permitida pela legislação brasileira, assim como poderá haver tantas reconduções quantas forem legalmente admitidas.

Art. 13.  A antiguidade dos auditores conta-se da data da posse.

Parágrafo único.  Quando a posse houver ocorrido na mesma data, considerar-se-á mais antigo o auditor que tiver maior número de mandatos; se persistir o empate, considerar-se-á mais antigo o auditor mais idoso.

Art. 14.  ...........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - pelo não-comparecimento a cinco sessões consecutivas, salvo se devidamente justificado;

III - pela incompatibilidade.

Parágrafo único.  Ocorre incompatibilidade para o exercício do cargo de auditor:

I - a partir da condenação criminal, passada em julgado na Justiça Comum, ou disciplinar, passada em julgado na Justiça Desportiva, quando, a critério do Tribunal (STJD ou TJD), conforme decidido por dois terços dos membros de seu Tribunal Pleno, o resultado comprometer a probidade necessária ao desempenho do mandato;

II - quando o auditor, durante o mandato, incorrer nas hipóteses do art. 16.

Art. 15.  Ocorrendo a vacância do cargo de auditor no Tribunal Pleno, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), no prazo de cinco dias, comunicará a ocorrência ao órgão indicante competente para preenchê-la.

§ 1º Decorridos trinta dias do recebimento da comunicação, se o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o respectivo Tribunal (STJD ou TJD) designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação.

§ 2º A comunicação a que se refere este artigo far-se-á pela mesma forma das citações e intimações.

§ 3º O descumprimento deste artigo pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 239.

Art. 15-A. Ocorrendo a vacância do cargo de auditor em Comissão Disciplinar, o Presidente da respectiva Comissão Disciplinar comunicará, no prazo de cinco dias, a ocorrência ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), e o Tribunal Pleno procederá na forma dos arts. 4º-A e 5º-A, conforme o caso, na primeira sessão subsequente à vacância.

Parágrafo único.  O descumprimento deste artigo pelo Presidente da Comissão Disciplinar ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 239.

Art. 15-B. Os auditores poderão afastar-se temporariamente de suas funções, pelo tempo que se fizer necessário, conforme licença a ser concedida pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), o que não interrompe nem suspende o transcurso do prazo de exercício do mandato.

§ 1º Durante a licença dos auditores de Comissões Disciplinares, os respectivos órgãos judicantes deverão indicar auditor substituto para a composição temporária do colegiado, conforme o procedimento previsto nos arts. 4º-A e 5º-A, conforme o caso.

§ 2º Durante a licença de auditor de Tribunal Pleno, o auditor substituto será indicado pela mesma entidade elencada nos arts. 4º e 5º, conforme o caso, que tiver indicado o auditor licenciado.

Art. 16.  ...........................................................................................................................

I - aos dirigentes das entidades de administração do desporto;

II - aos dirigentes das entidades de prática desportiva.

Art. 17.  Não podem integrar concomitantemente o Tribunal Pleno, ou uma mesma Comissão Disciplinar, auditores que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, nem auditor que seja cônjuge, companheiro, irmão, tio, sobrinho, sogro, padrasto, enteado ou cunhado, durante o cunhadio, de outro auditor.

Art. 18.  O auditor fica impedido de atuar no processo:

I - quando for credor, devedor, avalista, fiador, patrono, sócio, acionista, empregador ou empregado, direta ou indiretamente, de qualquer das partes;

II - quando se manifestar, específica e publicamente, sobre objeto de causa a ser processada ou ainda não julgada pelo órgão judicante;

III - quando for parte.

§ 1º ...................................................................................................................................

§ 2º Arguido o impedimento, decidirá o respectivo órgão judicante, por maioria.

§ 3º Caso, em decorrência da declaração de impedimento, não se verifique maioria dos auditores do órgão judicante apta a julgar o processo, este terá seu julgamento adiado para a sessão subsequente do órgão judicante.

§ 4º Uma vez declarado o impedimento, o auditor impedido não poderá a partir de então praticar qualquer outro ato no processo em referência.

§ 5º O impedimento a que se refere este artigo não se aplica na hipótese de o auditor ser associado ou conselheiro de entidade de prática desportiva.

Art. 19. ...........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

Art. 20. O auditor, sempre que entender necessário para o exercício de suas funções, terá acesso a todas as dependências do local, seja público ou particular, onde estiver sendo realizada qualquer competição da modalidade do órgão judicante a que pertença, à exceção do local efetivo da disputa da partida, prova ou equivalente, devendo ser-lhe reservado assento em setor designado para as autoridades desportivas ou não.

Parágrafo único. O acesso a que se refere este artigo somente será garantido se informado pelo respectivo órgão judicante à entidade mandante da partida, prova ou equivalente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Art. 21. A Procuradoria da Justiça Desportiva destina-se a promover a responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas que violarem as disposições deste Código, exercida por procuradores nomeados pelo respectivo Tribunal (STJD ou TJD), aos quais compete:

..........................................................................................................................................

II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante aos quais estejam vinculados, conforme atribuição funcional definida em regimento interno;

III - formalizar as providências legais e processuais e acompanhá-las em seus trâmites;

..........................................................................................................................................

§ 1º A Procuradoria será dirigida por um Procurador-Geral, escolhido por votação da maioria absoluta do Tribunal Pleno dentre três nomes de livre indicação da respectiva entidade de administração do desporto.

§ 2º O mandato do Procurador-Geral será idêntico ao estabelecido para o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD).

§ 3º O Procurador-Geral poderá ser destituído de suas funções pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, a partir de manifestação fundamentada e subscrita por pelo menos quatro auditores do Tribunal Pleno.

Art. 22. Aplica-se aos procuradores o disposto nos artigos 14, 16, 18 e 20.

Art. 23. São atribuições da Secretaria, além das estabelecidas neste Código e no regimento interno do respectivo Tribunal (STJD ou TJD):

I - receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia e outros documentos enviados aos órgãos judicantes, e encaminhá-los, imediatamente, ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), para determinação procedimental;

..........................................................................................................................................

VI - expedir certidões por determinação dos Presidentes dos órgãos judicantes;

..........................................................................................................................................

Art. 24. Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às competições desportivas disputadas e às infrações disciplinares cometidas pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º.

Art. 25. Compete ao Tribunal Pleno do STJD:

..........................................................................................................................................

a) seus auditores, os das Comissões Disciplinares do STJD e os procuradores que atuam perante o STJD;

..........................................................................................................................................

d) os mandados de garantia contra atos ou omissões de dirigentes ou administradores das entidades nacionais de administração do desporto, de Presidente de TJD e de outras autoridades desportivas;

..........................................................................................................................................

h) os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente referentes a competições que estejam sob sua jurisdição;

i) as medidas inominadas previstas no art. 119, quando a matéria for de competência do STJD;

j) as ocorrências em partidas ou competições internacionais amistosas disputadas pelas seleções representantes da entidade nacional de administração do desporto, exceto se procedimento diverso for previsto em norma internacional aceita pela respectiva modalidade;

II - ....................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) os atos e despachos do Presidente do STJD;

c) as penalidades aplicadas pela entidade nacional de administração do desporto, ou pelas entidades de prática desportiva que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação;

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e dos procuradores que atuam perante o STJD;

IV - criar Comissões Disciplinares, indicar seus auditores, destituí-los e declarar sua incompatibilidade;

..........................................................................................................................................

VI - uniformizar a interpretação deste Código e da legislação desportiva a ele correlata, mediante o estabelecimento de súmulas de jurisprudência predominante, vinculantes ou não, editadas na forma do art. 119-A;

..........................................................................................................................................

VIII - expedir instruções às Comissões Disciplinares do STJD e aos Tribunais de Justiça Desportiva;

..........................................................................................................................................

XII - avocar, processar e julgar, de ofício ou a requerimento da Procuradoria, em situações excepcionais de morosidade injustificada, quaisquer medidas que tramitem nas instâncias da Justiça Desportiva, para evitar negativa ou descontinuidade de prestação jurisdicional desportiva.

Art. 26.  Compete às Comissões Disciplinares do STJD:

I - processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais e nacionais promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administração do desporto, e em partidas ou competições internacionais amistosas disputadas por entidades de prática desportiva;

II - processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do STJD ou infrações praticadas contra seus membros, por parte de pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º, deste Código;

..........................................................................................................................................

Art. 27.  Compete ao Tribunal Pleno de cada TJD:

I - .....................................................................................................................................

a) os seus auditores, os das Comissões Disciplinares do TJD e os procuradores que atuam perante o TJD;

b) os mandados de garantia contra atos ou omissões de dirigentes ou administradores dos poderes das entidades regionais de administração do desporto;

c) os dirigentes da entidade regional de administração do desporto;

..........................................................................................................................................

f) os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente referentes a competições que estejam sob sua jurisdição;

g) as medidas inominadas previstas no art. 119, quando a matéria for de competência do TJD;

II – ...................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

b) os atos e despachos do Presidente do TJD;

c) as penalidades aplicadas pela entidade regional de administração do desporto, ou pelas entidades de prática desportiva que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação;

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e dos procuradores que atuam perante o TJD;

IV - criar Comissões Disciplinares e indicar os auditores, podendo instituí-las para que funcionem junto às ligas constituídas na forma da legislação em vigor;

V - destituir e declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissões Disciplinares;

..........................................................................................................................................

IX – declarar vacância do cargo de seus auditores e procuradores;

X - deliberar sobre casos omissos.

Art. 28.  Compete às Comissões Disciplinares de cada TJD:

I - processar e julgar as infrações disciplinares e demais ocorrências havidas em competições promovidas, organizadas ou autorizadas pela respectiva entidade regional de administração do desporto;

II - processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do TJD ou infrações praticadas contra seus membros, por parte de pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º, deste Código.

III - declarar os impedimentos de seus auditores.

Art. 29. Qualquer pessoa maior e capaz é livre para postular em causa própria ou fazer-se representar por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os impedimentos legais.

§ 1º O estagiário de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil poderá sustentar oralmente, desde que instruído por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º A instrução a que se refere o § 1º deverá ser comprovada mediante declaração por escrito do advogado, que assumirá a responsabilidade pela sustentação oral do estagiário.

Art. 30. A representação de que trata o art. 29 caput habilita o defensor a intervir no processo, até o final e em qualquer grau de jurisdição, podendo as entidades de administração do desporto e de prática desportiva credenciar defensores para atuar em seu favor, de seus dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas, salvo quando colidentes os interesses.

..........................................................................................................................................

Art. 31. O STJD e o TJD, por meio das suas Presidências, deverão nomear defensores dativos para exercer a defesa técnica de qualquer pessoa natural ou jurídica que assim o requeira expressamente, bem como de qualquer atleta menor de dezoito anos de idade, independentemente de requerimento.

Art. 33. ............................................................................................................................

Parágrafo único. O órgão judicante poderá declarar extinto o processo, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, quando exaurida sua finalidade ou quando houver a perda do objeto.

Art. 34. ............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º O procedimento especial aplica-se:

..........................................................................................................................................

II - à impugnação de partida, prova ou equivalente;

..........................................................................................................................................

V - à dopagem, caso inexista legislação procedimental aplicável à modalidade;

..........................................................................................................................................

IX - às medidas inominadas do art. 119;

X - à transação disciplinar desportiva.

Art. 35. Poderá haver suspensão preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique, ou em hipóteses de excepcional e fundada necessidade, desde que requerida pela Procuradoria, mediante despacho fundamentado do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), ou quando expressamente determinado por lei ou por este Código.

..........................................................................................................................................

Art. 36. Os atos do processo desportivo não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, atendam à sua finalidade essencial.

Parágrafo único. Os órgãos judicantes poderão utilizar meios eletrônicos e procedimentos de tecnologia de informação para dar cumprimento ao princípio da celeridade, respeitados os prazos legais.

..........................................................................................................................................

Art. 39. O acórdão será redigido quando requerido pela parte ou pela Procuradoria, e deverá conter, resumidamente, relatório, fundamentação, parte dispositiva e, quando houver, a divergência.

Parágrafo único. O auditor incumbido de redigir o acórdão terá o prazo de dois dias para fazê-lo, devolvendo os autos à Secretaria.

Art. 40. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da legislação desportiva, podendo, em face do princípio da celeridade, utilizar-se de edital ou qualquer meio eletrônico, especialmente a Internet.

Art. 41. A Secretaria do órgão judicante numerará e rubricará todas as folhas dos autos, e fará constar, em notas datadas e rubricadas, os termos de juntada, vista, conclusão e outros.

Art. 42. ............................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 3º Nas hipóteses de competições que se realizem ininterruptamente e findem em prazo não superior a vinte dias, o Presidente do órgão judicante fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a três dias.

..........................................................................................................................................

Art. 44. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte e para a Procuradoria, exceto em caso de oferecimento de denúncia, o direito de praticar o ato.

Art. 45. Citação é o ato processual pelo qual a pessoa natural ou jurídica é convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusações que lhe são imputadas.

Art. 46. Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa natural ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Art. 47. A citação e a intimação far-se-ão por edital instalado em local de fácil acesso localizado na sede do órgão judicante e no sítio eletrônico da respectiva entidade de administração do desporto.

§ 1º Além da publicação do edital, a citação e a intimação deverão ser realizada por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade a que o destinatário estiver vinculado.

§ 2º Poderão ser utilizados outros meios eletrônicos para efeito do previsto no § 1º, desde que possível a comprovação de entrega.

Art. 48. O instrumento de citação indicará o nome do citado a entidade a que estiver vinculado, o dia, a hora e o local de comparecimento e a finalidade de sua convocação.

Art. 49. O instrumento de intimação indicará o nome do intimado, a entidade a que estiver vinculado, o prazo para realização do ato e finalidade de sua intimação.

Art. 50. Feita a citação, por qualquer das formas estabelecidas, o processo terá seguimento, independentemente do comparecimento do citado.

§ 1º O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a irregularidade da citação.

§ 2º Comparecendo a parte apenas para arguir a falta ou a irregularidade da citação e sendo acolhida, considerar-se-á feita a citação na data do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessão subsequente.

..........................................................................................................................................

Art. 51-A. Se a pessoa a ser citada ou intimada não mais estiver vinculada à entidade a que o destinatário estiver vinculado, esta deverá tomar as providências cabíveis para que a citação ou intimação seja tempestivamente recebida por aquela.

Parágrafo único.  Sujeitam-se às penas do art. 220-A, III, a entidade que deixar de tomar as providências mencionadas no caput, salvo se demonstrada a impossibilidade de encontrar a pessoa a ser citada ou intimada.

Art. 52. Quando prescrita determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

..........................................................................................................................................

Art. 55. A intervenção de terceiro poderá ser admitida quando houver legítimo interesse e vinculação direta com a questão discutida no processo, devendo o pedido ser acompanhado da prova de legitimidade, desde que requerido até o dia anterior à sessão de julgamento.

Parágrafo único. As entidades de administração do desporto têm a prerrogativa de intervir no processo no estado em que se encontrar.

Art. 56. Todos os meios legais, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados no processo desportivo.

Art. 57. A prova dos fatos alegados no processo desportivo incumbirá à parte que a requerer, arcando esta com os eventuais custos de sua produção.

..........................................................................................................................................

Art. 58. A súmula, o relatório e as demais informações prestadas pelos membros da equipe de arbitragem, bem como as informações prestadas pelos representantes da entidade desportiva, ou por quem lhes faça as vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade.

..........................................................................................................................................

§ 3º Se houver discrepância entre as informações prestadas pelos membros da equipe de arbitragem e pelos representantes da entidade desportiva, ausentes demais meios de convencimento, a presunção de veracidade recairá sobre as informações do árbitro, com relação ao local da disputa de partida, prova ou equivalente, ou sobre as informações dos representantes da entidade desportiva, nas demais hipóteses.

Art. 58-A. Nos processos disciplinares, o ônus da prova da infração incumbe à Procuradoria.

Art. 58-B. As decisões disciplinares tomadas pela equipe de arbitragem durante a disputa de partidas, provas ou equivalentes são definitivas, não sendo passíveis de modificação pelos órgãos judicantes da Justiça Desportiva.

Parágrafo Único.  Em caso de infrações graves que tenham escapado à atenção da equipe de arbitragem, ou em caso de notório equívoco na aplicação das decisões disciplinares, os órgãos judicantes poderão, excepcionalmente, apenar infrações ocorridas na disputa de partidas, provas ou equivalentes.

Art. 59. A matéria de prova relativa à dopagem será regulada pela legislação específica.

Art. 60. O Presidente do órgão judicante pode, a requerimento da Procuradoria, da parte ou de terceiro interveniente, determinar o comparecimento pessoal da parte a fim de ser interrogada sobre os fatos da causa.

..........................................................................................................................................

Art. 62. O Presidente do órgão judicante poderá ordenar, a requerimento motivado da parte, de terceiro interveniente ou da Procuradoria, a exibição de documento ou coisa necessária à apuração dos fatos.

Parágrafo único. A desobediência da determinação a que se refere o caput implicará as penas previstas no art. 220-A, I, deste Código.

..........................................................................................................................................

Art. 65. As provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de vídeo tape e as imagens fixadas por qualquer meio ou processo eletrônico serão apreciadas com a devida cautela, incumbindo à parte que as quiser produzir o pagamento das despesas com as providências que o órgão judicante determinar.

Art. 66. A produção das provas previstas no art. 65 deverá ser requerida pela parte até o início da sessão de instrução e julgamento.

..........................................................................................................................................

Art. 70. O relator, de ofício, a requerimento da Procuradoria ou da parte interessada, poderá promover a realização de inspeção, a fim de buscar esclarecimento sobre fato que interesse à decisão da causa, sendo-lhe facultado requerer auxílio de outros auditores.

..........................................................................................................................................

Art. 72. O registro e a distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva serão regulados no regimento interno do respectivo Tribunal (STJD ou TJD).

Art. 73. O procedimento sumário será iniciado privativamente mediante denúncia da Procuradoria e destina-se à aplicação de medidas disciplinares.

Art. 74. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá apresentar por escrito notícia de infração disciplinar desportiva à Procuradoria, desde que haja legítimo interesse, acompanhada da prova de legitimidade.

§ 1º Incumbirá exclusivamente à Procuradoria avaliar a conveniência de promover denúncia a partir da notícia de infração a que se refere este artigo, não se aplicando à hipótese o procedimento do art. 78.

§ 2º Caso o procurador designado para avaliar a notícia de infração opine por seu arquivamento, poderá o interessado requerer manifestação do Procurador-Geral, no prazo de três dias, para reexame da matéria.

§ 3º Mantida pelo Procurador-Geral a manifestação contrária à denúncia, a notícia de infração será arquivada.

..........................................................................................................................................

Art. 76. A entidade de administração do desporto, quando verificar existência de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no art. 75, os remeterá ao respectivo Tribunal (STJD ou TJD), no prazo de três dias, contado do seu recebimento.

Art. 77. Recebida e despachada a documentação pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), a Secretaria procederá ao registro, encaminhando-a à Procuradoria para manifestação no prazo de dois dias.

Art. 78. Se a Procuradoria requerer o arquivamento, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), considerando procedentes as razões invocadas, determinará o arquivamento do processo, em decisão fundamentada.

§ 1º Se o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos a outro procurador, para reexame da matéria.

..........................................................................................................................................

Art. 78-A. Recebida a denúncia, os autos serão conclusos ao Presidente do respectivo Tribunal (STJD ou TJD) que, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento:

I - sorteará relator;

II - analisará a incidência da suspensão preventiva, caso já não tenha sido determinada;

III - designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento;

IV - determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis.

Parágrafo único. Sendo de competência da Comissão Disciplinar o processamento da denúncia, será a ela encaminhada, procedendo o Presidente da Comissão Disciplinar na forma dos incisos I, III e IV deste artigo.

Art. 78-B. O regimento interno dos Tribunais (TJD ou STJD) poderá atribuir aos Presidentes de Comissões Disciplinares os trâmites processuais estabelecidos pelos arts. 77, 78 e 78-A.

Art. 79. ............................................................................................................................

I - descrição detalhada dos fatos;

..........................................................................................................................................

III - dispositivo supostamente infringido.

Parágrafo único. A indicação de dispositivo inaplicável aos fatos não inquina a denúncia e deverá ser corrigida pelo procurador presente à sessão de julgamento, podendo a parte interessada requerer o adiamento do julgamento para a sessão subsequente.

..........................................................................................................................................

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Art. 80. Nos procedimentos especiais, o pedido inicial deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo STJD de cada modalidade, sob pena de indeferimento.

Parágrafo único. A Procuradoria e as entidades de administração do desporto são isentas do recolhimento de emolumentos.

Seção I-A

DA TRANSAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA

      Art. 80-A. A Procuradoria poderá sugerir a aplicação imediata de quaisquer das penas previstas nos incisos II a IV do art. 170, conforme especificado em proposta de transação disciplinar desportiva apresentada ao autor da infração.

§ 1º A transação disciplinar desportiva somente poderá ser admitida nos seguintes casos:

I - de infração prevista no art. 206, excetuada a hipótese de seu § 1º;

II - de infrações previstas nos arts. 250 a 258-C;

III - de infrações previstas nos arts. 259 a 273.

§ 2º Não se admitirá a proposta de tramitação disciplinar desportiva quando:

I - o infrator tiver sido beneficiado, no prazo de trezentos e sessenta dias anteriores à infração, pela transação disciplinar desportiva prevista neste artigo;

II - o infrator não possuir antecedentes e conduta desportiva justificadores da adoção da medida;

III - os motivos e as circunstâncias da infração indicarem não ser suficiente a adoção da medida.

§ 3º A transação disciplinar desportiva deverá conter ao menos uma das penas previstas nos incisos II a IV do art. 170, que poderão ser cumuladas com medidas de interesse social.

§ 4º Aceita a proposta de transação disciplinar desportiva pelo autor da infração, será submetida à apreciação de relator sorteado, que deverá ser membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração.

§ 5º Acolhendo a proposta de transação disciplinar desportiva, o relator aplicará a pena, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente a concessão do mesmo benefício ao infrator no prazo de trezentos e sessenta dias.

§ 6º Da decisão do relator que negar a transação disciplinar desportiva acordada entre Procuradoria e infrator caberá recurso ao Tribunal Pleno.

§ 7º A transação disciplinar desportiva a que se refere este artigo poderá ser firmada entre Procuradoria e infrator antes ou após o oferecimento de denúncia, em qualquer fase processual, devendo sempre ser submetida à apreciação de relator sorteado, membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração, suspendendo-se condicionalmente o processo até o efetivo cumprimento da transação.

§ 8º Quando a denúncia ou o recurso já houver sido distribuído, o relator sorteado, membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração, será o competente para apreciar a transação disciplinar desportiva.

Art. 81. O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subsequente instauração da ação cabível, podendo ser determinado de ofício pelo Presidente do Tribunal competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da Procuradoria ou da parte interessada.

§ 1º O requerimento deve conter a indicação de elementos que evidenciem suposta prática de infração disciplinar, das provas que pretenda produzir, e das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) a determinação de atos complementares.

§ 2º ...................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - acompanhar o feito até a conclusão.

Art. 82. Deferido o pedido, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) sorteará auditor processante, que terá o prazo de quinze dias para sua conclusão, prorrogável por igual período.

§ 1º Para a realização das diligências e oitiva de testemunhas, facultar-se-á ao auditor processante requerer auxílio de outros auditores ou solicitar que depoimentos sejam prestados por escrito, caso o deslocamento de depoentes ao órgão judicante se demonstre de difícil consecução.

§ 2º Realizadas as diligências e ouvidas as testemunhas, não havendo atos investigatórios remanescentes, o inquérito, com o relatório, será concluído por termo nos autos.

§ 3º Caracterizada, pelo auditor processante, a existência de infração e determinada sua autoria, os autos de inquérito serão remetidos à Procuradoria, para as providências cabíveis.

§ 4º Não restando caracterizada infração ou não determinada a autoria, os autos de inquérito serão arquivados, por decisão fundamentada do auditor processante.

Art. 83. O requerimento de instauração de inquérito será indeferido pelo Presidente quando verificar a inexistência dos elementos indispensáveis ao procedimento.

Art. 84.  O pedido de impugnação deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), em duas vias devidamente assinadas pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados e da prova do pagamento dos emolumentos, limitado às seguintes hipóteses:

..........................................................................................................................................

§ 1º São partes legítimas para promover a impugnação as pessoas naturais ou jurídicas que tenham disputado a partida, prova ou equivalente em cada modalidade, ou as que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, desde que participante da mesma competição.

§ 2º A petição inicial será liminarmente indeferida pelo Presidente do Tribunal competente quando:

..........................................................................................................................................

§ 3º O Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), ao receber a impugnação, dará imediato conhecimento da instauração do processo ao Presidente da respectiva entidade de administração do desporto, para que não homologue o resultado da partida, prova ou equivalente até a decisão final da impugnação.

..........................................................................................................................................

Art. 85. A impugnação deverá ser protocolada no Tribunal (STJD ou TJD) competente, em até dois dias depois da entrada da súmula na entidade de administração do desporto.

..........................................................................................................................................

Art. 87. Decorrido o prazo da Procuradoria, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) sorteará relator, incluindo o feito em pauta para julgamento.

..........................................................................................................................................

Art. 89. Não se concederá mandado de garantia contra ato, omissão ou decisão de que caiba recurso próprio e tenha sido concedido o efeito suspensivo.

..........................................................................................................................................

Art. 91. Ao despachar a inicial, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) ordenará que se notifique a autoridade coatora, à qual será enviada uma via da inicial, com a cópia dos documentos, para que, no prazo de três dias, preste informações.

Art. 92. Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta Seção, inclusive a comprovação do pagamento dos emolumentos, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico que possibilite comprovação de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo do parágrafo único do artigo 88, sob pena de extinção do processo, podendo o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), pela mesma forma, determinar a notificação da autoridade coatora.

Art. 93. Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar.

Art. 94. ............................................................................................................................

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o Tribunal Pleno do respectivo Tribunal (STJD ou TJD).

Art. 95. Findo o prazo para as informações, com ou sem elas, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), depois de sortear o relator, mandará dar vista do processo à Procuradoria, que terá dois dias para manifestação.

..........................................................................................................................................

Art. 99. A pessoa natural que houver sofrido eliminação poderá pedir reabilitação ao órgão judicante que lhe impôs a pena definitiva, se decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão, instruindo o pedido com a documentação que julgar conveniente e, obrigatoriamente, com a prova do pagamento dos emolumentos, com a prova do exercício de profissão ou de atividade escolar e com a declaração de, no mínimo, três pessoas vinculadas ao desporto, de notória idoneidade, que atestem plenamente as condições de reabilitação.

Parágrafo único. No caso de infrações por dopagem, observar-se-á o disposto no art. 244-A.

Art. 100. Recebido o pedido, será dada vista à Procuradoria, pelo prazo de três dias, para emitir parecer, sendo o processo encaminhado ao Presidente do órgão judicante, que, sorteando relator, incluirá em pauta de julgamento.

Art. 100-A. Aplicar-se-ão as regras desta Seção caso a legislação da respectiva modalidade não estabeleça regras procedimentais específicas para as infrações por dopagem.

Art. 102. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º Não havendo se manifestado o atleta no prazo legal, será designado defensor dativo para apresentação de defesa escrita, no prazo de dois dias.

§ 3º Esgotado o prazo a que se refere o § 2º, com defesa ou sem ela, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) competente, nas vinte e quatro horas seguintes, remeterá o processo à Procuradoria para oferecer denúncia no prazo de dois dias.

Art. 103. Oferecida a denúncia, o Presidente do órgão judicante, nas vinte e quatro horas seguintes, sorteará o auditor relator e marcará, desde logo, data para a sessão de julgamento, que se realizará dentro de dez dias.

Art. 104. Na sessão de julgamento, as partes terão o prazo de quinze minutos para sustentação oral.

Art. 105. Proclamada eventual decisão condenatória, haverá detração nos casos de cumprimento do afastamento preventivo.

Art. 111. ..........................................................................................................................

§1º A decisão administrativa expedida para aplicação de suspensão, desfiliação ou desvinculação imposta pelas entidades de administração ou de prática desportiva será homologada pelo respectivo Tribunal (STJD ou TJD), mediante remessa de ofício.

§2º Caso identificada nulidade, esta será declarada pelo Tribunal competente (STJD ou TJD) e os autos serão devolvidos à entidade de administração ou de prática desportiva.

Art. 112. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido ou de atenuantes relevantes.

..........................................................................................................................................

Art. 114. Não cabe revisão da decisão que importe em exclusão de competição, perda de pontos, de renda ou de mando de campo.

..........................................................................................................................................

Art. 116. O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo, especificando o alcance da decisão.

..........................................................................................................................................

Art. 119. O Presidente do Tribunal (STJD ou do TJD), perante seu órgão judicante e dentro da respectiva competência, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, poderá permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, desde que requerida no prazo de três dias contados da decisão, do ato, do despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável, desde que se convença da verossimilhança da alegação.

§ 1º Recebida pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) a medida a que se refere este artigo, proceder-se-á na forma do art. 78-A.

§ 2º Os réus, a Procuradoria e as partes interessadas terão o prazo comum de dois dias para apresentar contra-razões, contado a partir do despacho que lhes abrir vista dos autos.

§ 3º Caberá recurso voluntário da decisão do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) que deixar de receber a medida a que se refere este artigo.

Art. 119-A. O Tribunal Pleno do STJD poderá, após reiteradas decisões sobre matéria de sua competência, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na forma do art. 40, poderá ter efeito vinculante em relação a todos os órgãos judicantes da respectiva modalidade, nas esferas nacional e regional, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.

§ 1º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Tribunal Pleno do STJD.

§ 2º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 3º A revisão ou cancelamento de enunciado de súmula poderão ser propostos:

I - por qualquer auditor do Tribunal Pleno do STJD;

II - pelo Procurador-Geral do STJD;

III - pela entidade nacional de administração do desporto;

IV - pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade nacional de administração do desporto;

V - pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - por entidade representativa dos árbitros;

VII - por entidade representativa dos atletas;

VIII - pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

§ 4º O Procurador-Geral do STJD, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula.

§ 5º A súmula terá eficácia imediata, mas o Tribunal Pleno do STJD, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá excluir ou restringir os efeitos vinculantes, bem como decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse do desporto.

§ 6º Revogada ou modificada a norma em que se fundou a edição de enunciado de súmula, o Tribunal Pleno do STJD, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

§ 7º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Art. 120.  .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 3º Na impossibilidade de comparecimento do relator anteriormente sorteado, o processo poderá ser redistribuído e julgado na mesma sessão.

..........................................................................................................................................

Art. 122. Deverá ser lavrada ata da sessão de instrução e julgamento em que conste o essencial.

Art. 123. ..........................................................................................................................

Parágrafo único. Compete ao relator deferir ou não a produção das provas.

..........................................................................................................................................

Art. 125.  .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º Quando houver apenas um defensor a fazer uso da palavra na tribuna, este poderá optar entre sustentar oralmente antes ou após o voto do relator.

§ 3º Em casos especiais, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo, a critério do Presidente do órgão judicante.

§ 4º Quando houver terceiros intervenientes, o Presidente do órgão judicante fixará prazo para sustentação oral, que ocorrerá após a sustentação oral das partes.

Art. 126.  Encerrados os debates, o Presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, prosseguirá com o julgamento.

..........................................................................................................................................

Art. 128. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º Quando a complexidade da causa assim o justificar, o auditor poderá pedir vista pelo prazo de uma sessão, prorrogável, no máximo, por mais uma sessão.

§ 3º Reiniciado o julgamento, prosseguir-se-á na apuração dos votos, podendo-se rever os já proferidos; quando o reinício do julgamento se der em outra sessão, as partes e a Procuradoria poderão proferir nova sustentação oral.

§ 4º Nenhum julgamento será reiniciado sem a presença do relator.

..........................................................................................................................................

Art. 131. Nos casos de empate na votação, ao Presidente é atribuído o voto de desempate, salvo quando se tratar de imposição de qualquer das penas disciplinares relacionadas no art. 170.

Art. 132. Nas hipóteses de imposição de quaisquer das penas disciplinares relacionadas no art. 170, prevalecerão, nos casos de empate na votação, os votos mais favoráveis ao denunciado, não havendo atribuição de voto de desempate ao Presidente.

§ 1º Quando os votos pela condenação do denunciado não forem unânimes a respeito da qualificação jurídica da conduta, serão computados separadamente os votos pela absolvição e os votos atribuídos a cada diferente tipo infracional; somente haverá condenação se o número de votos atribuídos a um específico tipo infracional for superior ao número de votos absolutórios.

§ 2º Na hipótese condenatória do § 1º, apenas os votos atribuídos ao tipo infracional prevalecente serão computados para quantificação da pena.

§ 3º Havendo empate na votação para quantificação da pena, em virtude da diversidade de votos computáveis, prevalecerão, entre os votos empatados, os mais favoráveis ao denunciado.

§ 4º Quando o tipo infracional prevalecente permitir a aplicação simultânea de mais de uma penalidade, far-se-á separadamente o cômputo dos votos para aplicação, e, se for o caso, quantificação de cada pena específica, aplicando-se o § 3º em caso de empate

§ 5º Na aplicação deste artigo, considerar-se-á a pena de multa mais branda do que a de suspensão.

Art. 133. Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatamente, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, salvo na hipótese de decisão condenatória, cujos efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação.

..........................................................................................................................................

Art. 133-A. As decisões que contemplem condenações definitivas relativas às penas dos arts. 234 a 238 e 243-A, bem como nos casos de dopagem, serão encaminhadas pelo Presidente do órgão judicante ao Presidente da entidade nacional de administração do desporto, a fim de que sejam comunicadas à entidade internacional da respectiva modalidade.

Art. 135. Se até sessenta minutos após a hora marcada para o início da sessão não houver auditores em número legal, o julgamento do processo será obrigatoriamente adiado para a sessão seguinte, desde que requerido pela parte, independentemente de nova intimação.

Art. 136. ..........................................................................................................................

§ 1º As decisões do Tribunal Pleno do STJD são irrecorríveis, salvo disposição diversa neste Código ou na regulamentação internacional específica da respectiva modalidade.

§ 2º São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva que exclusivamente impuserem multa de até R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 137. Os recursos poderão ser interpostos pelo autor, pelo réu, por terceiro interveniente, pela Procuradoria e pela entidade de administração do desporto.

..........................................................................................................................................

Art. 138. O recurso voluntário será protocolado perante o órgão judicante que expediu a decisão recorrida, incumbindo ao recorrente:

I - oferecer razões no prazo de três dias, contados da proclamação do resultado do julgamento;

II - indicar o órgão judicante competente para o julgamento do recurso;

III - juntar, no momento do protocolo, a prova do pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de deserção.

Parágrafo único. Se constar da ata de julgamento a necessidade de elaboração posterior do acórdão, o prazo estipulado no inciso I deste artigo terá sua contagem iniciada no dia posterior ao da intimação da parte recorrente para ciência da juntada do acórdão aos autos.

Art. 138-A. Protocolado o recurso, o Presidente do órgão judicante que expediu a decisão recorrida encaminhará os autos no prazo de três dias à instância superior, sob as penas do art. 223, para o devido processamento.

Art. 138-B. Recebidos os autos pela instância superior, onde o recurso passará a ter toda a sua tramitação, o Presidente do órgão judicante competente para julgá-lo fará análise prévia dos requisitos recursais.

Art. 138-C. Se o Presidente do órgão judicante considerar presentes os requisitos recursais, sorteará relator, designará sessão de julgamento, determinará a intimação e abrirá vista dos autos para as partes contrárias e interessados impugnarem o recurso no prazo comum de três dias.

§ 1º Em caso de pedido de efeito suspensivo, os autos serão encaminhados ao relator para apreciação; em hipóteses excepcionais, dada a urgência, cópia dos autos poderá ser remetida ao relator por fac-símile, via postal ou correio eletrônico, e o relator poderá apresentar seu despacho utilizando os mesmos meios.

§ 2º A Procuradoria será intimada e terá três dias para emitir parecer.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, mesmo que a Procuradoria não tenha se manifestado, os autos retornarão ao relator.

Art. 139. Em caso de urgência o recurso poderá ser interposto por telegrama, fac-símile, via postal ou correio eletrônico, com as cautelas devidas, devendo ser comprovada a remessa do original no prazo de três dias, sob pena de não ser conhecido.

Art. 140. ..........................................................................................................................

Art. 140-A. A penalidade poderá ser reformada em benefício do réu, total ou parcialmente, ainda que o recurso tenha sido exclusivamente interposto pela Procuradoria, por outro réu ou por terceiro interveniente.

Art. 141. Passada em julgado a decisão do recurso voluntário, a Secretaria, no prazo de dois dias, devolverá o processo ao juízo de origem.

Art. 142. ..........................................................................................................................

Parágrafo único. Qualquer instância superior poderá conhecer de parte da decisão que não tenha sido objeto do recurso caso seja possível reduzir a penalidade imposta ao infrator, total ou parcialmente.

..........................................................................................................................................

Art. 146. Ressalvados os casos previstos neste Código, cabe recurso voluntário de qualquer decisão dos órgãos da Justiça Desportiva, salvo decisões do Tribunal Pleno do STJD, as quais são irrecorríveis, na forma do art. 136, § 1º.

Art. 147. O recurso voluntário será recebido em seu efeito devolutivo.

Art. 147-A. Poderá o relator conceder efeito suspensivo ao recurso voluntário, em decisão fundamentada, desde que se convença da verossimilhança das alegações do recorrente, quando a simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

§ 1º Não se concederá o efeito suspensivo a que se refere este artigo quando de sua concessão decorrer grave perigo de irreversibilidade.

§ 2º A decisão que conceder ou deixar de conceder o efeito suspensivo a que se refere este artigo será irrecorrível, mas poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pelo relator, em decisão fundamentada.

Art. 147-B. O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos:

I - quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido;

II - quando houver cominação de pena de multa.

§ 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I.

§ 2º O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

§ 3º O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntário interposto perante qualquer órgão judicante da Justiça Desportiva, independentemente da origem da decisão recorrida.

..........................................................................................................................................

Art. 150. ..........................................................................................................................

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do relator, será admitida durante a sessão de julgamento a re-exibição de provas, especialmente a cinematográfica, bem como a retomada de depoimentos, caso este não tenha sido reduzido a termo.

..........................................................................................................................................

Art. 152-A. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na decisão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão judicante.

§ 1º Os embargos serão opostos, no prazo de dois dias, em petição dirigida ao relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo; aplica-se aos embargos de declaração o disposto no art. 138, parágrafo único.

§ 2º O relator julgará monocraticamente os embargos de declaração, no prazo de dois dias.

§ 3º Em casos excepcionais, o relator poderá remeter os embargos a julgamento colegiado, apresentando-os em mesa na sessão subsequente à oposição, quando considerar relevantes as alegações do embargante.

§ 4º Quando o relator entender que os embargos de declaração mereçam ser providos com efeitos infringentes, deverá remetê-los a julgamento colegiado, na forma do § 3º.

§ 5º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes ou interessados.

§ 6º Sendo considerados manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o relator poderá aplicar multa pecuniária ao embargante, que não poderá ser inferior ao valor da menor pena pecuniária constante deste Código.

..........................................................................................................................................

Art. 156. ..........................................................................................................................

§ 1º A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado.

§ 2º O dever de agir incumbe precipuamente a quem:

I - tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir a prática de violência ou animosidade;

..........................................................................................................................................

Art. 157. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 3º O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se a infração não chega, pelo menos, a ser tentada.

..........................................................................................................................................

Art. 161-A. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas naturais, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Parágrafo único. A pessoa natural responsável pela infração cometida por pessoa jurídica será considerada co-autora.

Art. 162. ..........................................................................................................................

Parágrafo único. Nos casos de reincidência da prática de infrações disciplinares previstas neste Código por menores de quatorze anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações.

Art. 163. Quem, de qualquer modo, concorre para a infração incide nas penas a esta cominadas, na medida de sua participação.

§ 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de infração menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena desta.

§ 3º A pena a que se refere o § 2º será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Art. 164. ..........................................................................................................................

I - pela morte da pessoa natural infratora;

II - pela extinção da pessoa jurídica infratora;

III - pela retroatividade da norma que não mais considera o fato como infração;

IV - pela prescrição.

Art. 165-A. Prescreve:

§ 1º Em trinta dias, a pretensão punitiva disciplinar da Procuradoria relativa às infrações previstas nos arts. 250 a 258-D.

§ 2º Em sessenta dias, a pretensão punitiva disciplinar da Procuradoria, quando este Código não lhe haja fixado outro prazo.

§ 3º Em dois anos, a pretensão ao cumprimento das sanções, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória.

§ 4º Em oito anos, a pretensão punitiva disciplinar relativa a infrações por dopagem, salvo disposição diversa na legislação internacional sobre a matéria.

§ 5º Em vinte anos, a pretensão punitiva disciplinar relativa às infrações dos arts. 237 e 238.

§ 6º A pretensão punitiva disciplinar conta-se:

a) do dia em que a infração se consumou;

b) do dia em que cessou a atividade infracional, no caso de tentativa;

c) do dia em que cessou a permanência ou continuidade, nos casos de infrações permanentes ou continuadas;

d) do dia em que o fato se tornou conhecido pela Procuradoria, nos casos em que a infração, por sua natureza, só puder ser conhecida em momento posterior àqueles mencionados nas alíneas anteriores, como nos casos de falsidade.

Art. 165-B. Não haverá, em nenhuma hipótese, prescrição intercorrente.

Art. 168.  .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

II - pelo recebimento da denúncia;

Art. 169. A prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo que a interrompeu.

Art. 169-A. Os prazos de prescrição ou decadência previstos neste Código ficarão suspensos durante período de recesso do órgão judicante; suspensa a prescrição, o prazo remanescente será contado a partir do término do período de suspensão.

Art. 169-B. Os direitos relacionados às provas, torneios e campeonatos, salvo os vinculados a infrações disciplinares e aqueles que tenham prazo diverso estipulado por este Código, estão sujeitos à decadência caso não sejam exercidos durante a respectiva fase da competição.

Art. 170. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 4º As penas de eliminação não serão aplicadas a pessoas jurídicas.

§ 5º A pena de advertência somente poderá ser aplicada uma vez a cada seis meses ao mesmo infrator, quando prevista no respectivo tipo infracional.

Art. 171. ..........................................................................................................................

§ 1º Quando a suspensão não puder ser cumprida na mesma competição, campeonato ou torneio em que se verificou a infração, deverá ser cumprida na partida, prova ou equivalente subsequente de competição, campeonato ou torneio realizado pela mesma entidade de administração ou, desde que requerido pelo punido e a critério do Presidente do órgão judicante, na forma de medida de interesse social.

§ 2º ...................................................................................................................................

§ 3º A suspensão a que se refere este artigo não excederá a vinte e quatro partidas, provas ou equivalentes, exceto nas hipóteses relativas a infrações por dopagem.

§ 4º O cômputo das partidas, provas ou equivalentes ficará suspenso a partir do momento em que o infrator punido transferir-se para o exterior, voltando a computar-se a partir do seu retorno, desde que não tenha se consolidado a prescrição do art. 165-A, § 2º.

Art. 172. A suspensão por prazo priva o punido de participar de quaisquer competições promovidas pelas entidades de administração na respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a recintos reservados de praças de desportos durante a realização das partidas, provas ou equivalentes, de praticar atos oficiais referentes à respectiva modalidade desportiva e de exercer qualquer cargo ou função em poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva.

§ 1º A critério e na forma estabelecida pelo Presidente do órgão judicante, e desde que requerido pelo punido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até metade da pena de suspensão por prazo poderá ser cumprida mediante a execução de atividades de interesse público, nos campos da assistência social, desporto, cultura, educação, saúde, voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente.

§ 2º A suspensão a que se refere este artigo não excederá a setecentos e vinte dias, exceto nas hipóteses relativas a infrações por dopagem.

§ 3º O cômputo do prazo ficará suspenso a partir do momento em que o infrator punido transferir-se para o exterior, voltando a computar-se a partir do seu retorno, desde que não tenha se consolidado a prescrição do art. 165-A, § 2º.

§ 4º O cômputo do período de execução da suspensão por prazo poderá ser suspenso pelo Presidente do órgão judicante nos períodos em que não se celebram competições.

Art. 174. A interdição de praça de desportos impede que nela se realize qualquer partida da respectiva modalidade, até que sejam cumpridas as exigências impostas na decisão, a critério do órgão judicante.

Art. 175. ..........................................................................................................................

§ 1º Quando a perda de mando de campo não puder ser cumprida na mesma competição, deverá ser cumprida em competição subsequente da mesma natureza, independentemente da forma de disputa.

..........................................................................................................................................

Art. 176-A. Os prazos e condições para cumprimento da pena de multa serão definidos pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD).

§ 1º O recolhimento das penas pecuniárias deverá ser efetuado à Tesouraria da entidade de administração do desporto que tenha a abrangência territorial correspondente à jurisdição desportiva do Tribunal (STJD ou TJD), devendo a parte comprová-lo nos autos.

§ 2º A critério e na forma estabelecida pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) e desde que requerido pelo punido, até metade da pena pecuniária imposta poderá ser cumprida por meio de medida de interesse social, que, entre outros meios legítimos, poderá consistir na prestação de serviços comunitários.

§ 3º Faculta-se ao Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), de ofício ou a requerimento do punido, a concessão de parcelamento das penas pecuniárias.

§ 4º As entidades de prática desportiva são solidariamente responsáveis pelas penas pecuniárias impostas àquelas pessoas naturais que, no momento da infração, sejam seus atletas, dirigentes, administradores, treinadores, empregados, médicos, membros de comissão técnica ou quaisquer outras pessoas naturais que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas.

§ 5º A solidariedade estabelecida pelo § 4º não se afasta no caso de o infrator desligar-se da entidade de prática desportiva, e não se transmite à nova entidade de prática desportiva à qual o infrator venha a se vincular.

..........................................................................................................................................

Art. 179. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

V - ser o infrator membro ou auxiliar da justiça desportiva, membro ou representante da entidade de prática desportiva;

..........................................................................................................................................

§ 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente, ainda que as infrações tenham natureza diversa.

..........................................................................................................................................

Art. 181. No caso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, observados os critérios fixados no art. 178.

Art. 182. ..........................................................................................................................

§ 1º Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, mesmo se inferior à pena mínima prevista no dispositivo infringido; se o número fracionado for inferior a um, o infrator sofrerá a pena de uma partida, prova ou equivalente.

§ 2º A redução a que se refere este artigo também se aplica a qualquer pessoa natural que cometer infração relativa a competição que congregue exclusivamente atletas não-profissionais, como, entre outras, membros de comissão técnica, dirigentes e árbitros.

§ 3º O infrator não terá direito à redução a que se refere este artigo quando reincidente e a infração for de extrema gravidade.

Art. 182-A. Além dos elementos de dosimetria previstos neste Capítulo, a fixação das penas pecuniárias levará obrigatoriamente em consideração a capacidade econômico-financeira do infrator ou da entidade de prática desportiva.

..........................................................................................................................................

LIVRO III

DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

Capítulo I

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA, ÀS COMPETIÇÕES E À JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 191. ..........................................................................................................................

I - de obrigação legal;

II - de deliberação, resolução, determinação, exigência, requisição ou qualquer ato normativo ou administrativo do CNE ou de entidade de administração do desporto a que estiver filiado ou vinculado;

III - de regulamento, geral ou especial, de competição.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a 100.000,00 (cem mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação.

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de multa pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

§ 2º Se a infração for cometida por pessoa jurídica, além da pena a ser-lhe aplicada, as pessoas naturais responsáveis pela infração ficarão sujeitas a suspensão automática enquanto perdurar o descumprimento.

Art. 201. Recusar acesso em praça de desporto, pública ou particular, aos auditores e procuradores atuantes perante os respectivos órgãos judicantes da Justiça Desportiva, na hipótese do art. 20 deste Código.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, podendo ser cumulada com a interdição do local para a prática de qualquer atividade relativa à respectiva modalidade enquanto perdurar o descumprimento.

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de multa pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 203. Deixar de disputar, sem justa causa, partida, prova ou o equivalente na respectiva modalidade, ou dar causa à sua não realização ou à sua suspensão.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento.

§ 1º A entidade de prática desportiva também fica sujeita às penas deste artigo se a suspensão da partida tiver sido comprovadamente causada ou provocada por sua torcida.

§ 2º Se da infração resultar benefício ou prejuízo desportivo a terceiro, o órgão judicante poderá aplicar a pena de exclusão da competição em disputa.

§ 3º Em caso de reincidência específica, a entidade de prática desportiva será excluída do campeonato, torneio ou equivalente em disputa.

§ 4º Para os fins do § 3º, considerar-se-á reincidente a entidade de prática desportiva quando a infração for praticada em campeonato, torneio ou equivalente da mesma categoria, observada a regra do art. 179, § 2º.

Art. 204. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo as consequências desportivas decorrentes do abandono dirimidas pelo respectivo regulamento.

Art. 205. Impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento.

§ 1º A entidade de prática desportiva fica sujeita às penas deste artigo se a suspensão da partida tiver sido comprovadamente causada ou provocada por sua torcida.

§ 2º Se da infração resultar benefício ou prejuízo desportivo a terceiro, o órgão judicante poderá aplicar a pena de exclusão do campeonato, torneio ou equivalente em disputa.

§ 3º Em caso de reincidência específica, a entidade de prática desportiva será excluída do campeonato, torneio ou equivalente em disputa.

§ 4º Para os fins do § 3º, considerar-se-á reincidente a entidade de prática desportiva quando a infração for praticada em campeonato, torneio ou equivalente da mesma categoria, observada a regra do art. 179, § 2º.

§ 5º Para os fins deste artigo, presume-se a intenção de impedir o prosseguimento quando o resultado da suspensão da partida, prova ou equivalente for mais favorável ao infrator do que ao adversário.

Art. 206. Dar causa ao atraso do início da realização de partida, prova ou equivalente, ou deixar de apresentar a sua equipe em campo até a hora marcada para o início ou reinício da partida, prova ou equivalente.

PENA: multa de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.000,00 (mil reais) por minuto. 

§ 1º Se o atraso for superior ao tempo previsto no regulamento de competição da respectiva modalidade, o infrator responderá pelas penas previstas no art. 203.

§ 2º Quando duas ou mais partidas forem disputadas no mesmo horário e verificar-se que o atraso da equipe permitiu ao infrator conhecer resultados de outras partidas antes que a sua estivesse encerrada, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 207. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 211. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e interdição do local, quando for o caso, até a satisfação das exigências que constem da decisão.

..........................................................................................................................................

Art. 213. Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir:

I - desordens em sua praça de desporto;

II - invasão do campo ou local da disputa do evento desportivo;

III - lançamento de objetos no campo ou local da disputa do evento desportivo.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Quando a desordem, invasão ou lançamento de objeto for de elevada gravidade ou causar prejuízo ao andamento do evento desportivo, a entidade de prática poderá ser punida com a perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes, quando participante da competição oficial.

§ 2º Caso a desordem, invasão ou lançamento de objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, tanto a entidade mandante como a entidade adversária serão puníveis, mas somente quando comprovado que também contribuíram para o fato.

§ 3º A comprovação da identificação e detenção dos autores da desordem, invasão ou lançamento de objetos, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência contemporâneo ao evento, exime a entidade de responsabilidade, sendo também admissíveis outros meios de prova suficientes para demonstrar a inexistência de responsabilidade.

Art. 214. Incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente.

PENA: perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Para os fins deste artigo, não serão computados os pontos eventualmente obtidos pelo infrator.

§ 2º O resultado da partida, prova ou equivalente será mantido, mas à entidade infratora não serão computados eventuais critérios de desempate que lhe beneficiem, constantes do regulamento da competição, como, entre outros, o registro da vitória ou de pontos marcados.

..........................................................................................................................................

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista neste artigo em face da forma de disputa da competição, o infrator será excluído da competição.

Art. 216. Celebrar contrato de trabalho com duas ou mais entidades de prática desportiva, por tempo de vigência sobrepostos, levados a registro.

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias, podendo ser cumulada com multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas:

I - aquele que requerer inscrição por mais de uma entidade de prática desportiva ou omitir, no pedido de inscrição, sua vinculação a outra entidade de prática desportiva;

II - a entidade de prática desportiva que celebrar, no mesmo ato, dois ou mais contratos de trabalho consecutivos com o mesmo atleta, para períodos seguidos.

Art. 219. Danificar praça de desportos, sede ou dependência de entidade de prática desportiva.

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias, podendo ser cumulada com multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de indenização pelos danos causados, a ser fixada pelo órgão judicante competente.

..........................................................................................................................................

Art. 220-A. Deixar de:

I - colaborar com os órgãos da Justiça Desportiva e com as demais autoridades desportivas na apuração de irregularidades ou infrações disciplinares;

II - comparecer, injustificadamente, ao órgão de Justiça Desportiva, quando regularmente intimado;

III - tomar providências para o comparecimento à entidade de administração do desporto, ou a órgão judicante da Justiça Desportiva, de pessoas que lhe sejam vinculadas, quando convocadas por seu intermédio.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação.

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de multa pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

§ 2º Se a infração for cometida por pessoa jurídica, além da pena a ser-lhe aplicada, as pessoas naturais responsáveis pela infração e pelo respectivo cumprimento da obrigação ficarão sujeitas à suspensão automática enquanto não a cumprir.

Art. 221. Dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, à instauração de inquérito ou processo na Justiça Desportiva.

PENA: suspensão de quinze a trezentos e sessenta dias à pessoa natural ou, tratando-se de entidade de administração ou de prática desportiva, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

..........................................................................................................................................

Art. 223. Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução, transação disciplinar desportiva ou determinação da Justiça Desportiva.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa natural, a pena será de suspensão automática até que se cumpra a decisão, resolução ou determinação, além de suspensão por noventa a trezentos e sessenta dias e, na reincidência, eliminação.

..........................................................................................................................................

Art. 227. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

..........................................................................................................................................

Art. 229. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrer aquele que aceita a vantagem oferecida.

..........................................................................................................................................

Art. 231. ..........................................................................................................................

PENA: exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Capítulo V

DAS INFRAÇÕES CONTRA A ÉTICA DESPORTIVA

Art. 234. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de cento e oitenta a setecentos e vinte dias, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e eliminação na reincidência; se a infração for cometida por qualquer das pessoas naturais elencadas no art. 1º, § 1º, VI, a suspensão mínima será de trezentos e sessenta dias.

..........................................................................................................................................

Art. 235. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de cento e oitenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência.

Art. 236. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de cento e oitenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência.

Art. 237. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência.

Art. 238. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência.

Art. 239. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de cento e vinte a trezentos e sessenta dias e eliminação no caso de reincidência.

Art. 240. .........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de sessenta a cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Comprovado o comprometimento da entidade desportiva no aliciamento, será ela punida com a pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 241. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e eliminação.

..........................................................................................................................................

Art. 242. Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico, atleta ou qualquer pessoa natural mencionada no art. 1º, § 1º, VI, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente.

..........................................................................................................................................

Art. 243. ..........................................................................................................................

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias.

§ 1º Se a infração for cometida mediante pagamento ou promessa de qualquer vantagem, a pena será de suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2º O autor da promessa ou da vantagem será punido com pena de eliminação, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 243-A. Atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida, prova ou equivalente.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação.

Parágrafo único. Se do procedimento atingir-se o resultado pretendido, o órgão judicante poderá anular a partida, prova ou equivalente, e as penas serão de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de doze a vinte e quatro partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação.

Art. 243-B. Constranger alguém, mediante violência, grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de trinta a cento e vinte dias.

Art. 243-C. Ameaçar alguém, por palavra, escrito, gestos ou por qualquer outro meio, a causar-lhe mal injusto ou grave.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de trinta a cento e vinte dias.

Art. 243-D. Incitar publicamente o ódio ou a violência.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias.

Parágrafo único. Quando a manifestação for feita por meio da imprensa, rádio, televisão, Internet ou qualquer meio eletrônico, ou for praticada dentro ou nas proximidades da praça desportiva em que for realizada a partida, prova ou equivalente, o infrator poderá sofrer, além da suspensão pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias, pena de multa entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 243-E. Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias.

§ 1º Nas mesmas penas incorre, na medida de sua culpabilidade, o técnico responsável pelo atleta desportivamente reincidente na mesma competição.

§ 2º O Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) encaminhará todas as peças dos autos, assim que oferecida denúncia, ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

§ 3° Comprovada a culpabilidade do agente, os autos serão enviados ao Ministério Público, após o trânsito em julgado.

Art. 243-F. Ofender alguém em sua honra, por fato relacionado diretamente ao desporto.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de uma a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a noventa dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

§ 1º Se a ação for praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por quatro partidas.

§ 2º Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade.

Art. 243-G. Praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

PENA: suspensão de cinco a dez partidas, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de cento e vinte a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1º Caso a infração prevista neste artigo seja praticada simultaneamente por considerável número de pessoas vinculadas a uma mesma entidade de prática desportiva, esta também será punida com a perda do número de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e, na reincidência, com a perda do dobro do número de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente; caso não haja atribuição de pontos pelo regulamento da competição, a entidade de prática desportiva será excluída da competição, torneio ou equivalente.

§ 2º A pena de multa prevista neste artigo poderá ser aplicada à entidade de prática desportiva cuja torcida praticar os atos discriminatórios nele tipificados, e os torcedores identificados ficarão proibidos de ingressar na respectiva praça esportiva pelo prazo mínimo de setecentos e vinte dias.

§ 3º Quando a infração for considerada de extrema gravidade, o órgão judicante poderá aplicar as penas dos incisos V, VII e XI do art. 170.

Art. 244-A. As infrações por dopagem são reguladas pela lei, pelas normas internacionais pertinentes e, de forma complementar, pela legislação internacional referente à respectiva modalidade esportiva.

Capítulo VI

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À DISPUTA DAS PARTIDAS, PROVAS OU EQUIVALENTES

Art. 249-A. A interpretação das infrações previstas neste Capítulo observará as peculiaridades de cada modalidade desportiva submetida a este Código; sempre que este Capítulo oferecer exemplos de infrações, estes não serão exaustivos, e o pressuposto de sua aplicação será a compatibilidade com a dinâmica da respectiva modalidade desportiva.

Art. 250. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de uma a três partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

§ 1º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros:

I - impedir de qualquer forma, em contrariedade às regras de disputa do jogo, uma oportunidade clara de gol, pontuação ou equivalente;

II - empurrar acintosamente o companheiro ou adversário, fora da disputa da jogada.

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 254. ..........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros:

I - qualquer ação cujo emprego da força seja incompatível com o padrão razoavelmente esperado para a respectiva modalidade;

II - a atuação temerária ou imprudente na disputa da jogada, ainda que sem a intenção de causar dano ao adversário.

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

§ 3º Na hipótese de o atingido permanecer impossibilitado de praticar a modalidade em consequência de jogada violenta grave, o infrator poderá continuar suspenso até que o atingido esteja apto a retornar ao treinamento, respeitado o prazo máximo de cento e oitenta dias.

§ 4º A informação do retorno do atingido ao treinamento dar-se-á mediante comunicação ao órgão judicante (STJD ou TJD) pela entidade de prática desportiva à qual o atingido estiver vinculado.

Art. 254-A. Praticar agressão física durante a partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de quatro a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

I - desferir dolosamente soco, cotovelada, cabeçada ou golpes similares em outrem, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido;

II - desferir chutes ou pontapés, desvinculados da disputa de jogo, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido.

§ 2º Se da agressão resultar lesão corporal grave, atestada por laudo médico, a pena será de suspensão de oito a vinte e quatro partidas.

§ 3º Se a ação for praticada contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por cento e oitenta dias.

§ 4º Na hipótese de o agredido permanecer impossibilitado de praticar a modalidade em consequência da agressão, o agressor poderá continuar suspenso até que o agredido esteja apto a retornar ao treinamento, respeitado o prazo máximo de cento e oitenta dias.

§ 5º A informação do retorno do agredido ao treinamento dar-se-á mediante comunicação ao órgão judicante (STJD ou TJD) pela entidade de prática desportiva à qual o agredido estiver vinculado.

Art. 254-B. Cuspir em outrem:

PENA: suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

Parágrafo único. Se a ação for praticada contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por trezentos e sessenta dias, qualquer que seja o infrator.

Art. 257. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de duas a dez partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

§ 1º No caso específico do futebol, a pena mínima será de seis partidas, se praticada por atleta.

§ 2º Não constitui infração a conduta destinada a evitar o confronto, a proteger outrem ou a separar os contendores.

§ 3º Quando não seja possível identificar todos os contendores, as entidades de prática desportiva cujos atletas, treinadores, membros de comissão técnica, dirigentes ou empregados tenham participado da rixa, conflito ou tumulto serão apenadas com multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 258. Assumir qualquer conduta contrária à disciplina ou à ética desportiva não tipificada pelas demais regras deste Código.

PENA: suspensão de uma a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

§ 2º Constituem exemplos de atitudes contrárias à disciplina ou à ética desportiva, para os fins deste artigo, sem prejuízo de outros:

I - desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono, simulação de contusão, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento;

II - desrespeitar os membros da equipe de arbitragem, ou reclamar desrespeitosamente contra suas decisões.

Art. 258-A. Provocar o público durante partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de duas a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

Art. 258-B. Invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou o local da partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive no intervalo regulamentar.

PENA: suspensão de uma a três partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

§ 2º Considera-se invasão o ingresso nos locais mencionados no caput sem a necessária autorização.

Art. 258-C. Dar ou transmitir instruções a atletas, durante a realização de partida, prova ou equivalente, em local proibido pelas regras ou regulamento da modalidade desportiva.

PENA: suspensão de uma a três partidas.

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 258-D. As penalidades de suspensão decorrentes das infrações previstas neste Capítulo poderão ser cumuladas com a aplicação de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a entidade de prática desportiva a que estiver vinculado o infrator, observados os elementos de dosimetria da pena e, em especial, o previsto no art. 182-A.

Capítulo VII

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ARBITRAGEM

Art. 259. .........................................................................................................................

PENA: suspensão de quinze a cento e vinte dias e, na reincidência, suspensão de sessenta a duzentos e quarenta dias, cumuladas ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º A partida, prova ou equivalente poderá ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito relevante o suficiente para alterar seu resultado.

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 260. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias e, na reincidência, suspensão de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias, cumuladas ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 261-A. Deixar o árbitro, auxiliar ou membro da equipe de arbitragem de cumprir as obrigações relativas à sua função.

Pena: suspensão de quinze a noventa dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros:

I - não se apresentar devidamente uniformizado ou apresentar-se sem o material necessário ao desempenho das suas atribuições;

II - deixar de apresentar-se, sem justo motivo, no local destinado à realização da partida, prova ou equivalente com a antecedência mínima exigida no regulamento para o início da competição;

III - não conferir documento de identificação das pessoas naturais constantes da súmula ou equivalente.;

IV - deixar de entregar ao órgão competente, no prazo legal, os documentos da partida, prova ou equivalente, regularmente preenchidos;

V - dar início à partida, prova ou equivalente, ou não interrompê-la quando, no local exclusivo destinado a sua prática, houver qualquer pessoa que não as previstas nas regras das modalidades, regulamentos e normas da competição.

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 263. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de cinco a sessenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 266. .........................................................................................................................

PENA: suspensão de trinta a trezentos e sessenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 267. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de trinta a trezentos e sessenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 269. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

Art. 273. ..........................................................................................................................

PENA: suspensão de quinze a cento e oitenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade.

 

LIVRO COMPLEMENTAR

..........................................................................................................................................

Art. 281-A. Para os fins dos arts. 4º e 5º deste Código, não existindo ou, se existindo, deixar de funcionar alguma das entidades por eles listadas, as indicações a serem feitas por tais entidades sê-lo-ão pela respectiva entidade de administração do desporto.

Parágrafo único. Caso as entidades inexistentes sejam constituídas ou as inativas voltem a funcionar, poderão elas substituir os auditores interinos indicados na forma deste artigo, mediante comunicação dirigida ao Presidente do Tribunal.

Art. 282. A interpretação das normas deste Código far-se-á com observância das regras gerais de hermenêutica, visando à defesa da disciplina, da moralidade do desporto e do espírito desportivo.

§ 1º Na interpretação deste Código, os termos utilizados no masculino incluem o feminino e vice-versa.

§ 2º Para os fins deste Código, o termo “regional” compreende tanto as Regiões como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o caso.

§ 3º Para os fins deste Código, os termos “partida”, “prova” ou “equivalentes” compreendem todo o período entre o ingresso e a saída dos limites da praça desportiva, por quaisquer dos participantes do evento.

Art. 283. Os casos omissos e as lacunas deste Código serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito, dos princípios que regem este Código e das normas internacionais aceitas em cada modalidade, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária de legislação não desportiva.

Art. 284. Após o trânsito em julgado das decisões condenatórias, serão elas remetidas, quando for o caso, aos respectivos órgãos de fiscalização do exercício profissional, para as providências que entenderem necessárias.

Art. 285-A. Os mandatos e as funções dos atuais auditores e procuradores ficam mantidos até o seu término, observadas as novas atribuições estipuladas por este Código.

Art. 286. ..........................................................................................................................

Art. 286-A. Faculta-se às entidades nacionais de administração do desporto propor a adoção de tábua de infrações e penalidades peculiares à respectiva modalidade desportiva em complementação àquelas constantes deste Código.

Parágrafo único. A proposta referida no caput é limitada às infrações e penalidades peculiares, condicionada à prévia apreciação do Conselho Nacional de Esporte, e, se aprovada, será publicada como Anexo ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva, sendo seu campo de incidência restrito à respectiva modalidade desportiva.

 Art. 286-B. Os Tribunais de Justiça Desportiva e o STJD de cada modalidade, bem como as Procuradorias que atuam perante estes órgãos, terão o prazo de trezentos e sessenta dias para aprovar seus respectivos regimentos internos, caso inexistentes, sob pena de aplicar-se ao Presidente do órgão judicante, ou ao Procurador-Geral, se for o caso, a penalidade do art. 191.

Art. 286-C. Incumbe aos Tribunais de Justiça Desportiva e ao STJD, no prazo de trezentos e sessenta dias, emitir ato normativo, no âmbito de sua competência, dispondo sobre critérios para conversão de pena, quando assim admitido por este Código, em medida de interesse social, que, entre outros meios legítimos, poderá se dar mediante a prestação de serviço comunitário nos campos da assistência social, do desporto, da cultura, da educação, da saúde, do voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente.

..........................................................................................................................................”

Art. 2º Ficam revogados os artigos 6º, 32, 96, 101, 106, 107, 108, 109, 110, 134, 149, 152, 165, 173, 176, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 202, 208, 209, 210, 212,215, 217, 218, 224, 225, 232, 233, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 251, 252, 253, 255, 256, 261, 262, 264, 265, 268, 270, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280 e 285 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Art. 3º O Texto Consolidado do Código Brasileiro de Justiça Desportiva é parte integrante desta Resolução.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ORLANDO SILVA

 

 

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA

(Texto Consolidado)

LIVRO I

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO

Capítulo I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo Único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional: (AC).

I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto; (AC).

II - as ligas nacionais e regionais; (AC).

III - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não às entidades de administração mencionadas nos incisos anteriores; (AC).

IV - os atletas, profissionais e não-profissionais; (AC).

V - os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem; (AC).

VI - as pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a alguma modalidade esportiva, em entidades mencionadas neste parágrafo, como, entre outros, dirigentes, administradores, treinadores, médicos ou membros de comissão técnica; (AC).

VII - todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto que não tenham sido mencionadas nos incisos anteriores, bem como as pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas. (AC).

§ 2º Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não-profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal. (AC).

Art. 2º A interpretação e aplicação deste Código observará os seguintes princípios, sem prejuízo de outros: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - ampla defesa;

II - celeridade;

III - contraditório;

IV - economia processual;

V - impessoalidade;

VI - independência;

VII - legalidade;

VIII - moralidade;

IX - motivação;

X - oficialidade;

XI - oralidade;

XII - proporcionalidade;

XIII - publicidade;

XIV - razoabilidade;

XV - devido processo legal; (AC).

XVI - tipicidade desportiva; (AC).

XVII – prevalência, continuidade e estabilidade das competições (pro competitione); (AC).

XVIII – espírito desportivo (fair play). (AC).

Art. 3º São órgãos da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da lei:

I - o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade nacional de administração do desporto; (NR).

II - os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade regional de administração do desporto; (NR).

III - as Comissões Disciplinares constituídas perante os órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo. (NR).

Art. 3º-A. São órgãos do STJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 4º O Tribunal Pleno do STJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - dois indicados pela entidade nacional de administração do desporto;

II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade nacional de administração do desporto;

III - dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

IV – um representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

V – dois representantes dos atletas, indicados por entidade representativa. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Art. 4º-A. Para apreciação de matérias relativas a competições interestaduais ou nacionais, funcionarão perante o STJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Nacionais quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, por cinco auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, que não pertençam ao Tribunal Pleno do STJD. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do STJD, a partir de sugestões de nomes apresentadas por qualquer auditor do Tribunal Pleno do STJD, devendo o Presidente do Tribunal Pleno do STJD preparar lista com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno do STJD deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares, a votação será única e a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares far-se-á de modo sucessivo, preenchendo-se primeiro as vagas da primeira Comissão Disciplinar, e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente, caso existentes, conforme a ordem decrescente dos indicados mais votados. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 4º-B. São órgãos de cada TJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 5º Cada TJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - dois indicados pela entidade regional de administração de desporto;

II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto;

III - dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade;

IV - um representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

V - dois representantes dos atletas, indicados por entidade representativa. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Art. 5º-A. Para apreciação de matérias relativas a competições regionais e municipais, funcionarão perante cada TJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Regionais quantas se fizerem necessárias, conforme disposto no regimento interno do TJD, compostas, cada uma, por cinco auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, que não pertençam ao Tribunal Pleno do respectivo TJD. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do TJD, a partir de sugestões de nomes apresentados por qualquer auditor do Tribunal Pleno do TJD, devendo o Presidente do Tribunal Pleno do TJD preparar lista, com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno do TJD deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares, a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares far-se-á de modo sucessivo, preenchendo-se primeiro as vagas da primeira Comissão Disciplinar, e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente, caso existentes. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 6º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 7º Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a presença da maioria de seus auditores, excetuadas as hipóteses de julgamento monocrático admitidas por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 8º Os órgãos enumerados no art. 3º serão dirigidos por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria de seus membros. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência do STJD e do TJD serão exercidas pelos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes de seus Tribunais Plenos. (NR).

Art. 8º-A. Em caso de vacância na Presidência do órgão judicante, o Vice-Presidente assumirá imediatamente o cargo vago, que será exercido até o término do mandato a que se encontrava vinculado o Presidente substituído. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único.  Ao assumir a Presidência do órgão judicante, o Vice-Presidente terá a incumbência de convocar sessão, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, com o fim de preencher a Vice-Presidência, que será exercida até o término do mandato a que se encontrava vinculado o até então Vice-Presidente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 8º-B. No caso de vacância concomitante na Presidência e na Vice-Presidência do órgão judicante, a Presidência será temporariamente exercida pelo auditor mais antigo, e a Vice-Presidência, pelo segundo auditor mais antigo. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O auditor que assumir temporariamente a Presidência terá a incumbência de convocar sessão, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, com o fim de preencher os cargos vagos. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Os auditores eleitos ocuparão os cargos a que se refere o caput até o término dos mandatos a que se encontravam vinculados os auditores substituídos. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo II

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO STJD, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES

Art. 9º São atribuições do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), além das que lhe forem conferidas pela lei, por este Código ou regimento interno: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - zelar pelo perfeito funcionamento do Tribunal e fazer cumprir suas decisões;

II - ordenar a restauração de autos;

III - dar imediata ciência, por escrito, das vagas verificadas no Tribunal ao Presidente da entidade indicante;

IV - determinar sindicâncias e aplicar sanções aos funcionários do Tribunal, conforme disposto no regimento interno; (NR).

V - sortear os relatores dos processos de competência do Tribunal Pleno; (NR).

VI - dar publicidade às decisões prolatadas;

VII - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a qualquer dos auditores; (NR).

VIII - designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos;

IX - dar posse aos auditores do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares, bem como aos secretários; (NR).

X - exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas;

XI - receber, processar e examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos provenientes da instância imediatamente inferior; (NR).

XII (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, secretários e demais auxiliares; (NR).

XIV - exercer outras atribuições quando delegadas pelo Tribunal; (NR).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

XV - determinar períodos de recesso do Tribunal; (AC).

XVI - criar comissões especiais e designar auditores para o cumprimento de funções específicas de interesse do Tribunal. (AC).

Art. 10.  Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nas ausências ou impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância da Presidência; (NR).

II - exercer as funções de Corregedor, na forma do regimento interno. (NR).

III (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 10-A. No caso de ausência ou impedimento eventuais concomitantes do Presidente e do Vice-Presidente do órgão judicante, a Presidência será temporariamente exercida pelo auditor mais antigo, ao passo que a Vice-Presidência será temporariamente ocupada pelo segundo auditor mais antigo, salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD). (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 10-B. No caso de impetração de mandado de garantia em que o Presidente do STJD figure como autoridade coatora, competirá ao Vice-Presidente do STJD praticar todos os atos processuais de atribuição do Presidente do STJD. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único.  Quando o Vice-Presidente do STJD estiver afastado, impedido ou der-se por suspeito para a prática dos atos a que se refere este artigo, o auditor mais antigo do Tribunal Pleno do STJD cumprirá as atribuições ali mencionadas. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 10-C. Os Presidentes das Comissões Disciplinares terão, no que for compatível, as mesmas atribuições dos art. 9º, I, V, VI, VII, VIII e XIV, e os Vice-Presidentes, a mesma atribuição do art. 10, I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 10-D. Salvo disposição diversa do regimento interno do Tribunal (STJD ou TJD), os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares serão de dois anos, autorizadas reeleições. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo III

DOS AUDITORES

Art. 11.  O Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) dará posse aos auditores do Tribunal Pleno e das Comissões Disciplinares. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A posse dos auditores do Tribunal Pleno dar-se-á na primeira sessão subsequente ao recebimento, pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), da indicação pela entidade a quem competir o preenchimento do cargo. (AC).

§ 2º A posse dos auditores das Comissões Disciplinares dar-se-á na primeira sessão subsequente à aceitação, pelo contemplado, da indicação feita pelo Tribunal Pleno do Tribunal (STJD ou TJD). (AC).

§ 3º No caso de o auditor indicado, ao Tribunal Pleno ou a Comissão Disciplinar, mesmo que não empossado, deixar de comparecer ao número de sessões necessário à declaração de vacância do cargo, haverá nova indicação pela mesma entidade, salvo justo motivo para as ausências, assim considerado pelo Tribunal Pleno (STJD ou TJD). (AC).

Art. 12.  O mandato dos auditores terá a duração máxima permitida pela legislação brasileira, assim como poderá haver tantas reconduções quantas forem legalmente admitidas. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 13.  A antiguidade dos auditores conta-se da data da posse. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único.  Quando a posse houver ocorrido na mesma data, considerar-se-á mais antigo o auditor que tiver maior número de mandatos; se persistir o empate, considerar-se-á mais antigo o auditor mais idoso. (AC).

Art. 14.  Ocorre vacância do cargo de auditor:

I - pela morte ou renúncia;

II - pelo não-comparecimento a cinco sessões consecutivas, salvo se devidamente justificado; (NR).

III - pela incompatibilidade. (NR).

IV (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único.   Ocorre incompatibilidade para o exercício do cargo de auditor: (AC).

I - a partir da condenação criminal, passada em julgado na Justiça Comum, ou disciplinar, passada em julgado na Justiça Desportiva, quando, a critério do Tribunal (STJD ou TJD), conforme decidido por dois terços dos membros de seu Tribunal Pleno, o resultado comprometer a probidade necessária ao desempenho do mandato; (AC).

II - quando o auditor, durante o mandato, incorrer nas hipóteses do art. 16. (AC).

Art. 15.  Ocorrendo a vacância do cargo de auditor no Tribunal Pleno, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), no prazo de cinco dias, comunicará a ocorrência ao órgão indicante competente para preenchê-la. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Decorridos trinta dias do recebimento da comunicação, se o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o respectivo Tribunal (STJD ou TJD) designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação. (AC).

§ 2º A comunicação a que se refere este artigo far-se-á pela mesma forma das citações e intimações. (AC).

§ 3º O descumprimento deste artigo pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 239. (AC).

Art. 15-A. Ocorrendo a vacância do cargo de auditor em Comissão Disciplinar, o Presidente da respectiva Comissão Disciplinar comunicará, no prazo de cinco dias, a ocorrência ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), e o Tribunal Pleno procederá na forma dos arts. 4º-A e 5º-A, conforme o caso, na primeira sessão subsequente à vacância. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único.  O descumprimento deste artigo pelo Presidente da Comissão Disciplinar ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 239. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 15-B. Os auditores poderão afastar-se temporariamente de suas funções, pelo tempo que se fizer necessário, conforme licença a ser concedida pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), o que não interrompe nem suspende o transcurso do prazo de exercício do mandato. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Durante a licença dos auditores de Comissões Disciplinares, os respectivos órgãos judicantes deverão indicar auditor substituto para a composição temporária do colegiado, conforme o procedimento previsto nos arts. 4º-A e 5º-A, conforme o caso. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Durante a licença de auditor de Tribunal Pleno, o auditor substituto será indicado pela mesma entidade elencada nos arts. 4º e 5º, conforme o caso, que tiver indicado o auditor licenciado. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 16.  Respeitadas as exceções da lei, é vedado o exercício de função na Justiça Desportiva:

a) (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

b) (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

c) (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - aos dirigentes das entidades de administração do desporto; (AC).

II - aos dirigentes das entidades de prática desportiva. (AC).

Art. 17.  Não podem integrar concomitantemente o Tribunal Pleno, ou uma mesma Comissão Disciplinar, auditores que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, nem auditor que seja cônjuge, companheiro, irmão, tio, sobrinho, sogro, padrasto, enteado ou cunhado, durante o cunhadio, de outro auditor. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 18.  O auditor fica impedido de atuar no processo: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - quando for credor, devedor, avalista, fiador, patrono, sócio, acionista, empregador ou empregado, direta ou indiretamente, de qualquer das partes; (NR).

II - quando se manifestar, específica e publicamente, sobre objeto de causa a ser processada ou ainda não julgada pelo órgão judicante; (NR).

III - quando for parte. (AC).

§ 1º Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio auditor tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argui-los na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo.

§ 2º Arguido o impedimento, decidirá o respectivo órgão judicante, por maioria. (NR).

§ 3º Caso, em decorrência da declaração de impedimento, não se verifique maioria dos auditores do órgão judicante apta a julgar o processo, este terá seu julgamento adiado para a sessão subsequente do órgão judicante. (NR).

§ 4º Uma vez declarado o impedimento, o auditor impedido não poderá a partir de então praticar qualquer outro ato no processo em referência. (AC).

§ 5º O impedimento a que se refere este artigo não se aplica na hipótese de o auditor ser associado ou conselheiro de entidade de prática desportiva. (AC).

Art. 19. Compete ao auditor, além das atribuições conferidas por este Código e pelo respectivo regimento interno:

I - comparecer, obrigatoriamente, às sessões e audiências com a antecedência mínima de vinte minutos, quando regularmente convocado;

II - empenhar-se no sentido da estrita observância das leis, do contido neste Código e zelar pelo prestígio das instituições desportivas; 

III - manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais;

IV - representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos nas competições dos quais tenha tido conhecimento;

V - apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando, obrigatoriamente, a sua decisão.

VI – (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 20. O auditor, sempre que entender necessário para o exercício de suas funções, terá acesso a todas as dependências do local, seja público ou particular, onde estiver sendo realizada qualquer competição da modalidade do órgão judicante a que pertença, à exceção do local efetivo da disputa da partida, prova ou equivalente, devendo ser-lhe reservado assento em setor designado para as autoridades desportivas ou não. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. O acesso a que se refere este artigo somente será garantido se informado pelo respectivo órgão judicante à entidade mandante da partida, prova ou equivalente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. (NR).

Capítulo IV

DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 21. A Procuradoria da Justiça Desportiva destina-se a promover a responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas que violarem as disposições deste Código, exercida por procuradores nomeados pelo respectivo Tribunal (STJD ou TJD), aos quais compete: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - oferecer denúncia, nos casos previstos em lei ou neste Código; (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante aos quais estejam vinculados, conforme atribuição funcional definida em regimento interno; (NR).

III - formalizar as providências legais e processuais e acompanhá-las em seus trâmites; -(NR).

IV - requerer vistas dos autos; (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

V - interpor recursos nos casos previstos em lei ou neste Código ou propor medidas que visem à preservação dos princípios que regem a Justiça Desportiva; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

VI - requerer a instauração de inquérito; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, por este Código ou regimento interno.  (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

§ 1º A Procuradoria será dirigida por um Procurador-Geral, escolhido por votação da maioria absoluta do Tribunal Pleno dentre três nomes de livre indicação da respectiva entidade de administração do desporto. (AC).

§ 2º O mandato do Procurador-Geral será idêntico ao estabelecido para o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD). (AC).

§ 3º O Procurador-Geral poderá ser destituído de suas funções pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, a partir de manifestação fundamentada e subscrita por pelo menos quatro auditores do Tribunal Pleno. (AC).

Art. 22. Aplica-se aos procuradores o disposto nos artigos 14, 16, 18 e 20. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo V

DA SECRETARIA

Art. 23. São atribuições da Secretaria, além das estabelecidas neste Código e no regimento interno do respectivo Tribunal (STJD ou TJD): (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia e outros documentos enviados aos órgãos judicantes, e encaminhá-los, imediatamente, ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), para determinação procedimental; (NR).

II - convocar os auditores para as sessões designadas, bem como cumprir os atos de citações e intimações das partes, testemunhas e outros, quando determinados; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

III - atender a todos os expedientes dos órgãos judicantes; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

IV - prestar às partes interessadas as informações relativas ao andamento dos processos; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

V - ter em boa guarda todo o arquivo da Secretaria constante de livros, papéis e processos; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

VI - expedir certidões por determinação dos Presidentes dos órgãos judicantes; (NR).

VII - receber, protocolar e registrar os recursos interpostos. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

TÍTULO II

DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às competições desportivas disputadas e às infrações disciplinares cometidas pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo II

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 25. Compete ao Tribunal Pleno do STJD: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - processar e julgar, originariamente:

a) seus auditores, os das Comissões Disciplinares do STJD e os procuradores que atuam perante o STJD; (NR).

b) os litígios entre entidades regionais de administração do desporto;

c) os membros de poderes e órgãos da entidade nacional de administração do desporto;

d) os mandados de garantia contra atos ou omissões de dirigentes ou administradores das entidades nacionais de administração do desporto, de Presidente de TJD e de outras autoridades desportivas; (NR).

e) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

f) os pedidos de reabilitação;

g) os conflitos de competência entre Tribunais de Justiça Desportiva;

h) os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente referentes a competições que estejam sob sua jurisdição; (NR).

i) as medidas inominadas previstas no art. 119, quando a matéria for de competência do STJD; (AC).

j) as ocorrências em partidas ou competições internacionais amistosas disputadas pelas seleções representantes da entidade nacional de administração do desporto, exceto se procedimento diverso for previsto em norma internacional aceita pela respectiva modalidade; (AC).

II - julgar, em grau de recurso:

a) as decisões de suas Comissões Disciplinares e dos Tribunais de Justiça Desportiva;

b) os atos e despachos do Presidente do STJD; (NR).

c) as penalidades aplicadas pela entidade nacional de administração do desporto, ou pelas entidades de prática desportiva que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação; (NR).

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e dos procuradores que atuam perante o STJD; (NR).

IV - criar Comissões Disciplinares, indicar seus auditores, destituí-los e declarar sua incompatibilidade; (NR).

V - instaurar inquéritos;

VI - uniformizar a interpretação deste Código e da legislação desportiva a ele correlata, mediante o estabelecimento de súmulas de jurisprudência predominante, vinculantes ou não, editadas na forma do art. 119-A; (NR).

VII - requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida à sua apreciação;

VIII - expedir instruções às Comissões Disciplinares do STJD e aos Tribunais de Justiça Desportiva; (NR).

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X - declarar a vacância do cargo de seus auditores e procuradores;

XI - deliberar sobre casos omissos;

XII - avocar, processar e julgar, de ofício ou a requerimento da Procuradoria, em situações excepcionais de morosidade injustificada, quaisquer medidas que tramitem nas instâncias da Justiça Desportiva, para evitar negativa ou descontinuidade de prestação jurisdicional desportiva. (AC).

Parágrafo único – (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo III

DAS COMISSÕES DISCIPLINARES DO STJD

Art. 26.  Compete às Comissões Disciplinares do STJD: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais e nacionais promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administração do desporto, e em partidas ou competições internacionais amistosas disputadas por entidades de prática desportiva; (NR).

II - processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do STJD ou infrações praticadas contra seus membros, por parte de pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º, deste Código; (NR).

III - declarar os impedimentos de seus auditores. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

Capítulo IV

DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 27.  Compete ao Tribunal Pleno de cada TJD: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - processar e julgar, originariamente:

a) os seus auditores, os das Comissões Disciplinares do TJD e os procuradores que atuam perante o TJD; (NR).

b) os mandados de garantia contra atos ou omissões de dirigentes ou administradores dos poderes das entidades regionais de administração do desporto; (NR).

c) os dirigentes da entidade regional de administração do desporto; (NR).

d) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

e) os pedidos de reabilitação;

f) os pedidos de impugnação de partida, prova ou equivalente referentes a competições que estejam sob sua jurisdição; (NR).

g) as medidas inominadas previstas no art. 119, quando a matéria for de competência do TJD; (AC).

II – julgar, em grau de recurso:

a) as decisões de suas Comissões Disciplinares;

b) os atos e despachos do Presidente do TJD; (NR).

c) as penalidades aplicadas pela entidade regional de administração do desporto, ou pelas entidades de prática desportiva que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação; (NR).

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e dos procuradores que atuam perante o TJD; (NR).

IV - criar Comissões Disciplinares e indicar os auditores, podendo instituí-las para que funcionem junto às ligas constituídas na forma da legislação em vigor; (NR).

V - destituir e declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissões Disciplinares; (NR).

VI - instaurar inquéritos;

VII - requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX – declarar vacância do cargo de seus auditores e procuradores; (NR).

X - deliberar sobre casos omissos. (AC).

Art. 28.  Compete às Comissões Disciplinares de cada TJD: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - processar e julgar as infrações disciplinares e demais ocorrências havidas em competições promovidas, organizadas ou autorizadas pela respectiva entidade regional de administração do desporto; (AC).

II - processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do TJD ou infrações praticadas contra seus membros, por parte de pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 1º, § 1º, deste Código. (AC).

III - declarar os impedimentos de seus auditores. (AC).

Capítulo V

DOS DEFENSORES

Art. 29. Qualquer pessoa maior e capaz é livre para postular em causa própria ou fazer-se representar por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, observados os impedimentos legais. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O estagiário de advocacia regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil poderá sustentar oralmente, desde que instruído por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. (AC).

§ 2º A instrução a que se refere o § 1º deverá ser comprovada mediante declaração por escrito do advogado, que assumirá a responsabilidade pela sustentação oral do estagiário. (AC).

Art. 30. A representação de que trata o art. 29 caput habilita o defensor a intervir no processo, até o final e em qualquer grau de jurisdição, podendo as entidades de administração do desporto e de prática desportiva credenciar defensores para atuar em seu favor, de seus dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas, salvo quando colidentes os interesses. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Ainda que não colidentes os interesses, é lícita a qualquer das pessoas mencionadas neste artigo a nomeação de outro defensor.

Art. 31. O STJD e o TJD, por meio das suas Presidências, deverão nomear defensores dativos para exercer a defesa técnica de qualquer pessoa natural ou jurídica que assim o requeira expressamente, bem como de qualquer atleta menor de dezoito anos de idade, independentemente de requerimento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 32.(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO III

DO PROCESSO DESPORTIVO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. O processo desportivo, instrumento pelo qual os órgãos judicantes aplicam o direito desportivo aos casos concretos, será iniciado na forma prevista neste Código e será desenvolvido por impulso oficial.

Parágrafo único. O órgão judicante poderá declarar extinto o processo, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, quando exaurida sua finalidade ou quando houver a perda do objeto. (NR).

Art. 34. O processo desportivo observará os procedimentos sumário ou especial, regendo-se ambos pelas disposições que lhes são próprias e aplicando-se-lhes, obrigatoriamente, os princípios gerais de direito.

§ 1º O procedimento sumário aplica-se aos processos disciplinares.

§ 2º O procedimento especial aplica-se: (NR).

I - ao inquérito;

II - à impugnação de partida, prova ou equivalente; (NR).

III - ao mandado de garantia;

IV - à reabilitação;

V - à dopagem, caso inexista legislação procedimental aplicável à modalidade; (NR).

VI (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

VII - à suspensão, desfiliação ou desvinculação imposta pelas entidades de administração ou de prática desportiva;

VIII - à revisão;

IX - às medidas inominadas do art. 119; (NR).

X - à transação disciplinar desportiva. (Inclusão dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 35. Poderá haver suspensão preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique, ou em hipóteses de excepcional e fundada necessidade, desde que requerida pela Procuradoria, mediante despacho fundamentado do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), ou quando expressamente determinado por lei ou por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O prazo da suspensão preventiva, limitado a trinta dias, deverá ser compensado no caso de punição. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

§ 2º A suspensão preventiva não poderá ser restabelecida em grau de recurso. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

Capítulo III

DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 36. Os atos do processo desportivo não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, atendam à sua finalidade essencial. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Os órgãos judicantes poderão utilizar meios eletrônicos e procedimentos de tecnologia de informação para dar cumprimento ao princípio da celeridade, respeitados os prazos legais. (AC).

Art. 37. Não correm em segredo os processos em curso perante a Justiça Desportiva, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 38. Todas as decisões deverão ser fundamentadas, mesmo que sucintamente.

Art. 39. O acórdão será redigido quando requerido pela parte ou pela Procuradoria, e deverá conter, resumidamente, relatório, fundamentação, parte dispositiva e, quando houver, a divergência. -  (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. O auditor incumbido de redigir o acórdão terá o prazo de dois dias para fazê-lo, devolvendo os autos à Secretaria. (NR).

Art. 40. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da legislação desportiva, podendo, em face do princípio da celeridade, utilizar-se de edital ou qualquer meio eletrônico, especialmente a Internet. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 41. A Secretaria do órgão judicante numerará e rubricará todas as folhas dos autos, e fará constar, em notas datadas e rubricadas, os termos de juntada, vista, conclusão e outros. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo IV

DOS PRAZOS

Art. 42. Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos previstos por este Código.

§ 1º Quando houver omissão, o Presidente do órgão judicante fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a três dias.

§ 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo Presidente do órgão judicante, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 3º Nas hipóteses de competições que se realizem ininterruptamente e findem em prazo não superior a vinte dias, o Presidente do órgão judicante fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a três dias. (AC).

Art. 43. Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

§ 1º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede do órgão judicante.

Art. 44. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte e para a Procuradoria, exceto em caso de oferecimento de denúncia, o direito de praticar o ato. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo V

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 45. Citação é o ato processual pelo qual a pessoa natural ou jurídica é convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusações que lhe são imputadas. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 46. Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa natural ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 47. A citação e a intimação far-se-ão por edital instalado em local de fácil acesso localizado na sede do órgão judicante e no sítio eletrônico da respectiva entidade de administração do desporto. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Além da publicação do edital, a citação e a intimação deverão ser realizada por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade a que o destinatário estiver vinculado. (AC).

§ 2º Poderão ser utilizados outros meios eletrônicos para efeito do previsto no § 1º, desde que possível a comprovação de entrega. (AC).

Art. 48. O instrumento de citação indicará o nome do citado a entidade a que estiver vinculado, o dia, a hora e o local de comparecimento e a finalidade de sua convocação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 49. O instrumento de intimação indicará o nome do intimado, a entidade a que estiver vinculado, o prazo para realização do ato e finalidade de sua intimação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 50. Feita a citação, por qualquer das formas estabelecidas, o processo terá seguimento, independentemente do comparecimento do citado. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a irregularidade da citação(AC).

§ 2º Comparecendo a parte apenas para arguir a falta ou a irregularidade da citação e sendo acolhida, considerar-se-á feita a citação na data do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessão subsequente. (AC).

Art. 51. O intimado que deixar de cumprir a ordem expedida pelo órgão judicante fica sujeito às cominações previstas por este Código.

Art. 51-A. Se a pessoa a ser citada ou intimada não mais estiver vinculada à entidade a que o destinatário estiver vinculado, esta deverá tomar as providências cabíveis para que a citação ou intimação seja tempestivamente recebida por aquela. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único.  Sujeitam-se às penas do art. 220-A, III, a entidade que deixar de tomar as providências mencionadas no caput, salvo se demonstrada a impossibilidade de encontrar a pessoa a ser citada ou intimada. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo VI

DAS NULIDADES

Art. 52. Quando prescrita determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 53. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e só será declarada se ficar comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o processo desportivo.

Parágrafo único. O órgão judicante, ao declarar a nulidade, definirá os atos atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

Art. 54. A nulidade não será declarada:

I - quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial;

II - quando o processo, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte a quem a declaração de nulidade aproveitaria;

III - em favor de quem lhe houver dado causa. 

Capítulo VII

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Art. 55. A intervenção de terceiro poderá ser admitida quando houver legítimo interesse e vinculação direta com a questão discutida no processo, devendo o pedido ser acompanhado da prova de legitimidade, desde que requerido até o dia anterior à sessão de julgamento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. As entidades de administração do desporto têm a prerrogativa de intervir no processo no estado em que se encontrar. (NR).

Capítulo VIII

DAS PROVAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 56. Todos os meios legais, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados no processo desportivo. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 57. A prova dos fatos alegados no processo desportivo incumbirá à parte que a requerer, arcando esta com os eventuais custos de sua produção. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Independem de prova os fatos:

I - notórios;

II - alegados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - que gozarem da presunção de veracidade.

Art. 58. A súmula, o relatório e as demais informações prestadas pelos membros da equipe de arbitragem, bem como as informações prestadas pelos representantes da entidade desportiva, ou por quem lhes faça as vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A presunção de veracidade contida no caput deste artigo servirá de base para a formulação da denúncia pela Procuradoria ou como meio de prova, não constituindo verdade absoluta.

§ 2º Quando houver indício de infração praticada pelas pessoas referidas no caput, não se aplica o disposto neste artigo.

§ 3º Se houver discrepância entre as informações prestadas pelos membros da equipe de arbitragem e pelos representantes da entidade desportiva, ausentes demais meios de convencimento, a presunção de veracidade recairá sobre as informações do árbitro, com relação ao local da disputa de partida, prova ou equivalente, ou sobre as informações dos representantes da entidade desportiva, nas demais hipóteses. (Inclusão dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 58-A. Nos processos disciplinares, o ônus da prova da infração incumbe à Procuradoria. (Inclusão dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 58-B. As decisões disciplinares tomadas pela equipe de arbitragem durante a disputa de partidas, provas ou equivalentes são definitivas, não sendo passíveis de modificação pelos órgãos judicantes da Justiça Desportiva. (Inclusão dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo Único.  Em caso de infrações graves que tenham escapado à atenção da equipe de arbitragem, ou em caso de notório equívoco na aplicação das decisões disciplinares, os órgãos judicantes poderão, excepcionalmente, apenar infrações ocorridas na disputa de partidas, provas ou equivalentes. (Inclusão dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 59. A matéria de prova relativa à dopagem será regulada pela legislação específica. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção II

Do Depoimento Pessoal

Art. 60. O Presidente do órgão judicante pode, a requerimento da Procuradoria, da parte ou de terceiro interveniente, determinar o comparecimento pessoal da parte a fim de ser interrogada sobre os fatos da causa. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O depoimento pessoal deve ser, preferencialmente, tomado no início da sessão de instrução e julgamento.

§ 2º A parte será interrogada na forma determinada para inquirição de testemunhas. 

Seção III

Da Prova Documental

Art. 61. Compete à parte interessada produzir a prova documental que entenda necessária.

Seção IV

Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 62. O Presidente do órgão judicante poderá ordenar, a requerimento motivado da parte, de terceiro interveniente ou da Procuradoria, a exibição de documento ou coisa necessária à apuração dos fatos. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. A desobediência da determinação a que se refere o caput implicará as penas previstas no art. 220-A, I, deste Código. (Inclusão dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção V

Da Prova Testemunhal

Art. 63. Toda pessoa pode servir como testemunha, exceto o incapaz, o impedido ou o suspeito, assim definidos na lei.

§ 1º A testemunha assumirá o compromisso de bem servir ao desporto, de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado, devendo qualificar-se e declarar se tem parentesco ou amizade com as partes.

§ 2º Quando o interesse do desporto o exigir, o órgão judicante ouvirá testemunha incapaz, impedida ou suspeita, mas não lhe deferirá compromisso e dará ao seu depoimento o valor que possa merecer.

Art. 64. Incumbe à parte, até o início da sessão de instrução e julgamento, apresentar suas testemunhas.

§ 1º É permitido a cada parte apresentar, no máximo, três testemunhas.

§ 2º Nos processos com mais de três interessados, o número de testemunhas não poderá exceder a nove.

§ 3º As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo nos casos previstos nos procedimentos especiais.

§ 4º É vedado à testemunha trazer o depoimento por escrito, ou fazer apreciações pessoais sobre os fatos testemunhados, salvo quando inseparáveis da respectiva narração.

§ 5º Os auditores, diretamente, a Procuradoria e as partes, por intermédio do Presidente do órgão judicante, poderão reinquirir as testemunhas.

§ 6º O relator ouvirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro, as da Procuradoria e, em seguida, as das partes, providenciando para que uma não ouça os depoimentos das demais. 

Seção VI

Dos Meios Audiovisuais

Art. 65. As provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de vídeo tape e as imagens fixadas por qualquer meio ou processo eletrônico serão apreciadas com a devida cautela, incumbindo à parte que as quiser produzir o pagamento das despesas com as providências que o órgão judicante determinar. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 66. A produção das provas previstas no art. 65 deverá ser requerida pela parte até o início da sessão de instrução e julgamento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 67. As provas referidas no art. 65, quando não houver motivo que justifique a sua conservação no processo, poderão ser restituídas, mediante requerimento da parte, depois de ouvida a Procuradoria, desde que devidamente certificado nos autos. 

Seção VII

Da Prova Pericial

Art. 68. A prova pericial consiste em exame e vistoria.

Parágrafo único. O Presidente do órgão judicante indeferirá a produção de prova pericial quando:

I - o fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção;

III - for impraticável;

IV - for requerida com fins meramente protelatórios.

Art. 69. Deferida a prova pericial, o Presidente do órgão judicante nomeará perito, formulará quesitos e fixará prazo para apresentação do laudo.

§ 1º É facultado às partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º A nomeação de perito deverá recair sobre pessoa com qualificação técnica comprovada. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

§ 3º O prazo para conclusão do laudo será de quarenta e oito horas, podendo o Presidente do órgão judicante prorrogá-lo a pedido do perito, em casos excepcionais. 

Seção VIII

Da Inspeção

Art. 70. O relator, de ofício, a requerimento da Procuradoria ou da parte interessada, poderá promover a realização de inspeção, a fim de buscar esclarecimento sobre fato que interesse à decisão da causa, sendo-lhe facultado requerer auxílio de outros auditores. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 71. Concluída a inspeção, o relator mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. 

Capítulo IX

DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 72. O registro e a distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva serão regulados no regimento interno do respectivo Tribunal (STJD ou TJD). (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO IV

DAS ESPÉCIES DO PROCESSO DESPORTIVO

Capítulo I

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 73. O procedimento sumário será iniciado privativamente mediante denúncia da Procuradoria e destina-se à aplicação de medidas disciplinares. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 74. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá apresentar por escrito notícia de infração disciplinar desportiva à Procuradoria, desde que haja legítimo interesse, acompanhada da prova de legitimidade. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Incumbirá exclusivamente à Procuradoria avaliar a conveniência de promover denúncia a partir da notícia de infração a que se refere este artigo, não se aplicando à hipótese o procedimento do art. 78. (AC).

§ 2º Caso o procurador designado para avaliar a notícia de infração opine por seu arquivamento, poderá o interessado requerer manifestação do Procurador-Geral, no prazo de três dias, para reexame da matéria. (AC).

§ 3º Mantida pelo Procurador-Geral a manifestação contrária à denúncia, a notícia de infração será arquivada. (AC).

Art. 75.  A súmula e o relatório da competição serão elaborados e entregues pelo árbitro e seus auxiliares dentro do prazo estipulado em lei ou, em sendo omissa, no regulamento.

§ 1º A inobservância do prazo previsto no caput não impedirá o início do processo pela Procuradoria, sem prejuízo de eventual punição dos responsáveis pelo atraso.

§ 2º A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade aos documentos previstos no caput, na forma da lei.

Art. 76. A entidade de administração do desporto, quando verificar existência de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no art. 75, os remeterá ao respectivo Tribunal (STJD ou TJD), no prazo de três dias, contado do seu recebimento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 77. Recebida e despachada a documentação pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), a Secretaria procederá ao registro, encaminhando-a à Procuradoria para manifestação no prazo de dois dias. (NR) (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 78. Se a Procuradoria requerer o arquivamento, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), considerando procedentes as razões invocadas, determinará o arquivamento do processo, em decisão fundamentada. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Se o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos a outro procurador, para reexame da matéria. (NR).

§ 2º Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados.

§ 3º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III -(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

IV (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 78-A. Recebida a denúncia, os autos serão conclusos ao Presidente do respectivo Tribunal (STJD ou TJD) que, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - sorteará relator; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - analisará a incidência da suspensão preventiva, caso já não tenha sido determinada; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III - designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

IV - determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Sendo de competência da Comissão Disciplinar o processamento da denúncia, será a ela encaminhada, procedendo o Presidente da Comissão Disciplinar na forma dos incisos I, III e IV deste artigo. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 78-B. O regimento interno dos Tribunais (TJD ou STJD) poderá atribuir aos Presidentes de Comissões Disciplinares os trâmites processuais estabelecidos pelos arts. 77, 78 e 78-A. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 79. A denúncia deverá conter:

I - descrição detalhada dos fatos; (NR).

II - qualificação do infrator;

III - dispositivo supostamente infringido. (NR).

Parágrafo único. A indicação de dispositivo inaplicável aos fatos não inquina a denúncia e deverá ser corrigida pelo procurador presente à sessão de julgamento, podendo a parte interessada requerer o adiamento do julgamento para a sessão subsequente. (AC).

Capítulo II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

(Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 80. Nos procedimentos especiais, o pedido inicial deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo STJD de cada modalidade, sob pena de indeferimento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. A Procuradoria e as entidades de administração do desporto são isentas do recolhimento de emolumentos. (AC).

Seção I-A

(Incluída pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

DA TRANSAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA

(Incluída pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

      Art. 80-A. A Procuradoria poderá sugerir a aplicação imediata de quaisquer das penas previstas nos incisos II a IV do art. 170, conforme especificado em proposta de transação disciplinar desportiva apresentada ao autor da infração. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A transação disciplinar desportiva somente poderá ser admitida nos seguintes casos: - (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - de infração prevista no art. 206, excetuada a hipótese de seu § 1º; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - de infrações previstas nos arts. 250 a 258-C; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III - de infrações previstas nos arts. 259 a 273. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Não se admitirá a proposta de tramitação disciplinar desportiva quando: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - o infrator tiver sido beneficiado, no prazo de trezentos e sessenta dias anteriores à infração, pela transação disciplinar desportiva prevista neste artigo; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - o infrator não possuir antecedentes e conduta desportiva justificadores da adoção da medida; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III - os motivos e as circunstâncias da infração indicarem não ser suficiente a adoção da medida. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º A transação disciplinar desportiva deverá conter ao menos uma das penas previstas nos incisos II a IV do art. 170, que poderão ser cumuladas com medidas de interesse social. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º Aceita a proposta de transação disciplinar desportiva pelo autor da infração, será submetida à apreciação de relator sorteado, que deverá ser membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º Acolhendo a proposta de transação disciplinar desportiva, o relator aplicará a pena, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente a concessão do mesmo benefício ao infrator no prazo de trezentos e sessenta dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 6º Da decisão do relator que negar a transação disciplinar desportiva acordada entre Procuradoria e infrator caberá recurso ao Tribunal Pleno. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 7º A transação disciplinar desportiva a que se refere este artigo poderá ser firmada entre Procuradoria e infrator antes ou após o oferecimento de denúncia, em qualquer fase processual, devendo sempre ser submetida à apreciação de relator sorteado, membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração, suspendendo-se condicionalmente o processo até o efetivo cumprimento da transação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 8º Quando a denúncia ou o recurso já houver sido distribuído, o relator sorteado, membro do Tribunal Pleno do TJD ou STJD competente para julgar a infração, será o competente para apreciar a transação disciplinar desportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção II

Do Inquérito

Art. 81. O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subsequente instauração da ação cabível, podendo ser determinado de ofício pelo Presidente do Tribunal competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da Procuradoria ou da parte interessada. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O requerimento deve conter a indicação de elementos que evidenciem suposta prática de infração disciplinar, das provas que pretenda produzir, e das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) a determinação de atos complementares. (NR).

§ 2º Sendo o inquérito requerido pela parte interessada, ouvir-se-á obrigatoriamente a Procuradoria, que poderá: (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

I - opinar pela rejeição, caso a parte interessada não apresente qualquer elemento prévio de convicção; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

II - acompanhar o feito até a conclusão. (NR).

Art. 82. Deferido o pedido, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) sorteará auditor processante, que terá o prazo de quinze dias para sua conclusão, prorrogável por igual período. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Para a realização das diligências e oitiva de testemunhas, facultar-se-á ao auditor processante requerer auxílio de outros auditores ou solicitar que depoimentos sejam prestados por escrito, caso o deslocamento de depoentes ao órgão judicante se demonstre de difícil consecução. (NR).

§ 2º Realizadas as diligências e ouvidas as testemunhas, não havendo atos investigatórios remanescentes, o inquérito, com o relatório, será concluído por termo nos autos. (NR).

§ 3º Caracterizada, pelo auditor processante, a existência de infração e determinada sua autoria, os autos de inquérito serão remetidos à Procuradoria, para as providências cabíveis. (NR).

§ 4º Não restando caracterizada infração ou não determinada a autoria, os autos de inquérito serão arquivados, por decisão fundamentada do auditor processante. (AC).

Art. 83. O requerimento de instauração de inquérito será indeferido pelo Presidente quando verificar a inexistência dos elementos indispensáveis ao procedimento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção III

Da Impugnação de Partida, Prova ou Equivalente

Art. 84.  O pedido de impugnação deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), em duas vias devidamente assinadas pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados e da prova do pagamento dos emolumentos, limitado às seguintes hipóteses: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - modificação de resultado; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

II - anulação de partida, prova ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

§ 1º São partes legítimas para promover a impugnação as pessoas naturais ou jurídicas que tenham disputado a partida, prova ou equivalente em cada modalidade, ou as que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, desde que participante da mesma competição. (NR).

§ 2º A petição inicial será liminarmente indeferida pelo Presidente do Tribunal competente quando: (NR).

I - manifestamente inepta;

II - manifesta a ilegitimidade da parte;

III - faltar condição exigida pelo Código para a iniciativa da impugnação;

IV - não comprovado o pagamento dos emolumentos.

§ 3º O Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), ao receber a impugnação, dará imediato conhecimento da instauração do processo ao Presidente da respectiva entidade de administração do desporto, para que não homologue o resultado da partida, prova ou equivalente até a decisão final da impugnação. (NR).

§ 4º Não caberá pedido de impugnação no caso de inclusão de atleta sem condição legal de participar de partida, prova ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

Art. 85. A impugnação deverá ser protocolada no Tribunal (STJD ou TJD) competente, em até dois dias depois da entrada da súmula na entidade de administração do desporto. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 86. Recebida a impugnação, dar-se-á vista à parte contrária, pelo prazo de dois dias, para pronunciar-se, indo o processo, em seguida, à Procuradoria, por igual prazo, para manifestação.

Art. 87. Decorrido o prazo da Procuradoria, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) sorteará relator, incluindo o feito em pauta para julgamento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção IV

Do Mandado de Garantia

Art. 88. Conceder-se-á mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação em seu direito líquido e certo, ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de qualquer autoridade desportiva.

Parágrafo único. O prazo para interposição do mandado de garantia extingue-se decorridos vinte dias contados da prática do ato, omissão ou decisão.

Art. 89. Não se concederá mandado de garantia contra ato, omissão ou decisão de que caiba recurso próprio e tenha sido concedido o efeito suspensivo. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 90. A petição inicial, dirigida ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) e acompanhada do comprovante do pagamento dos emolumentos, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruírem a primeira via serem reproduzidos na outra.

Parágrafo único. Após a apresentação da petição inicial não poderão ser juntados novos documentos nem aduzidas novas razões.

Art. 91. Ao despachar a inicial, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) ordenará que se notifique a autoridade coatora, à qual será enviada uma via da inicial, com a cópia dos documentos, para que, no prazo de três dias, preste informações. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 92. Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta Seção, inclusive a comprovação do pagamento dos emolumentos, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico que possibilite comprovação de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo do parágrafo único do artigo 88, sob pena de extinção do processo, podendo o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), pela mesma forma, determinar a notificação da autoridade coatora. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 93. Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 94. A inicial será, desde logo, indeferida quando não for caso de mandado de garantia ou quando lhe faltar algum dos requisitos previstos neste Código.

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o Tribunal Pleno do respectivo Tribunal (STJD ou TJD). (NR).

Art. 95. Findo o prazo para as informações, com ou sem elas, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), depois de sortear o relator, mandará dar vista do processo à Procuradoria, que terá dois dias para manifestação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Restituídos os autos pela Procuradoria, será designada data para julgamento.

Art. 96.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 97. Os processos de mandado de garantia têm prioridade sobre os demais.

Art. 98. O pedido de mandado de garantia poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

Seção V

Da Reabilitação

Art. 99. A pessoa natural que houver sofrido eliminação poderá pedir reabilitação ao órgão judicante que lhe impôs a pena definitiva, se decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão, instruindo o pedido com a documentação que julgar conveniente e, obrigatoriamente, com a prova do pagamento dos emolumentos, com a prova do exercício de profissão ou de atividade escolar e com a declaração de, no mínimo, três pessoas vinculadas ao desporto, de notória idoneidade, que atestem plenamente as condições de reabilitação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. No caso de infrações por dopagem, observar-se-á o disposto no art. 244-A. (AC).

Art. 100. Recebido o pedido, será dada vista à Procuradoria, pelo prazo de três dias, para emitir parecer, sendo o processo encaminhado ao Presidente do órgão judicante, que, sorteando relator, incluirá em pauta de julgamento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção VI

Da Dopagem

Art. 100-A. Aplicar-se-ão as regras desta Seção caso a legislação da respectiva modalidade não estabeleça regras procedimentais específicas para as infrações por dopagem. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 101.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 102. Configurado o resultado anormal na análise anti-dopagem, o Presidente da entidade de administração do desporto ou quem o represente, em vinte e quatro horas, remeterá o laudo correspondente, acompanhado do laudo da contraprova, ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), que decretará, também em vinte e quatro horas, o afastamento preventivo do atleta, pelo prazo máximo de trinta dias.

§ 1º No mesmo despacho, assinará ao atleta, à entidade de prática ou entidade de administração do desporto a que pertencer e aos demais responsáveis, quando houver, o prazo comum de cinco dias, para oferecer defesa escrita e as provas que tiver.

§ 2º Não havendo se manifestado o atleta no prazo legal, será designado defensor dativo para apresentação de defesa escrita, no prazo de dois dias. (NR).

§ 3º Esgotado o prazo a que se refere o § 2º, com defesa ou sem ela, o Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) competente, nas vinte e quatro horas seguintes, remeterá o processo à Procuradoria para oferecer denúncia no prazo de dois dias. (AC).

Art. 103. Oferecida a denúncia, o Presidente do órgão judicante, nas vinte e quatro horas seguintes, sorteará o auditor relator e marcará, desde logo, data para a sessão de julgamento, que se realizará dentro de dez dias. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 104. Na sessão de julgamento, as partes terão o prazo de quinze minutos para sustentação oral. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 105. Proclamada eventual decisão condenatória, haverá detração nos casos de cumprimento do afastamento preventivo. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 106. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção VII

Das Infrações Punidas Com Eliminação

Art. 107. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 108. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 109. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 110. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Seção VIII

Da Suspensão, Desfiliação ou Desvinculação Impostas pelas Entidades de Administração ou de Prática Desportiva

Art. 111. A imposição das sanções de suspensão, desfiliação ou desvinculação, pelas entidades desportivas, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§1º A decisão administrativa expedida para aplicação de suspensão, desfiliação ou desvinculação imposta pelas entidades de administração ou de prática desportiva será homologada pelo respectivo Tribunal (STJD ou TJD), mediante remessa de ofício. (AC).

§2º Caso identificada nulidade, esta será declarada pelo Tribunal competente (STJD ou TJD) e os autos serão devolvidos à entidade de administração ou de prática desportiva. (AC).

Seção IX

Da Revisão

Art. 112. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;

II - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido ou de atenuantes relevantes. (NR).

Art. 113. A revisão é admissível até três anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.

Art. 114. Não cabe revisão da decisão que importe em exclusão de competição, perda de pontos, de renda ou de mando de campo. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 115. A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do art. 112.

Art. 116. O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo, especificando o alcance da decisão. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 117. Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.

Art. 118. É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da Procuradoria. 

Seção X

Das Medidas Inominadas

Art. 119. O Presidente do Tribunal (STJD ou do TJD), perante seu órgão judicante e dentro da respectiva competência, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, poderá permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, desde que requerida no prazo de três dias contados da decisão, do ato, do despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável, desde que se convença da verossimilhança da alegação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Recebida pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) a medida a que se refere este artigo, proceder-se-á na forma do art. 78-A. (AC).

§ 2º Os réus, a Procuradoria e as partes interessadas terão o prazo comum de dois dias para apresentar contra-razões, contado a partir do despacho que lhes abrir vista dos autos. (AC).

§ 3º Caberá recurso voluntário da decisão do Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) que deixar de receber a medida a que se refere este artigo. (AC).

Seção XI

Do Enunciado de Súmula

Art. 119-A. O Tribunal Pleno do STJD poderá, após reiteradas decisões sobre matéria de sua competência, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na forma do art. 40, poderá ter efeito vinculante em relação a todos os órgãos judicantes da respectiva modalidade, nas esferas nacional e regional, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula dependerão de decisão tomada por dois terços dos membros do Tribunal Pleno do STJD. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º A revisão ou cancelamento de enunciado de súmula poderão ser propostos: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - por qualquer auditor do Tribunal Pleno do STJD; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - pelo Procurador-Geral do STJD; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III - pela entidade nacional de administração do desporto; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

IV - pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade nacional de administração do desporto; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

V - pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

VI - por entidade representativa dos árbitros; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

VII - por entidade representativa dos atletas; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

VIII - pelos Tribunais de Justiça Desportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º O Procurador-Geral do STJD, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º A súmula terá eficácia imediata, mas o Tribunal Pleno do STJD, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá excluir ou restringir os efeitos vinculantes, bem como decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse do desporto. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 6º Revogada ou modificada a norma em que se fundou a edição de enunciado de súmula, o Tribunal Pleno do STJD, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 7º A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo III

DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 120.  Nas sessões de instrução e julgamento será observada a pauta previamente elaborada pela Secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos.

§ 1º Terão preferência os procedimentos especiais e os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do órgão judicante.

§ 2º As sessões de instrução e julgamento serão públicas, podendo o Presidente do órgão judicante, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja secreta, garantida, porém, a presença da Procuradoria, das partes e seus representantes.

§ 3º Na impossibilidade de comparecimento do relator anteriormente sorteado, o processo poderá ser redistribuído e julgado na mesma sessão. (NR).

Art. 121. No dia e hora designados, havendo quorum, o Presidente do órgão judicante declarará aberta a sessão de instrução e julgamento.

Art. 122. Deverá ser lavrada ata da sessão de instrução e julgamento em que conste o essencial. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 123. Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o Presidente indagará das partes se têm provas a produzir.

Parágrafo único. Compete ao relator deferir ou não a produção das provas. (AC).

Art. 124. Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguinte ordem:

I - documental;

II - cinematográfica;

III - fonográfica;

IV - depoimento pessoal;

V - testemunhal;

VI - outras pertinentes.

Art. 125.  Concluída a fase instrutória, com a produção das provas, será dado o prazo de dez minutos, sucessivamente, à Procuradoria e cada uma das partes, para sustentação oral.

§ 1º Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo para sustentação oral será de quinze minutos.

§ 2º Quando houver apenas um defensor a fazer uso da palavra na tribuna, este poderá optar entre sustentar oralmente antes ou após o voto do relator. (NR).

§ 3º Em casos especiais, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo, a critério do Presidente do órgão judicante. (AC).

§ 4º Quando houver terceiros intervenientes, o Presidente do órgão judicante fixará prazo para sustentação oral, que ocorrerá após a sustentação oral das partes. (AC).

Art. 126.  Encerrados os debates, o Presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, prosseguirá com o julgamento. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Se algum dos auditores pretender esclarecimento, este lhe será dado pelo relator.

§ 2º As diligências propostas por qualquer auditor e deferidas pelo órgão judicante, quando não puderem ser cumpridas desde logo, adiarão o julgamento para a sessão seguinte.

Art. 127. Após os votos do relator e do Vice-Presidente, votarão os demais auditores, por ordem de antiguidade e, por último, o Presidente.

Art. 128. O auditor, na oportunidade de proferir o seu voto, poderá pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum.

§ 1º O pedido de vista não impedirá que o processo seja julgado na mesma sessão, após o tempo concedido pelo Presidente para a vista.

§ 2º Quando a complexidade da causa assim o justificar, o auditor poderá pedir vista pelo prazo de uma sessão, prorrogável, no máximo, por mais uma sessão. (NR).

§ 3º Reiniciado o julgamento, prosseguir-se-á na apuração dos votos, podendo-se rever  os já proferidos; quando o reinício do julgamento se der em outra sessão, as partes e a Procuradoria poderão proferir nova sustentação oral. (NR).

§ 4º Nenhum julgamento será reiniciado sem a presença do relator. (AC).

Art. 129. O auditor pode usar da palavra duas vezes sobre a matéria em julgamento.

Art. 130. Só poderá votar o auditor que tenha assistido ao relatório.

Art. 131. Nos casos de empate na votação, ao Presidente é atribuído o voto de desempate, salvo quando se tratar de imposição de qualquer das penas disciplinares relacionadas no art. 170. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 132. Nas hipóteses de imposição de quaisquer das penas disciplinares relacionadas no art. 170, prevalecerão, nos casos de empate na votação, os votos mais favoráveis ao denunciado, não havendo atribuição de voto de desempate ao Presidente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Quando os votos pela condenação do denunciado não forem unânimes a respeito da qualificação jurídica da conduta, serão computados separadamente os votos pela absolvição e os votos atribuídos a cada diferente tipo infracional; somente haverá condenação se o número de votos atribuídos a um específico tipo infracional for superior ao número de votos absolutórios. (AC).

§ 2º Na hipótese condenatória do § 1º, apenas os votos atribuídos ao tipo infracional prevalecente serão computados para quantificação da pena. (AC).

§ 3º Havendo empate na votação para quantificação da pena, em virtude da diversidade de votos computáveis, prevalecerão, entre os votos empatados, os mais favoráveis ao denunciado. (AC).

§ 4º Quando o tipo infracional prevalecente permitir a aplicação simultânea de mais de uma penalidade, far-se-á separadamente o cômputo dos votos para aplicação, e, se for o caso, quantificação de cada pena específica, aplicando-se o § 3º em caso de empate. (AC).

§ 5º Na aplicação deste artigo, considerar-se-á a pena de multa mais branda do que a de suspensão. (AC).

Art. 133. Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos imediatamente, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, salvo na hipótese de decisão condenatória, cujos efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Nenhum ato administrativo poderá afetar as decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

Art. 133-A. As decisões que contemplem condenações definitivas relativas às penas dos arts. 234 a 238 e 243-A, bem como nos casos de dopagem, serão encaminhadas pelo Presidente do órgão judicante ao Presidente da entidade nacional de administração do desporto, a fim de que sejam comunicadas à entidade internacional da respectiva modalidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 134. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 135. Se até sessenta minutos após a hora marcada para o início da sessão não houver auditores em número legal, o julgamento do processo será obrigatoriamente adiado para a sessão seguinte, desde que requerido pela parte, independentemente de nova intimação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO V

DOS RECURSOS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136. Das decisões dos órgãos judicantes caberá recurso nas hipóteses previstas neste Código.

§ 1º As decisões do Tribunal Pleno do STJD são irrecorríveis, salvo disposição diversa neste Código ou na regulamentação internacional específica da respectiva modalidade. (NR).

§ 2º São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva que exclusivamente impuserem multa de até R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Art. 137. Os recursos poderão ser interpostos pelo autor, pelo réu, por terceiro interveniente, pela Procuradoria e pela entidade de administração do desporto. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único.  A Procuradoria não poderá desistir do recurso por ela interposto.

Art. 138. O recurso voluntário será protocolado perante o órgão judicante que expediu a decisão recorrida, incumbindo ao recorrente: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - oferecer razões no prazo de três dias, contados da proclamação do resultado do julgamento; (AC).

II - indicar o órgão judicante competente para o julgamento do recurso; (AC).

III - juntar, no momento do protocolo, a prova do pagamento dos emolumentos devidos, sob pena de deserção. (AC).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Se constar da ata de julgamento a necessidade de elaboração posterior do acórdão, o prazo estipulado no inciso I deste artigo terá sua contagem iniciada no dia posterior ao da intimação da parte recorrente para ciência da juntada do acórdão aos autos. (AC).

Art. 138-A. Protocolado o recurso, o Presidente do órgão judicante que expediu a decisão recorrida encaminhará os autos no prazo de três dias à instância superior, sob as penas do art. 223, para o devido processamento. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 138-B. Recebidos os autos pela instância superior, onde o recurso passará a ter toda a sua tramitação, o Presidente do órgão judicante competente para julgá-lo fará análise prévia dos requisitos recursais. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 138-C. Se o Presidente do órgão judicante considerar presentes os requisitos recursais, sorteará relator, designará sessão de julgamento, determinará a intimação e abrirá vista dos autos para as partes contrárias e interessados impugnarem o recurso no prazo comum de três dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Em caso de pedido de efeito suspensivo, os autos serão encaminhados ao relator para apreciação; em hipóteses excepcionais, dada a urgência, cópia dos autos poderá ser remetida ao relator por fac-símile, via postal ou correio eletrônico, e o relator poderá apresentar seu despacho utilizando os mesmos meios. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º A Procuradoria será intimada e terá três dias para emitir parecer. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, mesmo que a Procuradoria não tenha se manifestado, os autos retornarão ao relator. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 139. Em caso de urgência o recurso poderá ser interposto por telegrama, fac-símile, via postal ou correio eletrônico, com as cautelas devidas, devendo ser comprovada a remessa do original no prazo de três dias, sob pena de não ser conhecido. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 140. No recurso voluntário, salvo se interposto pela Procuradoria, a penalidade não poderá ser agravada.

Art. 140 - A. A penalidade poderá ser reformada em benefício do réu, total ou parcialmente, ainda que o recurso tenha sido exclusivamente interposto pela Procuradoria, por outro réu ou por terceiro interveniente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 141. Passada em julgado a decisão do recurso voluntário, a Secretaria, no prazo de dois dias, devolverá o processo ao juízo de origem. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 142. O recurso devolve à instância superior o conhecimento de toda a matéria discutida no processo, salvo quando só tiver por objeto parte da decisão.

Parágrafo único. Qualquer instância superior poderá conhecer de parte da decisão que não tenha sido objeto do recurso caso seja possível reduzir a penalidade imposta ao infrator, total ou parcialmente. (AC).

Capítulo II

(Revogado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

DO RECURSO NECESSÁRIO

(Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

         Art. 143.  (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

I (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

II (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

III (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

Art. 144.  (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

Art. 145. (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006).

Capítulo III

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 146. Ressalvados os casos previstos neste Código, cabe recurso voluntário de qualquer decisão dos órgãos da Justiça Desportiva, salvo decisões do Tribunal Pleno do STJD, as quais são irrecorríveis, na forma do art. 136, § 1º. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo IV

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 147. O recurso voluntário será recebido em seu efeito devolutivo. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 147-A. Poderá o relator conceder efeito suspensivo ao recurso voluntário, em decisão fundamentada, desde que se convença da verossimilhança das alegações do recorrente, quando a simples devolução da matéria puder causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Não se concederá o efeito suspensivo a que se refere este artigo quando de sua concessão decorrer grave perigo de irreversibilidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º A decisão que conceder ou deixar de conceder o efeito suspensivo a que se refere este artigo será irrecorrível, mas poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pelo relator, em decisão fundamentada. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 147-B. O recurso voluntário será recebido no efeito suspensivo nos seguintes casos: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - quando a penalidade imposta pela decisão recorrida exceder o número de partidas ou o prazo definidos em lei, e desde que requerido pelo punido; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - quando houver cominação de pena de multa. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O efeito suspensivo a que se refere o inciso I apenas suspende a eficácia da penalidade naquilo que exceder o número de partidas ou o prazo mencionados no inciso I. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º O efeito suspensivo a que se refere o inciso II apenas suspende a exigibilidade da multa, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º O efeito suspensivo a que se refere este artigo aplica-se a qualquer recurso voluntário interposto perante qualquer órgão judicante da Justiça Desportiva, independentemente da origem da decisão recorrida. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 148. Os recursos serão julgados pela instância superior, de acordo com a competência fixada neste Código.

Art. 149.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 150. Em instância recursal não será admitida a produção de novas provas. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do relator, será admitida durante a sessão de julgamento a re-exibição de provas, especialmente a cinematográfica, bem como a retomada de depoimentos, caso este não tenha sido reduzido a termo. (AC).

Art. 151. A Secretaria dará ciência aos interessados ou a seus defensores e à Procuradoria, com a antecedência mínima de dois dias, da inclusão do processo na pauta do julgamento.

Art. 152. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo IV

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 152-A. Cabem embargos de declaração quando: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - houver, na decisão, obscuridade ou contradição; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão judicante. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Os embargos serão opostos, no prazo de dois dias, em petição dirigida ao relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo; aplica-se aos embargos de declaração o disposto no art. 138, parágrafo único. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º O relator julgará monocraticamente os embargos de declaração, no prazo de dois dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Em casos excepcionais, o relator poderá remeter os embargos a julgamento colegiado, apresentando-os em mesa na sessão subsequente à oposição, quando considerar relevantes as alegações do embargante. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º Quando o relator entender que os embargos de declaração mereçam ser providos com efeitos infringentes, deverá remetê-los a julgamento colegiado, na forma do § 3º. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes ou interessados. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 6º Sendo considerados manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o relator poderá aplicar multa pecuniária ao embargante, que não poderá ser inferior ao valor da menor pena pecuniária constante deste Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

LIVRO II

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153. É punível toda infração disciplinar tipificada no presente Código.

Art. 154. Ninguém será punido por fato que lei posterior deixe de considerar infração disciplinar, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos da punição.

Parágrafo único. A lei posterior que de outro modo favoreça o infrator aplica-se ao fato não definitivamente julgado.

Art. 155. Considera-se praticada a infração no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 

TÍTULO II

DA INFRAÇÃO

Art. 156. Infração disciplinar, para os efeitos deste Código, é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.

Parágrafo único – (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia agir para evitar o resultado. (AC).

§ 2º O dever de agir incumbe precipuamente a quem: (AC).

I - tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir a prática de violência ou animosidade; (NR).

II - com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrência do resultado.

Art. 157. Diz-se a infração:

I - consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua definição;

II – tentada, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

III - dolosa, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

IV - culposa, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ 1º Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, reduzida da metade.

§ 2º Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a infração.

§ 3º O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se a infração não chega, pelo menos, a ser tentada. (AC).

Art. 158. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Art. 159. O erro quanto à pessoa contra a qual a infração é praticada não isenta o agente de pena.

Art. 160. Se a infração é cometida em obediência à ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, ou sob coação comprovadamente irresistível, só é punível o autor da ordem ou da coação.

Art. 161. Não há infração quando as circunstâncias que incidem sobre o fato são de tal ordem que impeçam que do agente se possa exigir conduta diversa.

Art. 161-A. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas naturais, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. A pessoa natural responsável pela infração cometida por pessoa jurídica será considerada co-autora. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO III

DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA ATITUDE ANTIDESPORTIVA PRATICADA POR MENORES DE QUATORZE ANOS

Art. 162. Os menores de quatorze anos são considerados desportivamente inimputáveis, ficando sujeitos à orientação de caráter pedagógico. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Parágrafo único. Nos casos de reincidência da prática de infrações disciplinares previstas neste Código por menores de quatorze anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações. (NR).

TÍTULO IV

DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 163. Quem, de qualquer modo, concorre para a infração incide nas penas a esta cominadas, na medida de sua participação. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (AC).

§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de infração menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena desta. (AC).

§ 3º A pena a que se refere o § 2º será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (AC).

TÍTULO V

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 164. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte da pessoa natural infratora; (NR).

II - pela extinção da pessoa jurídica infratora; (NR).

III - pela retroatividade da norma que não mais considera o fato como infração; (NR).

IV - pela prescrição. (NR).

V – pela reabilitação.(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 165. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 165-A. Prescreve:

§ 1º Em trinta dias, a pretensão punitiva disciplinar da Procuradoria relativa às infrações previstas nos arts. 250 a 258-D. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Em sessenta dias, a pretensão punitiva disciplinar da Procuradoria, quando este Código não lhe haja fixado outro prazo. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Em dois anos, a pretensão ao cumprimento das sanções, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º Em oito anos, a pretensão punitiva disciplinar relativa a infrações por dopagem, salvo disposição diversa na legislação internacional sobre a matéria. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º Em vinte anos, a pretensão punitiva disciplinar relativa às infrações dos arts. 237 e 238. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 6º A pretensão punitiva disciplinar conta-se: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

a) do dia em que a infração se consumou; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

b) do dia em que cessou a atividade infracional, no caso de tentativa; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

c) do dia em que cessou a permanência ou continuidade, nos casos de infrações permanentes ou continuadas; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

d) do dia em que o fato se tornou conhecido pela Procuradoria, nos casos em que a infração, por sua natureza, só puder ser conhecida em momento posterior àqueles mencionados nas alíneas anteriores, como nos casos de falsidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 165-B. Não haverá, em nenhuma hipótese, prescrição intercorrente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 166. (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006.)

Art. 167.  (Revogado pelas Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006.)

Art. 168.  Interrompe-se a prescrição:

I - pela instauração de inquérito; (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

II - pelo recebimento da denúncia; (NR).

III (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

IV (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

V (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 169. A prescrição interrompida recomeça a correr do último ato do processo que a interrompeu. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 169-A. Os prazos de prescrição ou decadência previstos neste Código ficarão suspensos durante período de recesso do órgão judicante; suspensa a prescrição, o prazo remanescente será contado a partir do término do período de suspensão. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 169-B. Os direitos relacionados às provas, torneios e campeonatos, salvo os vinculados a infrações disciplinares e aqueles que tenham prazo diverso estipulado por este Código, estão sujeitos à decadência caso não sejam exercidos durante a respectiva fase da competição. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Capítulo I

DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES

Art. 170. Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem as seguintes penas:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão por partida;

IV - suspensão por prazo;

V - perda de pontos;

VI - interdição de praça de desportos;

VII - perda de mando de campo;

VIII - indenização;

IX - eliminação;

X - perda de renda;

XI - exclusão de campeonato ou torneio.

§ 1º As penas disciplinares não serão aplicadas a menores de quatorze anos.

§ 2º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas de prática não-profissional.

§ 3º Atleta não-profissional é aquele definido nos termos da lei.

§ 4º As penas de eliminação não serão aplicadas a pessoas jurídicas. (AC).

§ 5º A pena de advertência somente poderá ser aplicada uma vez a cada seis meses ao mesmo infrator, quando prevista no respectivo tipo infracional. (AC).

Art. 171. A suspensão por partida, prova ou equivalente será cumprida na mesma competição, torneio ou campeonato em que se verificou a infração.

§ 1º Quando a suspensão não puder ser cumprida na mesma competição, campeonato ou torneio em que se verificou a infração, deverá ser cumprida na partida, prova ou equivalente subsequente de competição, campeonato ou torneio realizado pela mesma entidade de administração ou, desde que requerido pelo punido e a critério do Presidente do órgão judicante, na forma de medida de interesse social. (NR).

§ 2º Quando resultante de infração praticada em partida amistosa, a suspensão será cumprida em partida da mesma natureza ou executada na forma de medida de interesse social.

§ 3º A suspensão a que se refere este artigo não excederá a vinte e quatro partidas, provas ou equivalentes, exceto nas hipóteses relativas a infrações por dopagem. (AC).

§ 4º O cômputo das partidas, provas ou equivalentes ficará suspenso a partir do momento em que o infrator punido transferir-se para o exterior, voltando a computar-se a partir do seu retorno, desde que não tenha se consolidado a prescrição do art. 165-A, § 2º. (AC).

Art. 172. A suspensão por prazo priva o punido de participar de quaisquer competições promovidas pelas entidades de administração na respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a recintos reservados de praças de desportos durante a realização das partidas, provas ou equivalentes, de praticar atos oficiais referentes à respectiva modalidade desportiva e de exercer qualquer cargo ou função em poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A critério e na forma estabelecida pelo Presidente do órgão judicante, e desde que requerido pelo punido após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até metade da pena de suspensão por prazo poderá ser cumprida mediante a execução de atividades de interesse público, nos campos da assistência social, desporto, cultura, educação, saúde, voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente. (AC).

§ 2º A suspensão a que se refere este artigo não excederá a setecentos e vinte dias, exceto nas hipóteses relativas a infrações por dopagem. (AC).

§ 3º O cômputo do prazo ficará suspenso a partir do momento em que o infrator punido transferir-se para o exterior, voltando a computar-se a partir do seu retorno, desde que não tenha se consolidado a prescrição do art. 165-A, § 2º. (AC).

§ 4º O cômputo do período de execução da suspensão por prazo poderá ser suspenso pelo Presidente do órgão judicante nos períodos em que não se celebram competições. (AC).

Art. 173. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 174. A interdição de praça de desportos impede que nela se realize qualquer partida da respectiva modalidade, até que sejam cumpridas as exigências impostas na decisão, a critério do órgão judicante. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 175. A entidade de prática punida com a perda de mando de campo fica obrigada a disputar suas partidas, provas ou equivalentes, na mesma competição em que ocorreu a infração.

§ 1º Quando a perda de mando de campo não puder ser cumprida na mesma competição, deverá ser cumprida em competição subsequente da mesma natureza, independentemente da forma de disputa. (NR).

§ 2º A forma de cumprimento da pena de perda de mando de campo, imposta pela Justiça Desportiva, é de competência e responsabilidade exclusivas da entidade organizadora da competição, torneio ou equivalente, devendo constar, prévia e obrigatoriamente, no respectivo regulamento. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

Art. 176 (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 176-A. Os prazos e condições para cumprimento da pena de multa serão definidos pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD). (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º O recolhimento das penas pecuniárias deverá ser efetuado à Tesouraria da entidade de administração do desporto que tenha a abrangência territorial correspondente à jurisdição desportiva do Tribunal (STJD ou TJD), devendo a parte comprová-lo nos autos. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º A critério e na forma estabelecida pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) e desde que requerido pelo punido, até metade da pena pecuniária imposta poderá ser cumprida por meio de medida de interesse social, que, entre outros meios legítimos, poderá consistir na prestação de serviços comunitários. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Faculta-se ao Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), de ofício ou a requerimento do punido, a concessão de parcelamento das penas pecuniárias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º As entidades de prática desportiva são solidariamente responsáveis pelas penas pecuniárias impostas àquelas pessoas naturais que, no momento da infração, sejam seus atletas, dirigentes, administradores, treinadores, empregados, médicos, membros de comissão técnica ou quaisquer outras pessoas naturais que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º A solidariedade estabelecida pelo § 4º não se afasta no caso de o infrator desligar-se da entidade de prática desportiva, e não se transmite à nova entidade de prática desportiva à qual o infrator venha a se vincular. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 177. A pena de eliminação priva o punido de qualquer atividade desportiva na respectiva modalidade, em todo o território nacional. 

Capítulo II

DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Art. 178. O órgão judicante, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 179. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada, quando não constituem ou qualificam a infração:

I - ter sido praticada com o concurso de outrem;

II - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo;

III - ter o infrator, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave;

IV - ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;

V - ser o infrator membro ou auxiliar da justiça desportiva, membro ou representante da entidade de prática desportiva; (NR).

VI - ser o infrator reincidente.

§ 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente, ainda que as infrações tenham natureza diversa. (NR).

§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior, tiver decorrido período de tempo superior a um ano. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Art. 180. São circunstâncias que atenuam a penalidade:

I - ser o infrator menor de dezoito anos, na data da infração;

II (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

IV - não ter o infrator sofrido qualquer punição nos doze meses imediatamente anteriores à data do julgamento; (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

V - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral;

VI - ter o infrator confessado infração atribuída a outrem.

Art. 181. No caso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, observados os critérios fixados no art. 178. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 182. As penas previstas neste Código serão reduzidas pela metade quando a infração for cometida por atleta não-profissional ou por entidade partícipe de competição que congregue exclusivamente atletas não-profissionais. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, mesmo se inferior à pena mínima prevista no dispositivo infringido; se o número fracionado for inferior a um, o infrator sofrerá a pena de uma partida, prova ou equivalente. (AC).

§ 2º A redução a que se refere este artigo também se aplica a qualquer pessoa natural que cometer infração relativa a competição que congregue exclusivamente atletas não-profissionais, como, entre outras, membros de comissão técnica, dirigentes e árbitros(AC).

§ 3º O infrator não terá direito à redução a que se refere este artigo quando reincidente e a infração for de extrema gravidade. (AC).

Art. 182-A. Além dos elementos de dosimetria previstos neste Capítulo, a fixação das penas pecuniárias levará obrigatoriamente em consideração a capacidade econômico-financeira do infrator ou da entidade de prática desportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 183. Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, a de pena maior absorve a de pena menor.

Art. 184. Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas. 

TÍTULO VII

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

CAPÍTULO I

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 185.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA -(Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 186. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo II

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 187.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA -(Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA -(Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA -(Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 188.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA -(Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 189.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA -(Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO VIII

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo I

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 190. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo Único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

LIVRO III

DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

Capítulo I

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVA, ÀS COMPETIÇÕES E À JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 191. Deixar de cumprir, ou dificultar o cumprimento:

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - de obrigação legal; (AC).

II - de deliberação, resolução, determinação, exigência, requisição ou qualquer ato normativo ou administrativo do CNE ou de entidade de administração do desporto a que estiver filiado ou vinculado; (AC).

III - de regulamento, geral ou especial, de competição. (AC).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a 100.000,00 (cem mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação. (AC).

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de multa pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

§ 2º Se a infração for cometida por pessoa jurídica, além da pena a ser-lhe aplicada, as pessoas naturais responsáveis pela infração ficarão sujeitas a suspensão automática enquanto perdurar o descumprimento. (AC).

Art. 192.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 193.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 194.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 195.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 196.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 197.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 198.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 199.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 200.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 201. Recusar acesso em praça de desporto, pública ou particular, aos auditores e procuradores atuantes perante os respectivos órgãos judicantes da Justiça Desportiva, na hipótese do art. 20 deste Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação, podendo ser cumulada com a interdição do local para a prática de qualquer atividade relativa à respectiva modalidade enquanto perdurar o descumprimento. (NR).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de multa pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 202.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 203. Deixar de disputar, sem justa causa, partida, prova ou o equivalente na respectiva modalidade, ou dar causa à sua não realização ou à sua suspensão. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento. (NR).

§ 1º A entidade de prática desportiva também fica sujeita às penas deste artigo se a suspensão da partida tiver sido comprovadamente causada ou provocada por sua torcida. (AC).

§ 2º Se da infração resultar benefício ou prejuízo desportivo a terceiro, o órgão judicante poderá aplicar a pena de exclusão da competição em disputa. (AC).

§ 3º Em caso de reincidência específica, a entidade de prática desportiva será excluída do campeonato, torneio ou equivalente em disputa. (AC).

§ 4º Para os fins do § 3º, considerar-se-á reincidente a entidade de prática desportiva quando a infração for praticada em campeonato, torneio ou equivalente da mesma categoria, observada a regra do art. 179, § 2º. (AC).

Art. 204. Abandonar a disputa de campeonato, torneio ou equivalente, da respectiva modalidade, após o seu início.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo as consequências desportivas decorrentes do abandono dirimidas pelo respectivo regulamento. (NR).

Art. 205. Impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e perda dos pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento. (NR).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A entidade de prática desportiva fica sujeita às penas deste artigo se a suspensão da partida tiver sido comprovadamente causada ou provocada por sua torcida. (AC).

§ 2º Se da infração resultar benefício ou prejuízo desportivo a terceiro, o órgão judicante poderá aplicar a pena de exclusão do campeonato, torneio ou equivalente em disputa. (AC).

§ 3º Em caso de reincidência específica, a entidade de prática desportiva será excluída do campeonato, torneio ou equivalente em disputa. (AC).

§ 4º Para os fins do § 3º, considerar-se-á reincidente a entidade de prática desportiva quando a infração for praticada em campeonato, torneio ou equivalente da mesma categoria, observada a regra do art. 179, § 2º. (AC).

§ 5º Para os fins deste artigo, presume-se a intenção de impedir o prosseguimento quando o resultado da suspensão da partida, prova ou equivalente for mais favorável ao infrator do que ao adversário. (AC).

Art. 206. Dar causa ao atraso do início da realização de partida, prova ou equivalente, ou deixar de apresentar a sua equipe em campo até a hora marcada para o início ou reinício da partida, prova ou equivalente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.000,00 (mil reais) por minuto. (NR).

§ 1º Se o atraso for superior ao tempo previsto no regulamento de competição da respectiva modalidade, o infrator responderá pelas penas previstas no art. 203. (AC).

§ 2º Quando duas ou mais partidas forem disputadas no mesmo horário e verificar-se que o atraso da equipe permitiu ao infrator conhecer resultados de outras partidas antes que a sua estivesse encerrada, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (AC).

Art. 207. Ordenar ao atleta que não atenda à requisição ou convocação feita por entidade de administração de desporto, para competição oficial ou amistosa, ou que se omita, de qualquer modo.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Art. 208.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 209.  (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 210. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 211. Deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infra-estrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e interdição do local, quando for o caso, até a satisfação das exigências que constem da decisão. (NR).

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a entidade mandante que não assegurar, à delegação visitante, livre acesso ao local da competição e aos vestiários. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

Art. 212. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 213. Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - desordens em sua praça de desporto; (AC).

II - invasão do campo ou local da disputa do evento desportivo; (AC).

III - lançamento de objetos no campo ou local da disputa do evento desportivo. (AC).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

§ 1º Quando a desordem, invasão ou lançamento de objeto for de elevada gravidade ou causar prejuízo ao andamento do evento desportivo, a entidade de prática poderá ser punida com a perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes, quando participante da competição oficial. (NR).

§ 2º Caso a desordem, invasão ou lançamento de objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, tanto a entidade mandante como a entidade adversária serão puníveis, mas somente quando comprovado que também contribuíram para o fato. (NR).

§ 3º A comprovação da identificação e detenção dos autores da desordem, invasão ou lançamento de objetos, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência contemporâneo ao evento, exime a entidade de responsabilidade, sendo também admissíveis outros meios de prova suficientes para demonstrar a inexistência de responsabilidade. (NR).

§ 4º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 6º(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 214. Incluir na equipe, ou fazer constar da súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, prova ou equivalente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

§ 1º Para os fins deste artigo, não serão computados os pontos eventualmente obtidos pelo infrator. (NR).

§ 2º O resultado da partida, prova ou equivalente será mantido, mas à entidade infratora não serão computados eventuais critérios de desempate que lhe beneficiem, constantes do regulamento da competição, como, entre outros, o registro da vitória ou de pontos marcados. (NR).

§ 3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

§ 4º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista neste artigo em face da forma de disputa da competição, o infrator será excluído da competição. (NR).

Art. 215. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo II (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 216. Celebrar contrato de trabalho com duas ou mais entidades de prática desportiva, por tempo de vigência sobrepostos, levados a registro. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias, podendo ser cumulada com multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas: (AC).

I - aquele que requerer inscrição por mais de uma entidade de prática desportiva ou omitir, no pedido de inscrição, sua vinculação a outra entidade de prática desportiva; (AC).

II - a entidade de prática desportiva que celebrar, no mesmo ato, dois ou mais contratos de trabalho consecutivos com o mesmo atleta, para períodos seguidos. (AC).

Art. 217. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 218. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 219. Danificar praça de desportos, sede ou dependência de entidade de prática desportiva.

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias, podendo ser cumulada com multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de indenização pelos danos causados, a ser fixada pelo órgão judicante competente. (NR).

Capítulo II

DAS INFRAÇÕES REFERENTES À JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 220. Deixar a autoridade desportiva que tomou conhecimento de falsidade documental de comunicar a infração ao competente órgão judicante.

PENA: suspensão de trinta a noventa dias, e, na reincidência, eliminação.

Art. 220-A. Deixar de: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - colaborar com os órgãos da Justiça Desportiva e com as demais autoridades desportivas na apuração de irregularidades ou infrações disciplinares; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - comparecer, injustificadamente, ao órgão de Justiça Desportiva, quando regularmente intimado; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III - tomar providências para o comparecimento à entidade de administração do desporto, ou a órgão judicante da Justiça Desportiva, de pessoas que lhe sejam vinculadas, quando convocadas por seu intermédio. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fixação de prazo para cumprimento da obrigação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de multa pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Se a infração for cometida por pessoa jurídica, além da pena a ser-lhe aplicada, as pessoas naturais responsáveis pela infração e pelo respectivo cumprimento da obrigação ficarão sujeitas à suspensão automática enquanto não a cumprir. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 221. Dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, à instauração de inquérito ou processo na Justiça Desportiva. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de quinze a trezentos e sessenta dias à pessoa natural ou, tratando-se de entidade de administração ou de prática desportiva, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Art. 222. Prestar depoimento falso perante a Justiça Desportiva.

PENA: suspensão de noventa a trezentos e sessenta dias e, na reincidência, eliminação.

Parágrafo único. A infração deixa de ser punível se o agente, antes do julgamento, se retratar e declarar a verdade.

Art. 223. Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução, transação disciplinar desportiva ou determinação da Justiça Desportiva. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Parágrafo único. Quando o infrator for pessoa natural, a pena será de suspensão automática até que se cumpra a decisão, resolução ou determinação, além de suspensão por noventa a trezentos e sessenta dias e, na reincidência, eliminação. (NR).

Art. 224. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 225. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 226. Deixar a entidade de administração do desporto da mesma jurisdição territorial de prover os órgãos da Justiça Desportiva dos recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e célere funcionamento quando devidamente notificado pelo Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), dentro do prazo fixado na notificação.

PENA: suspensão do Presidente da entidade desportiva, ou de quem faça suas vezes até o integral cumprimento da obrigação.

Art. 227. Admitir ao exercício de cargo ou função, remunerados ou não, quem estiver eliminado ou em cumprimento de pena disciplinar, na mesma modalidade.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Art. 228. Exercer cargo, função ou atividade, na modalidade desportiva, durante o período em que estiver suspenso por decisão da Justiça Desportiva.

PENA: suspensão de noventa a cento e oitenta dias, sem prejuízo da pena anteriormente imposta.

Art. 229. Dar ou oferecer vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação.

PENA: suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência. (NR).

Parágrafo único. Na mesma pena incorrer aquele que aceita a vantagem oferecida. (AC).

Art. 230. Não devolver os autos à Secretaria no prazo estabelecido:

PENA: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Art. 231. Pleitear, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria referente à disciplina e competições perante o Poder Judiciário, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro.

PENA: exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Capítulo IV (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 232. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 233. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO IX (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo I (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo V

DAS INFRAÇÕES CONTRA A ÉTICA DESPORTIVA

Art. 234. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante a Justiça Desportiva ou entidade desportiva.

PENA: suspensão de cento e oitenta a setecentos e vinte dias, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e eliminação na reincidência; se a infração for cometida por qualquer das pessoas naturais elencadas no art. 1º, § 1º, VI, a suspensão mínima será de trezentos e sessenta dias. (NR).

§ 1º Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade.

§ 2º No caso de falsidade de documento público, após o trânsito em julgado da decisão que a reconhecer, o Presidente do órgão judicante encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal.

§ 3º Equipara-se a documento, para os efeitos deste artigo, as provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de vídeo tape e as imagens fixadas por qualquer meio eletrônico.

Art. 235. Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite atleta a obter registro, condição de jogo, inscrição, transferência ou qualquer vantagem indevida.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de cento e oitenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência. (NR).

Art. 236. Usar, em atividade desportiva, como própria, carteira de atleta ou qualquer documento de identidade de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de cento e oitenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência. (NR).

Capítulo II (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 237. Dar ou prometer vantagem indevida a quem exerça cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou órgão da Justiça Desportiva, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício ou, ainda, para que o faça contra disposição expressa de norma desportiva.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência. (NR).

Art. 238. Receber ou solicitar, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou órgão da Justiça Desportiva, para praticar, omitir ou retardar ato de ofício, ou, ainda, para fazê-lo contra disposição expressa de norma desportiva.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência. (NR).

Art. 239. Deixar de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou para favorecer ou prejudicar outrem ou praticá-lo, para os mesmos fins, com abuso de poder ou excesso de autoridade.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspensão de cento e vinte a trezentos e sessenta dias e eliminação no caso de reincidência. (NR).

Art. 240. Aliciar atleta autônomo ou pertencente a qualquer entidade desportiva.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de sessenta a cento e oitenta dias. (NR).

Parágrafo único. Comprovado o comprometimento da entidade desportiva no aliciamento, será ela punida com a pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Art. 241. Dar ou prometer qualquer vantagem a árbitro ou auxiliar de arbitragem para que influa no resultado da partida, prova ou equivalente.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e eliminação. (NR).

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá:

I - o intermediário;

II - o árbitro e o auxiliar de arbitragem que aceitarem a vantagem.

Art. 242. Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico, atleta ou qualquer pessoa natural mencionada no art. 1º, § 1º, VI, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e eliminação.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o intermediário.

Art. 243. Atuar, deliberadamente, de modo prejudicial à equipe que defende.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias. (NR).

§ 1º Se a infração for cometida mediante pagamento ou promessa de qualquer vantagem, a pena será de suspensão de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias e eliminação no caso de reincidência, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

§ 2º O autor da promessa ou da vantagem será punido com pena de eliminação, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

Art. 243-A. Atuar, de forma contrária à ética desportiva, com o fim de influenciar o resultado de partida, prova ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Se do procedimento atingir-se o resultado pretendido, o órgão judicante poderá anular a partida, prova ou equivalente, e as penas serão de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de doze a vinte e quatro partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, ou pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código; no caso de reincidência, a pena será de eliminação. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 243-B. Constranger alguém, mediante violência, grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de trinta a cento e vinte dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 243-C. Ameaçar alguém, por palavra, escrito, gestos ou por qualquer outro meio, a causar-lhe mal injusto ou grave. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de trinta a cento e vinte dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 243-D. Incitar publicamente o ódio ou a violência. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Quando a manifestação for feita por meio da imprensa, rádio, televisão, Internet ou qualquer meio eletrônico, ou for praticada dentro ou nas proximidades da praça desportiva em que for realizada a partida, prova ou equivalente, o infrator poderá sofrer, além da suspensão pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias, pena de multa entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 243-E. Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão pelo prazo de trezentos e sessenta a setecentos e vinte dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Nas mesmas penas incorre, na medida de sua culpabilidade, o técnico responsável pelo atleta desportivamente reincidente na mesma competição. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º O Presidente do Tribunal (STJD ou TJD) encaminhará todas as peças dos autos, assim que oferecida denúncia, ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3° Comprovada a culpabilidade do agente, os autos serão enviados ao Ministério Público, após o trânsito em julgado. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 243-F. Ofender alguém em sua honra, por fato relacionado diretamente ao desporto. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e suspensão de uma a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a noventa dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Se a ação for praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por quatro partidas. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 243-G. Praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de cinco a dez partidas, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de cento e vinte a trezentos e sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código, além de multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Caso a infração prevista neste artigo seja praticada simultaneamente por considerável número de pessoas vinculadas a uma mesma entidade de prática desportiva, esta também será punida com a perda do número de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente, e, na reincidência, com a perda do dobro do número de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida, prova ou equivalente; caso não haja atribuição de pontos pelo regulamento da competição, a entidade de prática desportiva será excluída da competição, torneio ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º A pena de multa prevista neste artigo poderá ser aplicada à entidade de prática desportiva cuja torcida praticar os atos discriminatórios nele tipificados, e os torcedores identificados ficarão proibidos de ingressar na respectiva praça esportiva pelo prazo mínimo de setecentos e vinte dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Quando a infração for considerada de extrema gravidade, o órgão judicante poderá aplicar as penas dos incisos V, VII e XI do art. 170. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo III

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 244. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 6º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 7º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 244-A. As infrações por dopagem são reguladas pela lei, pelas normas internacionais pertinentes e, de forma complementar, pela legislação internacional referente à respectiva modalidade esportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 245. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 246. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 247. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo Único.(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009)..

Art. 248. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 249. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo VI

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À DISPUTA DAS PARTIDAS, PROVAS OU EQUIVALENTES

(Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 249-A. A interpretação das infrações previstas neste Capítulo observará as peculiaridades de cada modalidade desportiva submetida a este Código; sempre que este Capítulo oferecer exemplos de infrações, estes não serão exaustivos, e o pressuposto de sua aplicação será a compatibilidade com a dinâmica da respectiva modalidade desportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo IV

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 250. Praticar ato desleal ou hostil durante a partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de uma a três partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a sessenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (AC).

§ 1º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros: (AC).

I - impedir de qualquer forma, em contrariedade às regras de disputa do jogo, uma oportunidade clara de gol, pontuação ou equivalente; (AC).

II - empurrar acintosamente o companheiro ou adversário, fora da disputa da jogada. (AC).

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 251. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 252. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 253. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 254. Praticar jogada violenta:

PENA: suspensão de uma a seis partidas, provas ou equivalentes.

§ 1º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros: (AC).

I - qualquer ação cujo emprego da força seja incompatível com o padrão razoavelmente esperado para a respectiva modalidade; (AC).

II - a atuação temerária ou imprudente na disputa da jogada, ainda que sem a intenção de causar dano ao adversário. (AC).

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

§ 3º Na hipótese de o atingido permanecer impossibilitado de praticar a modalidade em consequência de jogada violenta grave, o infrator poderá continuar suspenso até que o atingido esteja apto a retornar ao treinamento, respeitado o prazo máximo de cento e oitenta dias. (AC).

§ 4º A informação do retorno do atingido ao treinamento dar-se-á mediante comunicação ao órgão judicante (STJD ou TJD) pela entidade de prática desportiva à qual o atingido estiver vinculado. (AC).

Art. 254-A. Praticar agressão física durante a partida, prova ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de quatro a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).§ 1º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros:

I - desferir dolosamente soco, cotovelada, cabeçada ou golpes similares em outrem, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - desferir chutes ou pontapés, desvinculados da disputa de jogo, de forma contundente ou assumindo o risco de causar dano ou lesão ao atingido. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Se da agressão resultar lesão corporal grave, atestada por laudo médico, a pena será de suspensão de oito a vinte e quatro partidas.(Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 3º Se a ação for praticada contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por cento e oitenta dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 4º Na hipótese de o agredido permanecer impossibilitado de praticar a modalidade em consequência da agressão, o agressor poderá continuar suspenso até que o agredido esteja apto a retornar ao treinamento, respeitado o prazo máximo de cento e oitenta dias. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 5º A informação do retorno do agredido ao treinamento dar-se-á mediante comunicação ao órgão judicante (STJD ou TJD) pela entidade de prática desportiva à qual o agredido estiver vinculado. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 254-B. Cuspir em outrem: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de seis a doze partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de trinta a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Se a ação for praticada contra árbitros, assistentes ou demais membros de equipe de arbitragem, a pena mínima será de suspensão por trezentos e sessenta dias, qualquer que seja o infrator. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 255. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 256. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 257. Participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente.

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de duas a dez partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (NR).

§ 1º No caso específico do futebol, a pena mínima será de seis partidas, se praticada por atleta. (AC).

§ 2º Não constitui infração a conduta destinada a evitar o confronto, a proteger outrem ou a separar os contendores. (AC).

§ 3º Quando não seja possível identificar todos os contendores, as entidades de prática desportiva cujos atletas, treinadores, membros de comissão técnica, dirigentes ou empregados tenham participado da rixa, conflito ou tumulto serão apenadas com multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (AC).

Art. 258. Assumir qualquer conduta contrária à disciplina ou à ética desportiva não tipificada pelas demais regras deste Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de uma a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (NR).

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

§ 2º Constituem exemplos de atitudes contrárias à disciplina ou à ética desportiva, para os fins deste artigo, sem prejuízo de outros:

I - desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono, simulação de contusão, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento; (AC).

II - desrespeitar os membros da equipe de arbitragem, ou reclamar desrespeitosamente contra suas decisões. (AC).

Art. 258-A. Provocar o público durante partida, prova ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de duas a seis partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 258-B. Invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou o local da partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive no intervalo regulamentar. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de uma a três partidas, provas ou equivalentes, se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de quinze a cento e oitenta dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º Considera-se invasão o ingresso nos locais mencionados no caput sem a necessária autorização. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 258-C. Dar ou transmitir instruções a atletas, durante a realização de partida, prova ou equivalente, em local proibido pelas regras ou regulamento da modalidade desportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA: suspensão de uma a três partidas. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade(Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 258-D. As penalidades de suspensão decorrentes das infrações previstas neste Capítulo poderão ser cumuladas com a aplicação de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a entidade de prática desportiva a que estiver vinculado o infrator, observados os elementos de dosimetria da pena e, em especial, o previsto no art. 182-A. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo V

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo VII

DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ARBITRAGEM

Art. 259. Deixar de observar as regras da modalidade.

PENA: suspensão de quinze a cento e vinte dias e, na reincidência, suspensão de sessenta a duzentos e quarenta dias, cumuladas ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Parágrafo único (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º A partida, prova ou equivalente poderá ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito relevante o suficiente para alterar seu resultado. (AC).

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 260. Omitir-se no dever de prevenir ou de coibir violência ou animosidade entre os atletas, no curso da competição.

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias e, na reincidência, suspensão de cento e oitenta a trezentos e sessenta dias, cumuladas ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 261. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 261-A. Deixar o árbitro, auxiliar ou membro da equipe de arbitragem de cumprir as obrigações relativas à sua função. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Pena: suspensão de quinze a noventa dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Constituem exemplos da infração prevista neste artigo, sem prejuízo de outros: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

I - não se apresentar devidamente uniformizado ou apresentar-se sem o material necessário ao desempenho das suas atribuições: (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

II - deixar de apresentar-se, sem justo motivo, no local destinado à realização da partida, prova ou equivalente com a antecedência mínima exigida no regulamento para o início da competição. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

III - não conferir documento de identificação das pessoas naturais constantes da súmula ou equivalente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

IV - deixar de entregar ao órgão competente, no prazo legal, os documentos da partida, prova ou equivalente, regularmente preenchidos; (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

V - dar início à partida, prova ou equivalente, ou não interrompê-la quando, no local exclusivo destinado a sua prática, houver qualquer pessoa que não as previstas nas regras das modalidades, regulamentos e normas da competição. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 2º É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 262. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 263. Deixar de comunicar à autoridade competente, em tempo oportuno, que não se encontra em condições de exercer suas atribuições.

PENA: suspensão de cinco a sessenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 264. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 265. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 266. Deixar de relatar as ocorrências disciplinares da partida, prova ou equivalente, ou fazê-lo de modo a impossibilitar ou dificultar a punição de infratores, deturpar os fatos ocorridos ou fazer constar fatos que não tenha presenciado.

PENA: suspensão de trinta a trezentos e sessenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 267. Deixar de solicitar às autoridades competentes as providências necessárias à segurança individual de atletas e auxiliares ou deixar de interromper a partida, caso venham a faltar essas garantias.

PENA: suspensão de trinta a trezentos e sessenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 268. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 269. Recusar-se, injustificadamente, a iniciar a partida, prova ou equivalente, ou abandoná-la antes do seu término.

PENA: suspensão de trinta a cento e oitenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Art. 270. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 271. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 272. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 273. Praticar atos com excesso ou abuso de autoridade.

PENA: suspensão de quinze a cento e oitenta dias, cumulada ou não com multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais). (NR).

Parágrafo único. É facultado ao órgão judicante substituir a pena de suspensão pela de advertência se a infração for de pequena gravidade. (AC).

Capítulo VI

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 274. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 275. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 276. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 277. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 278. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 279. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 280. (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

PENA (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único (Revogado Resolução CNE nº 29 de 2009).

TÍTULO X

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo I

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

LIVRO COMPLEMENTAR

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 281. Não existindo ou, se existindo, deixar de funcionar o órgão judicante, a entidade de administração do desporto designará os seus representantes, que procederão na forma do § 1º do art. 15 deste Código.

Art. 281-A. Para os fins dos arts. 4º e 5º deste Código, não existindo ou, se existindo, deixar de funcionar alguma das entidades por eles listadas, as indicações a serem feitas por tais entidades sê-lo-ão pela respectiva entidade de administração do desporto. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Caso as entidades inexistentes sejam constituídas ou as inativas voltem a funcionar, poderão elas substituir os auditores interinos indicados na forma deste artigo, mediante comunicação dirigida ao Presidente do Tribunal. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 282. A interpretação das normas deste Código far-se-á com observância das regras gerais de hermenêutica, visando à defesa da disciplina, da moralidade do desporto e do espírito desportivo. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

§ 1º Na interpretação deste Código, os termos utilizados no masculino incluem o feminino e vice-versa. (AC).

§ 2º Para os fins deste Código, o termo “regional” compreende tanto as Regiões como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o caso. (AC).

§ 3º Para os fins deste Código, os termos “partida”, “prova” ou “equivalentes” compreendem todo o período entre o ingresso e a saída dos limites da praça desportiva, por quaisquer dos participantes do evento. (AC).

Art. 283. Os casos omissos e as lacunas deste Código serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito, dos princípios que regem este Código e das normas internacionais aceitas em cada modalidade, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária de legislação não desportiva. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 284. Após o trânsito em julgado das decisões condenatórias, serão elas remetidas, quando for o caso, aos respectivos órgãos de fiscalização do exercício profissional, para as providências que entenderem necessárias. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo II

(Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 285. (Revogada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 285-A. Os mandatos e as funções dos atuais auditores e procuradores ficam mantidos até o seu término, observadas as novas atribuições estipuladas por este Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 286. Este Código e suas alterações entram em vigor na data de sua publicação, mantidas as regras anteriores aos processos em curso. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Art. 286-A. Faculta-se às entidades nacionais de administração do desporto propor a adoção de tábua de infrações e penalidades peculiares à respectiva modalidade desportiva em complementação àquelas constantes deste Código. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. A proposta referida no caput é limitada às infrações e penalidades peculiares, condicionada à prévia apreciação do Conselho Nacional de Esporte, e, se aprovada, será publicada como Anexo ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva, sendo seu campo de incidência restrito à respectiva modalidade desportiva. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

 Art. 286-B. Os Tribunais de Justiça Desportiva e o STJD de cada modalidade, bem como as Procuradorias que atuam perante estes órgãos, terão o prazo de trezentos e sessenta dias para aprovar seus respectivos regimentos internos, caso inexistentes, sob pena de aplicar-se ao Presidente do órgão judicante, ou ao Procurador-Geral, se for o caso, a penalidade do art. 191. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 286-C. Incumbe aos Tribunais de Justiça Desportiva e ao STJD, no prazo de trezentos e sessenta dias, emitir ato normativo, no âmbito de sua competência, dispondo sobre critérios para conversão de pena, quando assim admitido por este Código, em medida de interesse social, que, entre outros meios legítimos, poderá se dar mediante a prestação de serviço comunitário nos campos da assistência social, do desporto, da cultura, da educação, da saúde, do voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 287. Ficam revogadas as Portarias MEC nº 702, de 17 de dezembro de 1981; nº 25 de 24 de janeiro de 1984; nº 328, de 12 de maio de 1987; relativas ao Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF); Portarias MEC nº 629, de 2 de setembro de 1986; nº 877, de 23 de dezembro de 1986, relativas ao Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas (CBJDD), e as Resoluções de Diretoria das entidades de administração do desporto que se tenham incorporado às Portarias ora revogadas, e demais disposições em contrário.

 

Código Brasileiro de Justiça Desportiva

Nº 250, quarta-feira, 24 de dezembro de 2003 182 1 ISSN 1677-7042 Ministério do Esporte.

CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Aprova o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

O Presidente do Conselho Nacional do Esporte, no uso de suas atribuições regulamentares, Considerando o que dispõem o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e o art. 42 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;

Considerando a deliberação unânime do Conselho Nacional do Esporte, em sessão do dia 22 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, nos termos do anexo desta Resolução, a que se submetem todas as competições desportivas que se iniciarem após sua vigência.

Art; 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

AGNELO QUEIROZ

ANEXO

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA

LIVRO I

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA E DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA

Art. 1º A organização da Justiça Desportiva e o Processo Disciplinar, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por este Código, a que ficam submetidas, em todo o território nacional, as entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto e todas as pessoas físicas e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente filiadas ou vinculadas.

Parágrafo único. Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal.

Art. 2º O presente Código observará os seguintes princípios:

I - ampla defesa;

II - celeridade;

III - contraditório;

IV - economia processual;

V - impessoalidade;

VI - independência;

VII - legalidade;

VIII - moralidade;

IX - motivação;

X - oficialidade;

XI - oralidade;

XII - proporcionalidade;

XIII - publicidade; e

XIV - razoabilidade.

Art. 3º São órgãos da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da Lei:

I - o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade nacional de administração do desporto;

II - os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com a mesma jurisdição da correspondente entidade regional de administração do desporto;

III - as Comissões Disciplinares (CD), colegiado de primeira instância dos órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II dispensável deste artigo.

Art. 4º O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) compõe-se de 9 (nove) membros, denominados auditores, sendo:

I - 2 (dois) indicados pela entidade nacional de administração do desporto;

II - 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade Nacional de administração do Desporto;

III - 2 (dois) advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pelo seu órgão de classe; e

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu órgão de classe.

Art. 5º Os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) compõem-se de 9 (nove) membros, denominados Auditores, sendo:

I - 2 (dois) indicados pela entidade regional de administração de desporto;

II - 2 (dois) indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto;

III - 2 (dois) advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade;

IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicados pelo seu órgão regional de classe; e

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelo seu órgão regional de classe.

Art. 6º Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para apreciação de questões envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e junto aos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, de cinco auditores que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes sejam indicados.

Art. 7º Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a maioria dos auditores.

Art. 8º Os órgãos enumerados no art. 3º serão dirigidos por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos na forma da lei e do regimento interno.

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, DOS TRIBUNAIS E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES.

Art. 9º São atribuições do Presidente do STJD ou do TJD, além das que lhes forem conferidas por Lei ou Regimento Interno:

I - zelar pelo perfeito funcionamento da Justiça Desportiva e fazer cumprir suas decisões;

II - ordenar a restauração de autos;

III - dar imediata ciência, por escrito, das vagas verificadas no Tribunal ao presidente da entidade indicante;

IV - determinar sindicâncias e aplicar pena de advertência e suspensão aos seus funcionários;

V - sortear ou designar os relatores dos processos;

VI - dar publicidade às decisões prolatadas;

VII - representar o respectivo órgão judicante nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a qualquer dos auditores;

VIII - designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos;

IX - dar posse aos auditores do respectivo órgão judicante e de suas Comissões Disciplinares, aos Procuradores e aos Secretários;

X exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas;

XI - acolher e processar os recursos voluntários e os necessários;

XII - conceder efeito suspensivo a qualquer recurso, em decisão fundamentada, quando a simples devolução da matéria possa causar prejuízo irreparável ao recorrente;

XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, procuradores, secretários e demais auxiliares.

§ 1º Nas licenças dos auditores os órgãos que representam deverão indicar auditor substituto para a composição do colegiado durante o período do afastamento.

§ 2º Compete ao Presidente da Comissão Disciplinar, além das atribuições que forem definidas pelo regimento interno do órgão judicante (STJD e TJD), examinar os requisitos de admissibilidade do recurso, encaminhando-o à instância superior.

§ 3º O presidente do STJD ou do TJD, perante seus órgãos judicantes e dentro da respectiva competência, em casos excepcionais e no interesse do desporto, em ato fundamentado, poderá permitir o ajuizamento de qualquer medida não prevista neste Código, desde que requerida no prazo de 5 (cinco) dias contados da decisão, do ato, do despacho ou da inequívoca ciência do fato, podendo conceder efeito suspensivo ou liminar quando houver fundado receio de dano irreparável.

Art. 10º Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nos impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância;

II - representar o órgão judicante a que pertença nas solenidades e atos oficiais, quando delegada essa função;

III - exercer as funções de Corregedor, na forma que dispuser o regimento interno.

CAPÍTULO III

DOS AUDITORES

Art. 11º Os auditores dos órgãos judicantes serão empossados na conformidade do que dispuser o respectivo regimento interno de cada órgão.

Art. 12º O mandato dos auditores da Justiça Desportiva terá duração prevista em lei.

Art. 13º A antigüidade dos auditores conta-se da data da posse; quando a posse houver ocorrido na mesma data, considera-se mais antigo o auditor que tiver maior número de mandatos; se persistir o empate, considera-se mais antigo o auditor mais idoso.

Art. 14º Ocorre vacância do cargo de auditor:

I - pela morte ou renúncia;

II - pela condenação passada em julgado, na Justiça Desportiva, ou na Justiça Comum, quando importar incapacidade moral do agente;

III - pelo não comparecimento a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pelo Tribunal;

IV - por declaração de incompatibilidade, decidida por 2/3 (dois terços) dos auditores.

Art. 15º Ocorrendo a vacância do cargo de auditor, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) fará imediata comunicação da ocorrência ao órgão indicante competente para preenchê-la.

Parágrafo único - Se, decorridos 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o respectivo órgão judicante (STJD ou TJD) designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação.

Art. 16º Respeitadas as exceções da lei, é vedado o exercício de função na Justiça Desportiva:

a) aos membros do Conselho Nacional do Esporte;

b) aos dirigentes das entidades de administração do desporto;

c) aos dirigentes das entidades de prática do desporto.

Art. 17º Não podem integrar o mesmo órgão judicante auditores que tenham parentesco na linha ascendente ou descendente, nem auditor que seja cônjuge, irmão, cunhado durante o cunhado, tio, sobrinho, sogro, padrasto ou enteado de outro auditor.

Art. 18º O auditor fica impedido de intervir no processo:

I - quando for credor, devedor, avalista, fiador, sócio, patrão ou empregado, direta ou indiretamente, de qualquer das partes;

II - quando se houver manifestado, previamente, sobre fato concreto do objeto da causa em julgamento.

§1º - Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio auditor tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes ou a Procuradoria argüi-los na primeira oportunidade em que se manifestarem no processo.

§2º - Argüido o impedimento, decidirá o respectivo órgão judicante (STJD, TJD ou a CD) em caráter irrecorrível.

Art. 19º Compete ao auditor, além das atribuições conferidas por este Código e pelo respectivo regimento interno:

I - comparecer, obrigatoriamente, às sessões e audiências com a antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado;

II - empenhar-se no sentido da estrita observância das leis, do contido neste Código e zelar pelo prestígio das instituições desportivas;

III - manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais;

IV - representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos nas competições dos quais tenha tido conhecimento;

V - apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do desporto, fundamentando, obrigatoriamente, a sua decisão;

VI - devolver à Secretaria, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, qualquer processo que tenha em seu poder e que esteja incluído em pauta.

Art. 20º O auditor tem livre acesso a todas as dependências do local, seja público ou particular, onde esteja sendo realizada qualquer competição da modalidade do órgão judicante a que pertença, devendo ser-lhe reservado assento em setor designado para as autoridades desportivas ou não.

Parágrafo único - O descumprimento do previsto no caput deste artigo deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente do STJD, que poderá interditar, liminarmente, o local para a prática de qualquer atividade relativa à respectiva modalidade, intimando a entidade nacional de administração do Desporto para que, incontinenti, tome as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de suspensão até que o faça.

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 21º A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida, no mínimo, por dois procuradores, nomeados pelo respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), com mandato idêntico ao estabelecido para os auditores, aos quais compete:

I - oferecer denúncia, nos casos previstos em lei;

II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado;

III - exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva;

IV - interpor os recursos previstos em lei.

Art. 22º Aplicam-se aos procuradores o disposto no artigo 20, e no que couber, as incompatibilidades e impedimentos impostos aos auditores, assim declarados pelo respectivo órgão judicante, na forma do inciso IV do artigo 14.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA

Art. 23º As atribuições da Secretaria, além das estabelecidas neste Código, serão previstas no Regimento Interno do respectivo órgão judicante.

TÍTULO II

DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24º Os órgãos da Justiça Desportiva, nos limites da jurisdição territorial de cada entidade de administração do desporto e da respectiva modalidade, têm competência para processar e julgar matérias referentes às infrações disciplinares e competições desportivas, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigo 1º.

CAPÍTULO II

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 25º Compete ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD):

I - Processar e julgar, originariamente:

a) seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e os procuradores;

b) os litígios entre entidades regionais de administração do desporto;

c) os membros de poderes e órgãos da entidade nacional de administração do desporto;

d) os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades nacionais de administração do desporto e outras autoridades desportivas;

e) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

f) os pedidos de reabilitação;

g) os conflitos de competência entre Tribunais de Justiça Desportiva;

II - Julgar, em grau de recurso:

a) as decisões de suas Comissões Disciplinares (CD) e dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD);

b) os atos e despachos do Presidente do Tribunal;

c) as penalidades aplicadas pelas entidades nacional de administração do desporto e de prática desportiva, que lhe sejam filiadas, que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;

IV - criar Comissões Disciplinares, indicar seus auditores, destituí-los e declarar a incompatibilidade;

V - instaurar inquéritos;

VI - estabelecer súmulas de sua jurisprudência predominante;

VII - requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;

VIII - expedir instruções aos Tribunais de Justiça Desportiva e às Comissões Disciplinares;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X - declarar a vacância do cargo de seus auditores e procuradores;

XI - deliberar sobre casos omissos.

Parágrafo único - A súmula dos julgados será estabelecida por 2/3 (dois terços) dos auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO STJD

Art. 26º Compete às Comissões Disciplinares junto ao STJD:

I - Processar e julgar as ocorrências em competições interestaduais promovidas, organizadas ou autorizadas por entidade nacional de administração do desporto e em competições internacionais amistosas;

II - declarar os impedimentos de seus auditores.

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 27º Compete aos Tribunais de Justiça Desportiva - TJD:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e procuradores;

b) os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades regionais de administração do desporto;

c) os dirigentes da entidade regional de administração do desporto e das entidades de prática desportiva;

d) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;

e) os pedidos de reabilitação.

II - julgar em grau de recurso:

a) as decisões de suas Comissões Disciplinares (CD);

b) os atos e despachos do presidente do Tribunal;

c) as penalidades aplicadas pela entidade regional de administração do desporto e de prática desportiva que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.

III - Declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;

IV - Criar Comissões Disciplinares e indicar-lhes os auditores, podendo instituí-las para que funcionem junto às ligas constituídas na forma da legislação anterior;

V - Declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissões Disciplinares;

VI - Instaurar inquéritos;

VII - Requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida a sua apreciação;

VIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

IX - Deliberar sobre casos omissos.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DISCIPLINAR JUNTO AO TJD

Art. 28º Compete às Comissões Disciplinares (CD) junto ao TJD, processar e julgar as infrações disciplinares praticadas em competições por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas às entidades regionais de administração do desporto e de prática desportiva, e declarar os impedimentos de seus auditores.

CAPÍTULO VI

DOS DEFENSORES

Art. 29º Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, observados os impedimentos legais.

Art. 30º A declaração formalizada pela parte habilita o defensor a intervir no processo, até o final e em qualquer grau de jurisdição, podendo as entidades de administração do desporto e de prática desportiva credenciar defensores para atuar em seu favor, de seus dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas, salvo quando colidentes os interesses.

Parágrafo único - Ainda que não colidentes os interesses, é lícita a qualquer das pessoas mencionadas neste artigo a nomeação de outro defensor.

Art. 31º O menor de 18 (dezoito) anos que não tiver defensor será defendido por pessoa designada pelo Presidente do órgão judicante.

Art. 32º Os presidentes do STJD e do TJD poderão nomear pessoas maiores e capazes para o exercício da função de defensor dativo.

TÍTULO III

DO PROCESSO DESPORTIVO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33º O processo desportivo, instrumento pelo qual os órgãos judicantes aplicam o direito desportivo aos casos concretos, será iniciado na forma prevista neste Código e será desenvolvido por impulso oficial.

Art. 34º O processo desportivo observará os procedimentos sumário ou especial, regendo-se ambos pelas disposições que lhes são próprias e aplicando-se-lhes, obrigatoriamente, os princípios gerais de direito.

§ 1º O procedimento sumário aplica-se aos processos disciplinares.

§ 2º O procedimento especial aplica-se aos processos de:

I - inquérito;

II - impugnação;

III - mandado de garantia;

IV - reabilitação;

V - dopagem;

VI - infrações punidas com eliminação;

VII - suspensão, desfiliação ou desvinculação imposta pelas entidades de administração ou de prática desportiva;

VIII - revisão;

IX - demais medidas admitidas no § 3º do artigo 9º.

CAPÍTULO II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 35º Cabe suspensão preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique e desde que requerido pela Procuradoria.

Parágrafo único - O prazo da suspensão preventiva deverá ser compensado no caso de punição.

CAPÍTULO III

DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 36º Os atos do processo desportivo não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 37º Não correm em segredo os processos em curso perante a Justiça Desportiva, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 38º Todas as decisões deverão ser fundamentadas, mesmo que sucintamente.

Art. 39º O acórdão só será redigido quando requerido pela parte e deverá conter, resumidamente, relatório, fundamentação, parte dispositiva e, quando houver, a divergência.

Parágrafo único - Os órgãos judicantes poderão utilizar meios eletrônicos e procedimentos de tecnologia e informação para dar cumprimento ao princípio da celeridade.

Art. 40º As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser publicadas na forma da lei, podendo, em face do princípio da celeridade, ser feita via edital ou internet.

Art. 41º A secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos, e fará constar, em notas datadas e rubricadas, os termos de juntada, vista, conclusão e outros.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 42º Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos previstos por este Código.

§ 1º Quando houver omissão, o presidente do órgão judicante fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a 3 (três) dias.

§ 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do Órgão Judicante, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Art. 43º Os prazos correrão da intimação da parte ou de seu representante e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.

§ 1º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado.

§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede do órgão judicante.

Art. 44º Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de declaração, o direito de praticar o ato.

CAPÍTULO V

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 45º Citação é o ato processual pelo qual a pessoa física ou jurídica é convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusações que lhe são imputadas.

Art. 46º Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa física ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Art. 47º A citação ou intimação far-se-á por edital e, alternativamente, por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade à qual o destinatário estiver vinculado.

Parágrafo único - Desde que possível a comprovação de entrega, poderão ser utilizados outros meios eletrônicos, para efeito do previsto no caput.

Art. 48º O instrumento de citação indicará o nome do citando, a entidade a que estiver vinculado, dia, hora e local de comparecimento e finalidade de sua convocação.

Art. 49º O instrumento de intimação indicará o nome do intimando, a entidade a que estiver vinculado, prazo para realização do ato e finalidade de sua intimação.

Art. 50º Feita a citação, por qualquer das formas estabelecidas, o processo terá seguimento em todos os seus termos, independentemente do comparecimento do citado.

Parágrafo único - O comparecimento da parte supre a falta ou a irregularidade da citação. Se a parte, ao comparecer, alegar que o faz para argüi-las e a argüição for acolhida, considerar-se-á feita a citação na data do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessão subseqüente.

Art. 51º O intimado que deixar de cumprir a ordem expedida pelo órgão judicante fica sujeito às cominações previstas por este Código.

CAPÍTULO VI

DAS NULIDADES

Art. 52º Quando a norma prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 53º A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e só será declarada se ficar comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o processo desportivo.

Parágrafo único. O órgão judicante, ao declarar a nulidade, definirá os atos atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

Art. 54º A nulidade não será declarada:

I - quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial;

II - quando o processo, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte a quem a declaração de nulidade aproveitaria;

III - em favor de quem lhe houver dado causa.

CAPÍTULO VII

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Art. 55º A intervenção de terceiro será admitida, em qualquer grau de jurisdição, apenas quando houver legítimo interesse, devendo o pedido ser acompanhado da prova de legitimidade e desde que requerido até a véspera da sessão de julgamento.

Parágrafo único - Não se admitirá a intervenção de terceiro na condição de assistente da Procuradoria.

CAPÍTULO VIII

DAS PROVAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56º Todos os meios legais, bem assim os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados no processo desportivo.

Art. 57º A prova dos fatos alegados no processo desportivo caberá à parte que a requerer, arcando esta com os eventuais custos de sua produção.

Parágrafo único - Independem de prova os fatos:

I - notórios;

II - alegados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - que gozarem da presunção de veracidade.

Art. 58º A súmula e o relatório dos árbitros, auxiliares e representantes da entidade ou aquele que lhes faça as vezes, gozarão da presunção relativa de veracidade.

§ 1º A presunção de veracidade contida no caput deste artigo servirá de base para a formulação da denúncia pela procuradoria ou como meio de prova, não constituindo verdade absoluta.

§ 2º. Quando houver indício de infração praticada pelas pessoas referidas no caput, não se aplica o disposto neste artigo.

Art. 59º A matéria de prova pertinente à dopagem será objeto de capítulo próprio.

SEÇÃO II

DO DEPOIMENTO PESSOAL

Art. 60º O Presidente do órgão judicante pode, de ofício, ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal da parte a fim de ser interrogada sobre os fatos da causa.

§ 1º O depoimento pessoal deve ser, preferencialmente, tomado no início da sessão de instrução e julgamento.

§ 2º A parte será interrogada na forma determinada para inquirição de testemunhas.

SEÇÃO III

DA PROVA DOCUMENTAL

Art. 61º Compete à parte interessada produzir a prova documental que entenda necessária.

SEÇÃO IV

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

Art. 62º O Presidente do órgão judicante poderá ordenar, de ofício ou a requerimento motivado da parte, a exibição de documento ou coisa necessária à apuração dos fatos.

SEÇÃO V

DA PROVA TESTEMUNHAL

Art. 63º Toda pessoa pode servir como testemunha, exceto o incapaz, o impedido ou o suspeito, assim definidos na lei.

§ 1º A testemunha assumirá o compromisso de bem servir ao desporto, de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado, devendo qualificar-se e declarar se tem parentesco ou amizade com as partes.

§ 2º Quando o interesse do desporto o exigir, o órgão judicante ouvirá testemunha incapaz, impedida ou suspeita, mas não lhe deferirá compromisso e dará ao seu depoimento o valor que possam merecer.

Art. 64º Incumbe à parte, até o início da sessão de instrução e julgamento, apresentar suas testemunhas.

§ 1º É permitido a cada parte apresentar, no máximo, 3 (três) testemunhas.

§ 2º Nos processos com mais de 3 (três) interessados, o número de testemunhas não poderá exceder a nove 9 (nove).

§ 3º As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo nos casos previstos nos procedimentos especiais.

§ 4º É vedado à testemunha trazer o depoimento por escrito, ou fazer apreciações pessoais sobre os fatos testemunhados, salvo quando inseparáveis da respectiva narração.

§ 5º Os auditores diretamente, a procuradoria e as partes por intermédio do presidente, poderão reinquirir as testemunhas.

§ 6º O relator ouvirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro, as da procuradoria e, em seguida, as das partes, providenciando para que uma não ouça os depoimentos das demais.

SEÇÃO VI

DOS MEIOS AUDIOVISUAIS

Art. 65º As provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de “vídeo tape” e as imagens fixadas por qualquer meio ou processo eletrônico serão apreciadas com a devida cautela, cabendo à parte que as quiser produzir o pagamento das despesas com as providências que o órgão judicante determinar.

Art. 66º As provas previstas no artigo anterior deverão ser requeridas pela parte até o dia anterior ao da sessão de instrução e julgamento, quando serão produzidas.

Art. 67º As provas referidas no artigo 65, quando não houver motivo que justifique a sua conservação no processo, poderão ser restituídas, mediante requerimento da parte, depois de ouvida a Procuradoria, desde que devidamente certificado nos autos.

SEÇÃO VII

DA PROVA PERICIAL

Art. 68º A prova pericial consiste em exame e vistoria.

Parágrafo único. O Presidente do órgão judicante indeferirá a produção de prova pericial quando:

I - o fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção;

III - for impraticável;

IV - for requerida com fins meramente protelatórios.

Art. 69º Deferida a prova pericial, o presidente do órgão judicante nomeará perito, formulará quesitos e fixará prazo para apresentação do laudo.

§ 1º É facultado às partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º A nomeação de peritos deverá, necessariamente, recair sobre agente público com qualificação técnica.

§ 3º O prazo para conclusão do laudo será de 48 (quarenta e oito) horas, podendo o presidente prorrogá-lo a pedido do perito, em casos excepcionais.

SEÇÃO VIII

DA INSPEÇÃO

Art. 70º O presidente do órgão judicante, de ofício, a requerimento da procuradoria ou da parte interessada, poderá promover a realização de inspeção, a fim de buscar esclarecimento sobre fato que interesse à decisão da causa.

Art. 71º Concluída a inspeção, o presidente mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

CAPÍTULO IX

DO REGISTRO E DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 72º O registro e distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva serão regulados no regimento interno do respectivo órgão judicante.

TÍTULO IV

DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Art. 73º O processo disciplinar será iniciado de ofício mediante denúncia da procuradoria, ou por queixa a ela endereçada, formulada pela parte interessada.

Art. 74º Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa da procuradoria, fornecendo-lhe informação circunstanciada sobre o fato.

Art. 75º A súmula e o relatório da competição serão elaborados e entregues pelo árbitro e seus auxiliares dentro do prazo estipulado em lei ou, em sendo omissa, no regulamento.

§ 1º A inobservância do prazo previsto no caput não impedirá o início do processo pela procuradoria, independentemente de eventual punição dos responsáveis pelo atraso.

§ 2º A entidade responsável pela organização da competição dará publicidade aos documentos previstos no caput, na forma da lei.

Art. 76º A entidade de administração do desporto, quando verificar existência de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no artigo anterior, os remeterá ao respectivo órgão judicante (STJD ou TJD), no prazo de um dia, contado do seu recebimento.

Art. 77º Recebida e despachada a documentação, pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), a secretaria procederá ao registro, encaminhando-os à procuradoria para manifestação no prazo de dois dias.

Art. 78º Se a Procuradoria requerer o arquivamento, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), considerando procedentes as razões invocadas, determinará o arquivamento do processo, em decisão fundamentada.

§ 1º Se o Presidente considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa dos autos a outro procurador para reexame da matéria.

§ 2º Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados.

§ 3º Oferecida à denúncia, os autos serão conclusos ao presidente do respectivo órgão judicante (STJD ou TJD) que, no prazo de dois 2 (dois) dias a contar de seu recebimento:

I nomeará relator;

II analisará a incidência da suspensão preventiva, caso já não tenha sido determinada;

III designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento;

IV determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis.

§ 4º Sendo de competência da Comissão Disciplinar o processamento da denúncia será a ela encaminhada, procedendo o Presidente da Comissão Disciplinar na forma dos incisos I, III e IV do parágrafo anterior.

Art. 79º A denúncia deverá conter:

I - descrição sumária da infração;

II - qualificação do infrator;

II - dispositivo infringido.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO ESPECIAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80º Nos procedimentos especiais, o pedido inicial deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva de cada modalidade, sob pena de indeferimento.

SEÇÃO II

DO INQUÉRITO

Art. 81º O inquérito tem por fim apurar a existência de infração disciplinar e determinar a sua autoria, para subseqüente instauração do processo disciplinar.

Art. 82º A instauração do inquérito será determinada de ofício pelo presidente do órgão judicante competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada.

§ 1º. O requerimento deve conter a indicação de elementos que evidenciem suposta prática de infração disciplinar, das provas que pretenda produzir, das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao presidente a determinação de atos complementares.

§ 2º Deferido o pedido, o presidente designará auditor processante que terá o prazo de quinze dias para sua conclusão, prorrogável por igual período.

Art. 83º O pedido de inquérito será indeferido pelo presidente quando verificar a inexistência dos elementos indispensáveis ao procedimento.

SEÇÃO III

DA IMPUGNAÇÃO DE PARTIDA, PROVA OU EQUIVALENTE

EM CADA MODALIDADE OU DE SEU RESULTADO

Art. 84º O pedido de impugnação será dirigido ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), em duas vias, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados, devidamente assinado pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, e da prova do pagamento dos emolumentos.

§ 1º São partes legítimas para promover a impugnação as pessoas físicas ou jurídicas que tenham disputado a partida, prova ou equivalente em cada modalidade ou as que tenham imediato e comprovado interesse no seu resultado, desde que participante da mesma competição.

§ 2º A petição inicial será liminarmente indeferida pelo presidente do órgão judicante competente quando:

I - manifestamente inepta;

II - manifesta a ilegitimidade da parte;

III - faltar condição exigida pelo Código para a iniciativa da impugnação;

IV - não comprovado o pagamento dos emolumentos.

§ 3º O presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), ao receber a impugnação, dará imediato conhecimento da instauração do processo ao presidente da entidade, para que não aprove a partida, prova ou equivalente até a decisão final da impugnação.

Art. 85º A impugnação deverá ser protocolada no órgão judicante competente, em até 2 (dois) dias depois da entrada da súmula na entidade de administração do desporto.

Art. 86º Recebida a impugnação, dar-se-á vista à parte contrária, pelo prazo de 2 (dois) dias, para pronunciar-se, indo o processo, em seguida, à procuradoria, por igual prazo, para manifestação.

Art. 87º Decorrido o prazo da Procuradoria, o Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) designará relator, incluindo o feito em pauta para julgamento.

SEÇÃO IV

DO MANDADO DE GARANTIA

Art. 88º Conceder-se-á mandado de garantia sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação em seu direito líquido e certo, ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de qualquer autoridade desportiva.

Parágrafo único. O prazo para interposição do mandado de garantia extingue-se decorridos 20 (vinte) dias contados da prática do ato ou decisão.

Art. 89º Não se concederá mandado de garantia contra ato ou decisão de que caiba recurso próprio e não tenha sido concedido efeito suspensivo.

Art. 90º A petição inicial, dirigida ao presidente do órgão judicante (STJD ou TJD) e acompanhada do comprovante do pagamento dos emolumentos, será apresentada em duas vias, devendo os documentos que instruir a primeira via serem reproduzidos na outra.

Parágrafo único. Após a apresentação da petição inicial não poderão ser juntados novos documentos nem aduzidas novas razões.

Art. 91º Ao despachar a inicial, o presidente do órgão judicante ordenará que se notifique a autoridade coatora, à qual será enviada uma via da inicial, com a cópia dos documentos, para que, no prazo de 3 (três) dias, preste informações.

Art. 92º Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta seção, impetrar mandado de garantia por telegrama, fac-símile ou meio eletrônico que possibilite comprovação de recebimento, desde que comprovada a remessa do original no prazo do parágrafo único do artigo 88, sob pena de extinção do processo, podendo o presidente do órgão judicante, pela mesma forma, determinar a notificação da autoridade coatora.

Art. 93º Quando relevante o fundamento do pedido e a demora possa tornar ineficaz a medida, o presidente do órgão judicante, ao despachar a inicial, poderá conceder medida liminar.

Art. 94º A inicial será, desde logo, indeferida quando não for caso de mandado de garantia ou quando lhe faltar algum dos requisitos previstos neste Código.

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o respectivo órgão judicante.

Art. 95º Findo o prazo para as informações, com ou sem elas, o Presidente do órgão judicante, depois de designar o relator, mandará dar vista do processo à procuradoria, que terá 2 (dois) dias para manifestação.

Parágrafo único. Restituídos os autos pela procuradoria, será designada data para julgamento.

Art. 96º Da decisão que julgar o pedido de mandado de garantia caberá recurso voluntário para a instância imediatamente superior.

Art. 97º Os processos de mandado de garantia têm prioridade sobre os demais.

Art. 98º O pedido de mandado de garantia poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

SEÇÃO V

DA REABILITAÇÃO

Art. 99º A pessoa física que houver sofrido eliminação poderá pedir reabilitação ao órgão judicante que lhe impôs a pena definitiva, se decorridos mais de 04 (quatro) anos do trânsito em julgado da decisão, instruindo o pedido com a documentação que julgar conveniente e, obrigatoriamente, com a prova do pagamento dos emolumentos, com a prova do exercício de profissão ou de atividade escolar e com a declaração de no mínimo, 3 (três) pessoas vinculadas ao desporto, de notória idoneidade, que atestem plenamente as condições de reabilitação.

Art. 100º Recebido o pedido, será dada vista à procuradoria, pelo prazo de 3 (três) dias, para emitir parecer, sendo o processo encaminhado ao Presidente que, designando relator, incluirá em pauta de julgamento.

SEÇÃO VI

DA DOPAGEM

Art. 101º Dopagem é a utilização de substância, método ou qualquer outro meio proibido, com o objetivo de obter modificação artificial de rendimento mental ou físico de um atleta, que agrida à saúde ou o espírito de jogo, por si mesmo ou por intermédio de outra pessoa, devidamente configurado mediante processo regular de análise, observadas as normas nacionais e internacionais.

Art. 102º Configurado o resultado anormal na análise antidopagem, o Presidente da entidade de administração do desporto ou quem o represente, em 24 (vinte e quatro) horas, remeterá o laudo correspondente, acompanhado do laudo da contraprova, ao Presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), que decretará, também em 24 (vinte e quatro) horas, o afastamento preventivo do atleta, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º No mesmo despacho, assinará ao atleta, à entidade de prática ou entidade de administração do desporto a que pertencer e aos demais responsáveis, quando houver, o prazo comum de 5(cinco) dias, para oferecer defesa escrita e as provas que tiver.

§ 2º Esgotado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, com defesa ou sem ela, o Presidente do órgão judicante competente, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, remeterá o processo à Procuradoria para oferecer denúncia no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 103º Oferecida a denúncia, o Presidente do órgão judicante, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designará o auditor relator e marcará, desde logo, dia para a sessão de julgamento, que se realizará dentro de 10 (dez) dias.

Art. 104º Na sessão de julgamento não será permitida a produção de novas provas e as partes terão o prazo máximo de 10 (dez) minutos para sustentação oral.

Art. 105º Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento, cabendo detração nos casos de cumprimento do afastamento preventivo.

Art. 106º A decisão proferida no processo fica sujeita a recurso necessário, que será remetido, em 3 (três) dias, à instância superior, ressalvada a hipótese de interposição de recurso voluntário, que não poderá ser recebido com efeito suspensivo.

SEÇÃO VII

DAS INFRAÇÕES PUNIDAS COM ELIMINAÇÃO

Art. 107º Nos casos de denúncia por infração cuja pena prevista seja de eliminação, o denunciado será citado para apresentar, no prazo de 3 (três) dias, defesa escrita, e requerer diligências, inclusive a audiência das testemunhas que arrolar.

Art. 108º O presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), ao receber a denúncia, poderá decretar a suspensão preventiva do denunciado até final julgamento, devendo decidir, no despacho em que receber a defesa, sobre as diligências requeridas.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de qualquer diligência o despacho será fundamentado.

Art. 109º As testemunhas que residam fora da sede do órgão judicante serão ouvidas por precatória, perante auditor do órgão judicante deprecado, fixando-se prazo improrrogável para devolução.

Art. 110º Concluídas as diligências, o presidente do órgão judicante designará relator, marcando dia para a sessão de julgamento e determinando a intimação do denunciado.

SEÇÃO VIII

DA SUSPENSÃO, DESFILIAÇÃO OU DESVINCULAÇÃO

IMPOSTAS PELAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE

PRÁTICA DESPORTIVA

Art. 111º A imposição das sanções de suspensão, desfiliação ou desvinculação, pelas entidades desportivas, com o objetivo de manter a ordem desportiva, somente serão aplicadas após decisão definitiva da justiça desportiva.

Parágrafo único - O procedimento para os efeitos do caput são os previstos nas alíneas c, incisos II, dos artigos 25 e 27, deste Código, mediante remessa de ofício.

SECÃO IX

DA REVISÃO

Art. 112º A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova;

II - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a evidência da prova;

III - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido.

Art. 113º A revisão é admissível até 3 (três) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas.

Art. 114º Não cabe revisão da decisão que houver imposto pena de perda de pontos, de classificação ou de renda, se a competição estiver definitivamente homologada.

Art. 115º A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do artigo 112.

Art. 116º O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo.

Art. 117º Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista.

Art. 118º É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria.

SEÇÃO X

DEMAIS MEDIDAS ADMITIDAS NO § 3º DO ARTIGO 9º

Art. 119º O processo previsto nesta seção obedecerá ao procedimento estabelecido na legislação pertinente.

CAPÍTULO III

DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 120º Nas sessões de instrução e julgamento será observada a pauta previamente elaborada pela secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos.

§ 1º. Terão preferência os processos especiais e os pedidos de preferência das partes que estiverem presentes, com prioridade para as que residirem fora da sede do órgão judicante.

§ 2º. As sessões de instrução e julgamento serão públicas, podendo o presidente do órgão judicante, por motivo de ordem ou segurança, determinar que a sessão seja secreta, garantida, porém, a presença da procuradoria, das partes e seus representantes.

§ 3º. Na impossibilidade de comparecimento do relator, anteriormente designado, o processo poderá ser redistribuído e julgado na mesma sessão.

Art. 121º No dia e hora designados, havendo quorum, o presidente do órgão judicante declarará aberta a sessão de instrução e julgamento.

Art. 122º Poderá ser lavrada ata na qual deverá constar o essencial.

Art. 123º Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o presidente indagará das partes se têm provas a produzir.

Art. 124º Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguinte ordem:

I - documental;

II - cinematográfica;

III - fonográfica;

IV - depoimento pessoal;

V - testemunhal;

VI - outras pertinentes.

Art. 125º Concluída a fase instrutória, com a produção das provas, será dado o prazo de dez (10) minutos, sucessivamente, à procuradoria e cada uma das partes, para sustentação oral.

§ 1º. Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo para sustentação oral será de quinze minutos.

§ 2º. Em casos especiais, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo, a critério do Presidente do órgão.

Art. 126º Encerrados os debates, o presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, manter o julgamento.

§ 1º. Se algum dos auditores pretender esclarecimento, este lhe será dado pelo relator.

§ 2º. As diligências propostas por qualquer auditor e deferidas pelo órgão judicante, quando não puderem ser cumpridas desde logo, adiarão o julgamento para a sessão seguinte.

Art. 127º Após os votos do relator e do Vice-Presidente, votarão os demais auditores, por ordem de antigüidade e, por último, o Presidente.

Art. 128º O auditor, na oportunidade de proferir o seu voto, poderá pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum.

§ 1º. O pedido de vista não impedirá que o processo seja julgado na mesma sessão, após o tempo concedido pelo Presidente para a vista.

§ 2º.Reiniciado o julgamento prosseguir-se-á na apuração dos votos, podendo rever os já proferidos.

§ 3º. Nenhum julgamento será reiniciado sem a presença do relator.

Art. 129º O auditor pode usar da palavra 2 (duas) vezes sobre a matéria em julgamento.

Art. 130º Só poderá votar o auditor que tenha assistido ao relatório.

Art. 131º Nos casos de empate na votação, ao presidente é atribuído o voto de qualidade, salvo quando se tratar de imposição de pena disciplinar, caso em que prevalecerão os votos mais favoráveis ao denunciado, considerando-se a pena de multa mais branda do que a de suspensão.

Art. 132º Quando, na votação para a aplicação da pena, não se verificar maioria, em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior como tendo votado pela pena em concreto imediatamente inferior.

Art. 133º Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente de publicação ou da presença das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessão de julgamento.

Art. 134º Os processos incluídos em pauta deverão estar na secretaria na véspera da sessão, sendo, caso contrário, adiado seu julgamento, desde que requerido pela parte.

Art. 135º Se até 30 (trinta) minutos após a hora marcada para o início da sessão não houver auditores em número legal, desde que requerido pela parte, o julgamento do seu processo será automaticamente adiado para a sessão seguinte, independentemente de nova intimação.

TÍTULO IV

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 136º Das decisões dos órgãos judicantes caberá recurso nas hipóteses previstas neste Código:

§ 1º. As decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) são irrecorríveis.

§ 2º. São igualmente irrecorríveis as decisões dos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) que impuserem multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 137º Os recursos poderão ser interpostos pelo punido, pela parte vencida, por terceiro interessado e pela procuradoria.

Parágrafo único. A Procuradoria não poderá desistir do recurso por ela interposto.

Art. 138º Os recursos são:

I - necessário, interposto na própria decisão;

II - voluntário, interposto mediante oferecimento de razões, se quiser, no prazo de 3 (três) dias, contados da proclamação do resultado do julgamento.

§1º. O recurso será interposto para a instância imediatamente superior desde logo, acompanhado da prova do pagamento dos emolumentos devidos.

§2º. A parte contrária, tem o prazo comum de 3 (três) dias para impugnar o recurso, a partir do despacho que lhe abrir vista do processo.

§3º. A procuradoria terá 3 (três) dias para emitir parecer.

Art. 139º Havendo urgência o recurso poderá ser interposto por telegrama, fac-símile, via postal ou e-mail, com as cautelas devidas, devendo ser comprovada a remessa do original no prazo do §2º do artigo anterior, sob pena de não ser conhecido.

Art. 140º No recurso voluntário, salvo se interposto pela procuradoria, a penalidade não poderá ser agravada.

Art. 141º Ultimada a autuação, a secretaria, no prazo de 2 (dois) dias, remeterá o processo à instância superior; que em igual prazo, o devolverá ao juízo de origem, depois de passada em julgado a nova decisão.

Art. 142º O recurso devolve à instância superior o conhecimento de toda a matéria discutida no processo, salvo quando só tiver por objeto parte da decisão.

CAPÍTULO II

DO RECURSO NECESSÁRIO

Art. 143º Cabe recurso necessário da decisão:

I - que comine pena de eliminação;

II - proferida em processo relativo à corrupção, concussão, prevaricação, dopagem e agressão física;

III - proferida em processo movido contra membro de entidade dirigente ou presidente de entidade de prática desportiva ou membro da Justiça Desportiva.

Art. 144º O recurso necessário, independentemente de outras formalidades, subirá no prazo de 3 (três) dias à instância superior, ressalvada a hipótese de interposição de recurso voluntário.

Art. 145º No recurso necessário não poderá ser modificada a tipificação da infração, a não ser quando prevista idêntica espécie de penalidade.

CAPÍTULO III

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 146º Ressalvados os casos previstos neste Código, cabe recurso voluntário de qualquer decisão dos órgãos da Justiça Desportiva, salvo decisões do STJD, as quais são irrecorríveis.

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DOS RECURSOS

Art. 147º Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal, ou concedido nos termos do disposto no inciso XII do artigo 9o do presente Código.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO DOS RECURSOS

Art. 148º Os recursos serão julgados pela instância superior, de acordo com a competência fixada neste Código.

Art. 149º Protocolado o recurso na secretaria do órgão judicante de origem, verificada por seu presidente as condições de admissibilidade, será ele remetido ao tribunal competente para o devido processamento.

Parágrafo único. Será considerado deserto o recurso que não estiver acompanhado do seu devido preparo.

Art. 150º Em grau de recurso não será admitida a produção de novas provas.

Art. 151º A secretaria dará ciência aos interessados ou a seus defensores e à procuradoria, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias, da inclusão do processo na pauta do julgamento.

Art. 152º A sessão de julgamento será realizada de acordo com o disposto neste Código.

LIVRO II

DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153º É punível toda infração disciplinar, tipificada no presente Código.

Art. 154º Ninguém será punido por fato que lei posterior deixe de considerar infração disciplinar, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos da punição.

Parágrafo único. A lei posterior que, de outro modo favoreça o infrator, aplica-se ao fato não definitivamente julgado.

Art. 155º Considera-se praticada a infração no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

TÍTULO II

DA INFRAÇÃO

Art. 156º Infração disciplinar, para os efeitos deste Código é toda ação ou omissão antidesportiva, típica e culpável.

Parágrafo único. A omissão é juridicamente relevante quando o omitente deveria e poderia gir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe precipuamente a quem:

I - tenha, por ofício, a obrigação de velar pela disciplina ou coibir violências ou animosidades;

II - com seu comportamento anterior, tenha criado o risco da ocorrência do resultado.

Art. 157º Diz-se a infração:

I - consumada, quando nela se reúnem todos os elementos de sua definição;

II - tentada quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente;

III - dolosa, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

IV - culposa, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ 1º. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, reduzida da metade.

§ 2º. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se a infração.

Art. 158º O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Art. 159º O erro quanto à pessoa contra a qual a infração é praticada não isenta o agente de pena.

Art. 160º Se a infração é cometida em obediência à ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, ou sob coação comprovadamente irresistível, só é punível o autor da ordem ou da coação.

Art. 161º Não há infração quando as circunstâncias que incidem sobre o fato são de tal ordem que impeçam que do agente se possa exigir conduta diversa.

TÍTULO III

DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA ATITUDE ANTIDESPORTIVA

PRATICADA POR MENORES DE 14 (QUATORZE)ANOS

Art. 162º Os menores de 14 (quatorze) anos são considerados desportivamente irresponsáveis, ficando apenas sujeitos à reorientação de caráter pedagógico, que deverá constar no regulamento da competição.

Parágrafo único. Nos casos de reincidência da prática de atitude antidesportiva por menores de 14 (quatorze) anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para reorientar e inibir novas infrações.

TÍTULO IV

DO CONCURSO DE PESSOAS

Art. 163º Quem, de qualquer modo, concorre para a infração, incide nas penas a esta cominadas, na medida de sua culpabilidade.

TÍTULO V

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 164º Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do infrator;

II - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como infração;

III - pela prescrição ou decadência;

IV - pelo cumprimento da pena;

V - pela reabilitação.

Art. 165º Prescreve a ação em 60 (sessenta) dias, contados da data do fato ou, nos casos de falsidade ideológica ou material e nas infrações permanentes ou continuadas, contados do conhecimento da falsidade ou da cessação da permanência ou continuidade.

Art. 166º A condenação prescreve, em 1 (um) ano, quando não executada, a contar da data que transitou em julgado a decisão.

Art. 167º Ocorre a decadência quando a parte não exerce o direito de queixa no prazo de dez dias, a contar da ocorrência do ato ou conhecimento do fato que lhe deu causa.

Art. 168º Interrompe-se a prescrição:

I - pelo recebimento da denúncia ou queixa;

II - pela decisão condenatória.

Art. 169º Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

TÍTULO VI

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE PENALIDADES

Art. 170º Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às seguintes penas:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão por partida;

IV - suspensão por prazo;

V - perda de pontos;

VI - interdição de praça de desportos;

VII - perda de mando de campo;

VIII - indenização;

IX - eliminação;

X - perda de renda;

XI - exclusão de campeonato ou torneio.

§1º As penas disciplinares não serão aplicadas a menores de 14 (quatorze) anos.

§2º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas de prática não profissional.

§3º Atleta não profissional é aquele definido nos termos da lei.

Art. 171º A suspensão por partida será cumprida na mesma competição, torneio ou campeonato em que se verificou a infração.

§1º Quando a suspensão não puder ser cumprida na mesma competição, campeonato ou torneio, o Tribunal poderá determinar seu cumprimento em outra competição, campeonato ou torneio realizado pela mesma entidade de administração ou na forma de medida de interesse social.

§2º Quando resultante de infração praticada em partida amistosa, a suspensão será cumprida em partida da mesma natureza ou executada na forma de medida de interesse social.

Art. 172º A suspensão por prazo priva o punido de participar de quaisquer competições na respectiva modalidade desportiva, de ter acesso a recintos reservados de praças de desportos, excluída a entidade de prática a que pertencer, de praticar atos oficiais referentes à respectiva modalidade desportiva e exercer qualquer cargo ou função em poderes de entidades de administração do desporto da modalidade e na Justiça Desportiva.

Parágrafo único. A critério e na forma estabelecida pelo órgão judicante, e desde que requerido pelo punido, 1/3 (um terço) da pena de suspensão por prazo poderá ser cumprida mediante a execução de atividades de interesse público, nos campos da assistência social, desporto, cultura, educação, saúde, voluntariado, além da defesa, preservação e conservação do meio ambiente.

Art. 173º A suspensão por prazo, imposta à entidade de prática do desporto, impede sua participação em qualquer partida, jogo ou prova no período da suspensão e de exercer qualquer direito previsto em lei, estatuto ou regulamento.

Parágrafo único. A entidade que estiver disputando qualquer competição manterá todos os resultados obtidos até o início do cumprimento da punição, e aos eventuais e futuros adversários serão computados o que prever o regulamento da competição para o caso de wo.

Art. 174º A interdição de praça de desportos impede que nela se realize qualquer partida da respectiva modalidade, até que sejam cumpridas as exigências impostas na decisão, a critério do órgão judicante (STJD ou TJD).

Art. 175º A entidade de prática punida com a perda de mando de campo fica obrigada a disputar as suas partidas, provas ou equivalentes em local designado pela entidade promotora da competição.

Art. 176º O não cumprimento da obrigação de indenizar, de efetuar qualquer pagamento em pecúnia ou de realizar medida de interesse social, no prazo marcado pela decisão, acarretará a automática aplicação da pena de suspensão por prazo, até a efetiva satisfação da obrigação.

§ 1º O recolhimento das penas pecuniárias deverá ser efetuado à Tesouraria da entidade de administração do desporto que tenha a mesma jurisdição do órgão judicante (STJD ou TJD).

§ 2º A critério e na forma estabelecida pelo órgão judicante (STJD ou TJD) e desde que requerido pelo punido, 1/3 (um terço) da pena pecuniária imposta poderá ser cumprida mediante medida de interesse social.

Art. 177º A pena de eliminação priva o punido de qualquer atividade desportiva na respectiva modalidade, em todo o território nacional.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE

Art. 178º O órgão judicante, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Art. 179º São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada, quando não constituem ou qualificam a infração:

I - ter sido praticada com o concurso de outrem;

II - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo;

III - ter o infrator, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave;

IV - ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro;

V - ser o infrator membro ou auxiliar da justiça desportiva, membro ou representante das entidades;

VI - ser o infrator reincidente.

§ 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o haja punido anteriormente.

§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou execução da pena e a infração posterior. tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos.

Art. 180º São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:

I - ser o infrator menor de 18 (dezoito) anos, na data da infração;

II - ter o infrator prestado relevante serviço ao desporto;

III - ter sido o infrator agraciado com prêmio conferido na forma das leis do desporto;

IV - não ter o infrator sofrido qualquer punição nos 2 (dois) anos imediatamente anteriores à data do julgamento;

V - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral;

VI - ter o infrator confessado infração atribuída a outrem.

Art. 181º Havendo agravantes e atenuantes, a pena a ser aplicada será mensurada pelo julgador.

Art. 182º As penas previstas neste Código serão diminuídas pela metade quando a infração for cometida por pessoa física praticante do desporto não profissional.

Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se-á o número inteiro imediatamente inferior, sempre respeitada a pena mínima prevista.

Art. 183º Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, a de pena maior absorve a de pena menor.

Art. 184º Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas.

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES DAS PESSOAS

CAPÍTULO I

DAS OFENSAS FÍSICAS

Art. 185º Praticar agressão física, por fato ligado ao desporto:

I - contra pessoa vinculada ao Conselho Nacional de Esporte e à Justiça Desportiva;

PENA: suspensão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

II - contra árbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada à entidade de administração do desporto ou de prática desportiva;

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 720 (setecentos e vinte) dias.

Art. 186º Praticar ato hostil, por fato ligado ao desporto:

I - contra pessoa vinculada ao Conselho Nacional de Esporte e à Justiça Desportiva;

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 480 (quatrocentos e oitenta) dias.

II -contra árbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada à entidade de administração ou de prática desportiva;

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

CAPÍTULO II

DAS OFENSAS MORAIS

Art. 187º Ofender moralmente:

I - pessoa subordinada ou vinculada à entidade desportiva, por fato ligado ao desporto;

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

II -árbitro ou auxiliar em função;

PENA: suspensão de 30 (vinte) a 180 (cento e oitenta) dias.

III -membros de Órgãos Judicantes ou autoridades públicas;

PENA: suspensão de 60 (vinte) a 360 (trezentos e sessenta dias) dias.

Parágrafo único. A ofensa moral, quando praticada por árbitro ou auxiliar em função, será punida com suspensão de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 188º Manifestar-se de forma desrespeitosa, ou ofensiva, contra membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE); dos poderes das entidades desportivas ou da Justiça Desportiva, e contra árbitro ou auxiliar em razão de suas atribuições, ou ameaçá-los.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo único - Quando a manifestação for feita por meio de imprensa, rádio ou televisão, a pena será de 60 (sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias.

Art. 189º

Art. 190º

Art. 191º Deixar de cumprir deliberação, resolução, determinação ou requisição do Conselho Nacional de Esporte (CNE), ou de entidade de administração do desporto.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias. No caso do descumprimento da obrigação no prazo fixado, sujeita-se a entidade à infratora pena acessória de suspensão automática até que o faça.

Art. 192º Deixar de enviar, sem justificativa, ao Conselho Nacional de Esporte (CNE) ou à entidade de administração do desporto, documentação exigida.

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de obrigação de cumprimento, no prazo que for fixado, sob pena acessória de suspensão automática até que o faça.

Art. 193º Alterar e usar uniforme de competição, em evento desportivo oficial, sem prévio consentimento da entidade de administração do desporto.

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo de fixação de prazo para regularização, sob pena de suspensão automática até seu efetivo cumprimento.

Art. 194º Usar propaganda proibida em uniforme de competição.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) sem prejuízo de fixação de prazo para regularização, sob pena de suspensão automática até seu efetivo cumprimento.

Art. 195º Usar em uniforme de competição, propaganda em desacordo com as normas existentes.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo de fixação de prazo para regularização, sob pena de suspensão automática até seu efetivo cumprimento.

Art. 196º Deixar de comunicar à entidade dirigente hierarquicamente superior, no prazo de 30 (trinta) dias, a eleição de membro de seus poderes, qualquer alteração neles verificada, reforma introduzida em seu estatuto ou mudança de sua sede ou praça de desportos.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo de obrigação de cumprimento, no prazo que for fixado, sob pena acessória de suspensão automática até que o faça.

Art. 197º Deixar de cumprir ato ou decisão da entidade de administração do desporto a que estiver filiado ou vinculado, dificultar o seu cumprimento ou deixar de colaborar com as autoridades desportivas na apuração de irregularidades ou infrações disciplinares ocorridas em sua praça de desporto, sede ou dependência.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e obrigação de cumprimento, quando for o caso, no prazo que for fixado, sob pena de suspensão automática até que o faça.

Art. 198º Deixar de comparecer à entidade de administração do desporto quando regularmente convocado.

PENA: suspensão até o comparecimento.

Art. 199º Deixar de tomar providências para o comparecimento à entidade de administração do desporto, quando convocadas por seu intermédio, pessoas que lhe sejam subordinadas.

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 200º Recusar, sem justa causa, a cessão de sua praça de desportos, quando legalmente requisitada.

PENA: interdição da praça de desporto por 90 (noventa) dias.

Art. 201º Recusar acesso em praça de desporto, pública ou particular, aos membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE) e aos membros de poderes da entidade de administração do desporto da modalidade que estiver sendo praticada.

PENA: suspensão das atividades oficiais da respectiva modalidade na praça pelo tempo em que durar a recusa.

Art. 202º Não assegurar ao representante de entidade de administração de desporto localização adequada ao desempenho de suas funções.

PENA: multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser imposta à entidade desportiva detentora do mando de jogo.

Art. 203º Deixar de disputar, sem justa causa, partida, prova ou o equivalente na respectiva modalidade.

PENA: perda de pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento, e proibição de participar do campeonato, torneio ou equivalente, subseqüente, da mesma entidade de administração.

Art. 204º Abandonar a disputa de campeonato, torneio ou equivalente, da respectiva modalidade, após o seu início.

PENA: multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e proibição de participar dos dois próximos campeonatos, torneios ou equivalentes, em qualquer entidade de administração do desporto da mesma modalidade, sendo as conseqüências desportivas do abandono decorrentes dirimidas pelo respectivo regulamento.

Art. 205º Dar causa à não realização ou impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por simulação de contusão, por insuficiência numérica intencional de seus atletas ou por qualquer outra forma.

PENA: multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e perda de pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento, e proibição de participar do subseqüente campeonato, torneio ou equivalente da mesma modalidade.

Parágrafo único. A entidade fica sujeita às penas deste artigo se a suspensão da partida tiver sido comprovadamente causada ou provocada por sua torcida.

Art. 206º Dar causa ao atraso do início da realização da competição marcada para sua praça de desportos.

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por minuto.

Art. 207º Ordenar ao atleta que não atenda à requisição ou convocação feita por entidade de administração de desporto, para competição oficial ou amistosa, ou que se omita, de qualquer modo.

PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 208º Não restituir em perfeito estado de conservação troféu ou qualquer material desportivo sob sua guarda temporária.

PENA: indenização a ser fixada pelo órgão judicante.

Art. 209º Tomar atitudes, assumir compromissos ou adotar providências, quando na chefia de delegação em congressos ou competições internacionais, possíveis de comprometer a moralidade ou a reputação dos poderes públicos ou das entidades desportivas de grau superior, nacionais ou estrangeiras.

PENA: suspensão de 360 (trezentos e sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

Art. 210º Deixar de consignar em relatório as infrações disciplinares e outros atos contrários à reputação do desporto brasileiro, praticados por membros de delegações em congressos ou competições internacionais, ainda que essas infrações e esses atos já tenham sido apreciados pelo órgão competente da delegação.

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 211º Deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infraestrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e interdição do local, quando for o caso, até a satisfação das exigências que constem da decisão

Art. 212º Não apresentar, quando indicante, o local para realização de competição oficial de que participe regularmente marcado, ou não oferecer ao árbitro o material desportivo necessário, inclusive sobressalente, dando causa ao retardamento do início ou reinício da competição, ou impossibilitando a sua realização.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); se a partida, prova ou equivalente não se realizar, além da multa, o infrator perderá a sua parte na renda e seu adversário será considerado vencedor da competição.

Art. 213º Deixar de tomar providências capazes de prevenir ou reprimir desordens em sua praça de desporto.

PENA: multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a três partidas, provas ou equivalente quando participante da competição oficial.

§ 1º Incide nas mesmas penas a entidade que, dentro de sua praça de desporto, não prevenir ou reprimir a sua invasão, bem assim o lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo, que possa causar gravame aos que dele estejam participando.

§ 2º. Caso a invasão seja feita pela torcida da entidade adversária, sofrerá esta a mesma apenação.

Art. 214º Incluir atleta que não tenha condição legal de participar de partida, prova ou equivalente.

PENA: perda do dobro do número de pontos previstos no regulamento da competição para o caso de vitória e multa de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

§1º Fica mantido o resultado da partida, prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição.

§2º Não sendo possível aplicar-se a regra prevista no parágrafo anterior em face da forma de disputa da competição, o infrator será desclassificado.

§3º A entidade de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos.

§4º A ação disciplinar, nos casos previstos neste artigo, cabe privativamente à Justiça Desportiva.

Art. 215º Deixar de apresentar a sua equipe em campo até a hora marcada para o início ou reinício da partida, prova ou equivalente.

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por minuto que atrasar.

Parágrafo único. Se o atraso for superior ao tempo previsto no regulamento de competição da respectiva modalidade, o infrator responderá pelas penas previstas no artigo 203.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS ENTIDADES DE

PRÁTICA DESPORTIVA

Art. 216º Requerer inscrição por duas ou mais entidades de prática desportiva.

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 217º Omitir, no pedido de inscrição, sua vinculação a outra entidade de prática desportiva.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 218º Firmar o atleta profissional contratos de trabalho com duas ou mais entidades de prática desportiva, por tempo de vigência sobrepostos, levados a registro.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 219º Danificar praça de desportos, sede ou dependência de entidade de prática desportiva.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias e indenização pelos danos causados, a ser fixada pelo órgão judicante competente.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES REFERENTES À JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 220º Deixar a autoridade desportiva que tomou conhecimento de falsidade documental de comunicar a infração ao competente Órgão Judicante.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, e, na reincidência, eliminação.

Art. 221º Oferecer queixa infundada ou dar causa, por erro grosseiro ou sentimento pessoal, à instauração de inquérito ou processo na Justiça Desportiva.

PENA: suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias ou, tratando-se de entidade de administração ou de prática desportiva, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 222º Prestar depoimento falso perante a Justiça Desportiva.

PENA: suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias e, na reincidência, eliminação.

Parágrafo único. A infração deixa de ser punível se o agente, antes do julgamento, se retrata e declara a verdade.

Art. 223º Deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão da Justiça Desportiva.

PENA: multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e suspensão até que cumpra a decisão.

Parágrafo único - Quando o infrator for pessoa física, a pena será de suspensão de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 224º Deixar de comparecer, injustificadamente, ao órgão de Justiça Desportiva, quando regularmente intimado.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 240 (duzentos e quarenta) dias.

Art. 225º Deixar a entidade desportiva de tomar providências para o comparecimento a órgão da Justiça Desportiva, quando intimado por seu intermédio, de qualquer pessoa que lhe seja subordinada.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 226º Deixar a entidade de administração do desporto da mesma jurisdição territorial de prover os órgãos da justiça desportiva dos recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno e célere funcionamento quando devidamente notificado pelo presidente do órgão judicante (STJD ou TJD), dentro do prazo fixado na notificação.

PENA: Suspensão do Presidente da entidade desportiva ou de quem suas vezes o fizer até o integral cumprimento da obrigação.

Art. 227º Admitir ao exercício de cargo ou função, remunerados ou não, quem estiver eliminado ou em cumprimento de pena disciplinar, na mesma modalidade.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 228º Exercer cargo, função ou atividade, na modalidade desportiva, durante o período em que estiver suspenso por decisão da Justiça Desportiva.

PENA: suspensão de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da pena anteriormente imposta.

Art. 229º Dar ou oferecer vantagem a testemunha, perito, tradutor, intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução, interpretação.

PENA: suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

Art. 230º Não devolver os autos à Secretaria no prazo estabelecido:

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 231º Pleitear, antes de esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva, matéria referente à disciplina e competições perante o Poder Judiciário, ou beneficiar-se de medidas obtidas pelos mesmos meios por terceiro.

Pena: exclusão do campeonato ou torneio que estiver disputando e multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

Art. 232º Deixar de cumprir obrigação assumida em qualquer documento referente às atividades desportivas.

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cumprimento da obrigação no prazo que for fixado, além da indenização pelos prejuízos causados, quando requerida.

Art. 233º Deixar de cumprir obrigação legal por fato ligado ao desporto.

PENA: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e suspensão até o cumprimento da obrigação.

TÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES CONTRA A MORAL DESPORTIVA

CAPÍTULO I

DAS FALSIDADES

Art. 234º Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para o fim de usá-lo perante a Justiça Desportiva ou entidade desportiva.

PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

§1º - Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do documento falsificado na forma deste artigo, conhecendo-lhe a falsidade.

§2º - No caso de falsidade de documento público, após o trânsito em julgado da decisão que a reconhecer, o presidente do órgão judicante encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários à apuração da responsabilidade criminal.

§3º - Equipara-se a documento, para os efeitos deste artigo, as provas fotográficas, fonográficas, cinematográficas, de video tape e as imagens fixadas por qualquer meio eletrônico.

Art. 235º Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite atleta a obter registro, condição de jogo, inscrição, transferência ou qualquer vantagem indevida.

PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

Art. 236º Usar, em atividade desportiva, como própria, carteira de atleta ou qualquer documento de identidade de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 720 (setecentos e vinte) dias e eliminação na reincidência.

CAPÍTULO II

DA CORRUPÇÃO, DA CONCUSSÃO E DA PREVARICAÇÃO

Art. 237º Dar ou prometer vantagem indevida a quem exerça cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou Órgão da Justiça Desportiva, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício ou, ainda, para que o faça contra disposição expressa de norma desportiva.

PENA: suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

Art. 238º Receber ou solicitar, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de cargo ou função, remunerados ou não, em qualquer entidade desportiva ou órgão da justiça desportiva, para praticar, omitir ou retardar ato de ofício, ou, ainda, para faze-lo contra disposição expressa de norma desportiva.

PENA: suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

Art. 239º Deixar de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou para favorecer ou prejudicar outrem ou praticá-lo, para os mesmos fins, com abuso de poder ou excesso de autoridade.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias e eliminação na reincidência.

Art. 240º Aliciar atleta autônomo ou pertencente a qualquer entidade desportiva:

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único - Comprovado o comprometimento da Entidade Desportiva no aliciamento, será ela punida com a pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 241º Dar ou prometer qualquer vantagem a árbitro ou auxiliar de arbitragem para que influa no resultado da partida, prova ou equivalente.

PENA: eliminação.

Parágrafo único - Na mesma pena incorrerá:

I - o intermediário;

II - o árbitro e o auxiliar de arbitragem que aceitarem a vantagem.

Art. 242º Dar ou prometer vantagem indevida a membro de entidade desportiva, dirigente, técnico ou atleta, para que, de qualquer modo, influencie o resultado de partida, prova ou equivalente.

PENA: eliminação.

Parágrafo único - Na mesma pena incorrerá o intermediário.

Art. 243º Atuar, deliberadamente, de modo prejudicial à equipe que defende.

PENA: suspensão de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

§1º - Se o atleta cometer a infração mediante pagamento ou promessa de qualquer vantagem, a pena será de suspensão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e eliminação na reincidência.

§2º - O autor da promessa ou da vantagem será punido com pena de eliminação.

CAPITULO III

DAS INFRAÇÕES POR DOPAGEM

Art. 244º Ser flagrado, comprovadamente dopado, dentro ou fora da partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias e eliminação na reincidência.

§1º Se comprovada a participação direta da entidade desportiva a que pertença, o atleta, será ela punida com a perda de pontos, eventualmente obtidos na partida, prova ou equivalente, além de, no caso de desporto profissional, multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e perda de sua parte na renda em favor do adversário, se houver.

§2º Havendo reincidência na hipótese prevista no parágrafo anterior, a entidade desportiva será excluída da competição, partida, prova ou equivalente.

§3º Se o atleta for praticante de modalidade de natureza olímpica ou paraolímpica, a pena será comunicada ao respectivo Comitê.

§4º Não há prazo para a caracterização da reincidência nas infrações por dopagem.

§5º Presume-se dopado, para os efeitos deste artigo, o atleta que não se submeter ao procedimento do controle de dopagem, quando regularmente notificado.

§6º Considera-se a infração consumada, nos casos de controle de dopagem fora-de-competição, quando o atleta, regulamente notificado não se submeter ao procedimento do controle de dopagem.

Art. 245º Violar embalagem, frasco ou recipiente em que estiverem contidas as amostras destinadas a exame.

PENA : suspensão de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) dias e eliminação na reincidência.

Parágrafo único. Se da violação resulta a inutilização da amostra, a pena será de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias de suspensão.

Art. 246º Agir com negligência ou imprudência na guarda, transporte ou conservação da amostra, de modo a torná-la imprestável para o fim a que se destina.

PENA: suspensão de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias e eliminação na reincidência.

Art. 247º Falsificar, no todo ou em parte, o resultado da análise fornecida pelo laboratório ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa.

PENA : Eliminação.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá quem fizer uso do resultado falsificado, se lhe conhecer a falsidade.

Art. 248º Deixar de cumprir, no que se refere à dopagem, na forma ou nos prazos estabelecidos, as determinações deste Código, legislação federal, normas nacionais e internacionais e regras de cada modalidade, se da omissão resultar prejuízo para o controle da dopagem.

PENA: suspensão de 30(trinta) a 90 (noventa) dias e eliminação na reincidência.

Art. 249º Ministrar ou prescrever ao atleta substância ou método proibido.

PENA : Eliminação.

§ 1º Fica sujeita à mesma pena qualquer pessoa que tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a ministração ou prescrição.

§ 2º Se o autor da ministração ou prescrição exercer atividade pertinente à saúde, o fato, com todas as suas circunstâncias, será comunicado, após o trânsito em julgado da decisão, ao órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo, para as providências previstas em lei e, em caso de indícios de crime, contravenção ou outro, imediatamente comunicado à Autoridade competente e ao Ministério Público.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES DOS ATLETAS

Art. 250º Praticar ato desleal ou inconveniente durante a partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de uma a três partidas, provas ou equivalentes.

Art. 251º Reclamar, por gestos ou palavras, contra as decisões da arbitragem ou desrespeitar o árbitro e seus auxiliares.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 4 (quatro) partidas, provas ou equivalentes.

Art. 252º Ofender moralmente o árbitro ou seus auxiliares:

PENA: suspensão de 2 (duas) a 6 (seis) partidas, provas ou equivalentes.

Parágrafo único. Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliares são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade.

Art. 253º Praticar agressão física contra o árbitro ou seus auxiliares, ou contra qualquer outro participante do evento desportivo.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

§ 1º Se da agressão resultar lesão corporal grave, a pena será de suspensão de 240 (duzentos e quarenta) a 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 2º Se, ultrapassado o prazo de suspensão fixado pelo Órgão Judicante, na forma do parágrafo anterior, e o atleta agredido permanecer impossibilitado da pratica da atividade por força da agressão sofrida, continuará o agressor suspenso até total recuperação do agredido.

Art. 254º Praticar jogada violenta.

PENA: suspensão de 2 (duas) a 6 (seis) partidas, provas ou equivalentes.

Art. 255º Praticar ato de hostilidade contra adversário ou companheiro de equipe:

PENA: suspensão de 1 (uma) a 3 (três) partidas, provas ou equivalentes.

Art. 256º Desistir de disputar partida, depois de iniciada, por abandono de campo, simulação de contusão, ou tentar impedir, por qualquer meio, o seu prosseguimento.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo único. Se a infração for praticada em virtude de cumprimento de ordem superior, ficará o autor da ordem sujeito à pena de suspensão de 01 (um) a 4 (quatro) anos.

Art. 257º Participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente.

PENA: suspensão de 2 (duas) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes.

Parágrafo único - As entidades de prática desportiva cujos atletas tenham participado da rixa, conflito ou tumulto, perderão os pontos e a suas respectivas partes na renda.

Art. 258º Assumir atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva, em relação a componente de sua representação, representação adversária ou de espectador.

PENA: suspensão de 1 (uma) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES DOS ÁRBITROS, AUXILIARES E DELEGADOS

Art. 259º Deixar de observar as regras da modalidade.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias e, na reincidência, suspensão de 120(cento e vinte) a 240 (duzentos e quarenta) dias.

Parágrafo único - A partida, prova ou equivalente poderá ser anulada se ocorrer, comprovadamente, erro de direito

Art. 260º Omitir-se no dever de prevenir ou de coibir violência ou animosidade entre os atletas, no curso da competição.

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias e, na reincidência, suspensão de 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Art. 261º Não se apresentar devidamente uniformizado ou apresentar-se sem o material necessário ao desempenho das suas atribuições:

PENA: suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias.

Art. 262º Deixar de apresentar-se, sem justo motivo, no local destinado a realização da partida, prova ou equivalente com a antecedência mínima exigida no regulamento para o início da competição.

PENA: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 263º Deixar de comunicar à autoridade competente, em tempo oportuno, que não se encontra em condições de exercer suas atribuições.

PENA: suspensão de 10 (dez) a 90 (noventa) dias.

Art. 264º Não conferir documento de identificação das pessoas físicas constantes da súmula ou equivalente.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Quando da omissão resultar a anulação da partida, prova ou equivalente ou desclassificação do atleta, a pena será de suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 265º Deixar de entregar ao órgão competente, no prazo legal, os documentos da partida, prova ou equivalente, regularmente preenchidos.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Art. 266º Deixar de relatar as ocorrências disciplinares da partida, prova ou equivalente, ou fazê-lo de modo a impossibilitar ou dificultar a punição de infratores, deturpar os fatos ocorridos ou fazer constar fatos que não tenha presenciado.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 720 (setecentos e vinte) dias.

Art. 267º Deixar de solicitar às autoridades competentes as providências necessárias à segurança individual de atletas e auxiliares ou deixar de interromper a partida, caso venham a faltar essas garantias.

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 268º Dar início à partida, prova ou equivalente, ou não interrompê-la quando, no local exclusivo destinado a sua prática, houver qualquer pessoa que não as previstas nas regras das modalidades, regulamentos e normas da competição.

PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 360 (trezentos e sessenta) dias.

Parágrafo único - Quando da infração resultarem ocorrências graves a pena será de suspensão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 269º Recusar-se, injustificadamente, a iniciar a partida, prova ou equivalente, ou abandoná-la antes do seu término.

PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 270º Dar publicidade a documento sem que esteja autorizado a fazê-lo.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Art. 271º

Art. 272º

Art. 273º

Art. 274º

Art. 275º

Art. 276º

Art. 277º

Art. 278º Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou, gestos ou por qualquer outro meio, causar-lhe mal injusto ou grave.

PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 279º Incitar publicamente a prática de infração.

PENA: Suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Art. 280º Submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento, sendo, nesse caso, os autos remetidos ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

Pena: Suspensão pelo prazo de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre, na medida de sua culpabilidade, o técnico responsável pelo atleta desportivamente reincidente na mesma competição.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 281º Não existindo ou, se existindo, deixar de funcionar o órgão judicante, a entidade de administração do desporto designará os seus representantes, que procederão na forma do parágrafo único do art. 15 deste Código.

Art. 282º Os casos omissos e as lacunas deste código serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito e dos princípios que regem este Código, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia.

Art. 283º A interpretação das normas deste Código far-se-á com observância das regras gerais de hermenêutica, visando à defesa da disciplina e da moralidade do desporto.

Art. 284º Após o trânsito em julgado das decisões condenatórias, serão elas remetidas, quando for o caso, aos respectivos órgãos de fiscalização do exercício profissional, para as providências que entenderem necessárias.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 285º Os mandatos dos atuais auditores ficam mantidos até o seu término.

Art. 286º Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as regras anteriores aos processos em curso.

Art. 287º Ficam revogadas as Portarias MEC nº 702, de 17 de dezembro de 1981; nº. 25 de 24 de janeiro de 1984; nº 328, de 12 de maio de 1987; relativas ao Código Brasileiro Disciplinar de Futebol (CBDF); Portarias MEC nº 629, de 2 de setembro de 1986; nº 877, de 23 de dezembro de 1986, relativas ao Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportivas (CBJDD), e as Resoluções de Diretoria das entidades de administração do desporto que se tenham incorporado às Portarias ora revogadas, e demais disposições em contrário.

EXTRATO DA ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e três realizou-se a quinta reunião do Conselho Nacional do Esporte - CNE, às dez horas, no Auditório do Térreo do Ministério do Esporte, com a presença dos seguintes membros: Ministro de Estado do Esporte, Agnelo Queiroz; Secretário Executivo do Ministério do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior; Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento, Interino, André Almeida Cunha Arantes; Secretário Nacional de Esporte Educacional, Ricardo Leyser Gonçalves; Secretário Nacional de Desenvolvimento de Esporte e Lazer, Lino Castellani Filho; Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Vital Severino Neto; Representante do Fórum Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de Esporte e Lazer, Rodrigo Barbosa Terra; Representante dos Secretários e Gestores Municipais do Esporte e Lazer, Rejane Penna Rodrigues; Representante dos Clubes Sociais, Arialdo Boscolo; Presidente do Conselho Federal de Educação Física, Jorge Steinhilber; Representante da Comissão Desportiva Militar do Brasil, José Paulo Chaves Lino; Representante da Organização Nacional de Entidades Nacionais Dirigentes de Desporto, Humberto Aparecido Panzetti; Representante do Desporto Nacional, Bernard Rajzman; Representante do Desporto Nacional, Eduardo Henrique De Rose; Representante do Desporto Nacional, Márcio Rezende de Freitas; Representante do Desporto Nacional, Rinaldo José Martorelli; e Representante do Desporto Nacional, José Carlos Brunoro. Compareceram os membros da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos, a seguir relacionados, por convite do Presidente do Conselho Nacional do Esporte: Valed Perry; Luiz Zveiter; Alberto Puga Barbosa; Paulo Marcos Schimitt; Marcílio César Ramos Krieger; Heraldo Panhoca; José Cácio Tavares da Silva, Coordenador Geral de Fomento à Produção e Difusão do Conhecimento Esportivo da Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte e Lazer; Francisco Xavier Guimarães, Consultor Jurídico do Ministério do Esporte. Acompanhou a reunião a Diretora de Programa da Secretaria Executiva, Maristela Gonçalves. O Ministro Agnelo Queiroz, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional do Esporte, após dar as boas vindas a todos apresentou a pauta pretendida para a reunião aos Conselheiros presentes, a saber: apresentação e posse dos novos Conselheiros; apresentação da proposta de Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD; Balanço de 2003 e apresentação da Conferência Nacional do Esporte. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros: Carlos Arthur Nuzman, Lars Schmidt Grael, Ana Márcia Silva e do Carlos Miguel Aidar, todos por motivo de compromissos anteriormente assumidos.

O Ministro Agnelo apresentou e deu posse aos novos membros. Considerando o inciso sexto, do artigo décimo primeiro da Lei 9615 (nove mil, seiscentos e quinze) de 24/03/1998 (vinte e quatro de março de mil novecentos e noventa e oito), que remete ao Conselho Nacional do Esporte a atribuição de aprovar os Códigos da Justiça Desportiva, o Ministro Agnelo Queiroz apresentou a proposta do Código Brasileiro

Art. 271º Manifestar-se, publicamente, de forma desrespeitosa ou ofensiva sobre a atuação de árbitros ou auxiliares, bem como sobre o desempenho de atletas e equipes.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 272º Assumir em praças desportivas, antes, durante ou depois da partida, atitude contrária à disciplina ou à moral desportiva.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 273º Praticar atos com excesso ou abuso de autoridade.
PENA: suspensão de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES EM GERAL

Art. 274º Invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou à partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive intervalo regulamentar, sem a necessária autorização.
PENA: suspensão de 120 (cento e vinte) a 720 (setecentos e vinte) dias.

Art. 275º Proceder de forma atentatória à dignidade do desporto, com o fim de alterar resultado de competição.
PENA: eliminação.
Parágrafo único. Se do procedimento resultar a alteração pretendida, o órgão judicante anulará a partida, prova ou equivalente.

Art. 276º Dar ou transmitir instruções a atletas, durante a realização de partida, prova ou equivalente, em local proibido pelas regras ou regulamento da modalidade desportiva.
PENA: suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 277º Constranger alguém, mediante violência, grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela proíbe.